Questão 3235417

• Banca: VUNESP
• Órgão: AresPCJ - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Tendo em vista os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme disciplinado na Lei n° 9.433/1997, é correto afirmar que

• A. a água é um bem de domínio público ou privado.
• B. a água é um recurso natural limitado, sem valor econômico.
• C. em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos se destina exclusivamente ao consumo humano.
• D. a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
• E. a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: LETRA E

  Lei 9433/97 - Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

  I - a água é um bem de domínio público;

  II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

  III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

  IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

  V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

  VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

• A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

  • a água é um bem de domínio público;

  • a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

  • em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

  • a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

  • a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

  • a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

  A regra será o uso múltiplo das águas. Porém, na hipótese do enfrentamento de situações de escassez, já há uma ordem de preferência de utilização para o consumo humano (para atender necessidades básicas, e não supérfluas) e a dessedentação de animais (esta prioridade possui carga biocêntrica), sendo válida a adoção de medidas administrativas restritivas temporárias.

  Portanto, alternativa correta letra E.

• Sobre a letra A, leciona Fabiano Melo: “ressalta-se que a disposição constitucional não torna o ente federado proprietário do bem, cabendo-lhe, na verdade, a gestão do bem ambiental, que será administrado no interesse de toda a coletividade.  Isso porque, pelo artigo 225/CF, o meio ambiente é bem de uso comum do povo. Assim sendo, o ente tem o poder de autotutela do bem, já que, na prática, atua como um gestor do bem de uso coletivo”.