Questão 3236383

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: CADIN - Lei nº 10.522 de 2002; Legislação Complementar de AFO

O artigo 20 da Lei 10.522/02 aduz que “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados." Com isso, pode-se afirmar que:

• A. apenas a União deve obedecer, exceto os Conselhos Profissionais.
• B. a União, os Estados, o Distrito Federa e Municípios devem obedecer tal dispositivo.
• C. apenas a União, inclusive os Conselhos Profissionais, deve obedecer tal dispositivo.
• D. apenas a União s Estados devem obedecer tal dispositivo.
• E. apenas a União e Distrito Federal devem obedecer tal dispositivo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

  O art. 20 da Lei 10522/02 não se aplica nem à administração indireta federal, nem aos demais entes federativos em razão da sua autonomia, com base na Súmula 583 do STJ:

  Súmula 583/STJ – O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei 10522/02 dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela PFN ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.

  Bons Estudos.

• Creio que a questão esteja desatualizada.