Questão 3235426

• Banca: VUNESP
• Órgão: AresPCJ - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Se a concessionária estiver prestando o serviço público de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, deverá o poder concedente

• A. comunicar a concessionária o fato ensejador da inadimplência contratual, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e se adequar aos termos contratuais, sob pena de abertura de processo administrativo que poderá resultar na declaração, por decreto, da caducidade, independentemente de prévia indenização.
• B. comunicar a concessionária o fato ensejador da inadimplência contratual, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e se adequar aos termos contratuais, sob pena de abertura de processo administrativo que poderá resultar na declaração, por decreto, da caducidade, precedida de justa e prévia indenização.
• C. pleitear, perante o Poder Judiciário, a anulação do contrato, em razão do inadimplemento contratual do concessionário que não terá qualquer direito à indenização pelos investimentos realizados no serviço concedido.
• D. declarar, em processo administrativo no qual o concessionário poderá exercer o contraditório e a ampla defesa, a encampação por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização dos investimentos não amortizados realizados pelo concessionário.
• E. declarar, em processo administrativo no qual o concessionário poderá exercer o contraditório e a ampla defesa, a encampação por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e em razão do inadimplemento contratual do concessionário, este não terá qualquer direito a indenização pelos investimentos realizados no serviço concedido.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

  Formas de Extinção de contratos.

  Dentre as formas de extinção do contrato de concessão previstas na Lei n.º  /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo  da  , temos a encampação (artigo 35, II) e a caducidade (artigo 35, III):

  Art. 35. Extingue-se a concessão por:

  II - encampação;

  Minha humilde opinião: alguns pontos devem ser fixados quando estamos tratando de extinção de contratos por caducidade, são elas:

  a) A Caducidade: inexecução total ou parcial do contrato.

  Obs: a indenização na caducidade, quando devida, será posterior.

  GABARITO: A

• GABARITO: A

  LEI 8.987/1995

  Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

          § 1 A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

          I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

  § 4 Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

• ENCAMPAÇÃO (ART. 37 LEI 8987/95) :

  1.LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA

  2.PRÉVIA INDENIZAÇÃO

  3.INTERESSE PÚBLICO

  CADUCIDADE (ART. 38 §4º LEI 8987/95):

  1.DECRETO DO PODER CONCEDENTE

  2.INDEPENDENTE DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA

  3.PRECEDIDO DE PROCESSO ADM.

  RESCISÃO (ART. 39 LEI 8987/95):

  1. AÇÃO JUDICIAL

  2. INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA

• O real fundamento do gabarito é o §3º, do art. 38:

  §3 Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no §1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.