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ID
3236806
Banca
CESGRANRIO
Órgão
UNIRIO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Para fins de controle das despesas públicas que promova uma gestão equilibrada dos gastos, a LRF impôs limite quanto à despesa de pessoal, que consiste em um dos principais gastos públicos. Esse limite foi definido por poderes pela Lei de Responsabilidade para maior responsabilização dos gestores.

Considerando a composição da administração pública federal, um órgão que tem suas despesas com pessoal incluídas no limite atribuído ao Poder Executivo (40,9% da RCL) é a(o)

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente o  quanto aos assuntos que, no âmbito do , fossem relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de , auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

    A CGU é um órgão do PExecutivo.

    Limites para a despesa com pessoal % da RCL:

    União

    Poder Executivo = 40,9%

    Poder Legislativo = 2,5%

    Poder Judiciário = 6%

    MP = 0,6%

    LC 101/2000 LRF

    Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

            I - na esfera federal:

            a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

            b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

            c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os  e  e o , repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;                  

            d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;