Questão 3235495

• Banca: VUNESP
• Órgão: AresPCJ - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Uma entidade de classe propõe um mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses de seus representados. Nesse sentido, é correto afirmar que

• A. só poderá ser considerada legitimada ativa para impetrar tal medida a entidade que obtiver assinatura de metade de seus representados anuindo com a demanda.
• B. se a entidade de classe não obtiver a anuência da unanimidade de seus representados, não poderá impetrar tal medida.
• C. conseguindo em assembleia, a anuência da maioria simples dos presentes a tal sessão, a entidade de classe está apta a impetrar tal ação.
• D. não há necessidade de autorização dos representados para que a entidade de classe esteja legitimada para impetrar a medida.
• E. necessariamente terá que demonstrar que dois terços dos seus representados anuíram a impetração do mandado de segurança para que seja considerada legitimamente ativa.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Súmula 629 STF. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

• REPRESENTAÇÃO - NADA (Nome Alheio, Direito Alheio) - Precisa de autorização

  exemplo: a mãe que entra com ação de alimentos para o filho menor de idade. Ela é representante do filho, e quem vai figurar na petição inicial é o filho.

  SUBSTITUIÇÃO - NPDA (Nome Próprio, Direito Alheio) - Não precisa de autorização

  exemplo: O Ministério Público quando entra com ação civil pública. Ele entra em nome do próprio MP, pleiteando o direito de outras pessoas. A associação também, nos casos de Mandado de Segurança, em que a própria lei do MS dispensa a autorização.