Questão 3236440

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

“ Estacionamento rotativo - Indenização - Por ser um estacionamento por tempo limitado, o objetivo dos estacionamentos rotativos é beneficiar toda a coletividade, estimulando o estacionamento rápido, a fim de que qualquer um possa dele se utilizar e, com isso, desafogar o trânsito, prevenindo, inclusive, o cometimento de infrações por estacionamento em locais indevidos. Pois é, tudo isso que se falou até aqui foi apenas um pretexto para se levantar uma questão que, com muita frequência, surge em nossos Tribunais, onde pessoas pleiteiam indenização por perdas e danos, por terem seus veículos furtados ou roubados nos estacionamentos rotativos. No caso dos estacionamentos rotativos , o que a Administração Pública faz, portanto, é nada mais do que disciplinar, ordenar o uso do espaço urbano, em favor da coletividade, a ela garantindo a rotatividade dos veículos, sem que isso signifique a obrigação de guardá-los” (MADEIRA, José IVI. Pinheiro. Administração Pública. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2016, p. 358).

O fragmento do texto acima se refere ao poder:

• A. de policia.
• B. disciplinar.
• C. disciplinar.
• D. regulamentar.
• E. hierárquico.

Gabarito: A

Comentários

• Encontramos o conceito de poder de polícia administrativa legalmente previsto no art. 84 do Código Tributário Nacional, que diz:

  Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

  " POLÍCIA E NADA MAIS! "

• Letra B e letra C já se auto eliminam: Se uma estiver certo a outra não poderá estar errada.

  Se bem que acho que houve um erro de digitaçao ou transcição nessa questão.

• GABARITO: A

  Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

• Questão bacana

  Gabarito Letra A

• Em se tratando de uma atividade desempenhada e explorada por particulares - estacionamento rotativo - a qual demanda que a Administração a discipline, ordene o uso do espaço urbano, tendo em mira benefícios para toda a coletividade, é de se concluir que a hipótese é de exercício do poder de polícia.
  
  Afinal, é este o poder administrativo em vista do qual o Poder Pública, por meio de normas gerais e abstratas (ordens de polícia) regula. restringe e condiciona o uso de bens e o exercício de direitos, em ordem ao atendimento do interesse público.
  
  Neste sentido, a definição legal vazada no art. 78 do CTN:
  
  "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
  
  Assim sendo, está claro que a opção correta repousa na letra A.
  
  
  Gabarito do professor: A