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A) CORRETA.
B) ERRADA, pois a exigência de quórum é de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.
C) ERRADA, pois a votação da Lei Orgânica é realizada em dois turnos.
D) ERRADA, pois o interstício MÍNIMO permitido é de 10 (dez) dias
E) ERRADA
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Dos Municípios
art. 29, caput, CRFB/88: ́ ́ Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos ́ ́
Frise-se que a lei orgânica será promulgada pela própria Câmara Municipal.
Bons estudos!
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Determinado município do Estado do Paraná promulgou e publicou sua Lei Orgânica em outubro de 2017, tendo esta sido votada em 2 turnos pela respectiva Câmara Municipal, com interstício de 15 dias e aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a referida Lei Orgânica é
CONSTITUCIONAL NÃO FERIU A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
art. 29, caput, CRFB/88: Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos ́ ́
Frise-se que a lei orgânica será promulgada pela própria Câmara Municipal.
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Achei a questão um pouco confusa.
"aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores" Aqui não está mencionado que infringiu a CF na quantidade Quórum das votações..
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Detalhes importantes:
I) A lei é D.D.D.
Dez dias
Dois turnos
Dois Terços dos votos
I.O interstício é de no mínimo 10 dias , leia-se; pode ser superior a 10 dias
II. Em relação aos Quóruns;
maioria qualificada é aquela que exige número superior à maioria absoluta
A maioria simples é a mais comum, calcula-se levando em consideração o número de presentes participantes na votação, ou seja, compreende mais da metade dos votantes ou o maior resultado da votação, no caso de haver dispersão de votos.
maioria absoluta é definida como o primeiro número inteiro superior à metade. Torna-se errado dizer, portanto, que a maioria absoluta é formada pela "metade + 1 (mais um)", como ouve-se comumente.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Quem elaborou nunca marcou um "X" na vida
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A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que assinale a alternativa correta, de acordo com o seguinte texto: Determinado município do Estado do Paraná promulgou e publicou sua Lei Orgânica em outubro de 2017, tendo esta sido votada em 2 turnos pela respectiva Câmara Municipal, com interstício de 15 dias e aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a referida Lei Orgânica é
Para responder a questão, necessário ter em mente o art. 29 da Constituição Federal, que assim preceitua:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
a) incompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 29, caput, CF.
b) incompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 3/5 (três quintos) para sua aprovação.
Errado. O quórum para aprovação da Lei Orgânica é de 2/3 e não 3/5 dos membros da Câmara Municipal.
c) incompatível com a Constituição, pois a votação da Lei Orgânica deve ser realizada em turno único.
Errado. A CF estabelece que a votação seja realizada em dois turnos.
d) incompatível com a Constituição, uma vez que o interstício máximo permitido é de 10 (dez) dias.
Errado. A CF estabelece somente o intervalo mínimo, que é de 10 dias.
e) compatível com a Constituição.
Errado. O quórum para aprovação da Lei Orgânica é de 2/3 e não maioria absoluta. Por isto, incompatível com a Constituição.
Gabarito: A
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A resposta correta para esta questão está na letra ‘a’, conforme previsão do art. 29, “caput”, CF/88, que prescreve: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)”.
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a) incompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 29, caput, CF.
b) incompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 3/5 (três quintos) para sua aprovação.
Errado. O quórum para aprovação da Lei Orgânica é de 2/3 e não 3/5 dos membros da Câmara Municipal.
c) incompatível com a Constituição, pois a votação da Lei Orgânica deve ser realizada em turno único.
Errado. A CF estabelece que a votação seja realizada em dois turnos.
d) incompatível com a Constituição, uma vez que o interstício máximo permitido é de 10 (dez) dias.
Errado. A CF estabelece somente o intervalo mínimo, que é de 10 dias.
e) compatível com a Constituição.
Errado. O quórum para aprovação da Lei Orgânica é de 2/3 e não maioria absoluta. Por isto, incompatível com a Constituição.
Gabarito: A
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Votada em Dois turnos. D
Interstício mínimo entre os turnos: Dez dias. D
Maioria de aprovação: Dois terços. D
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O famoso DDD sempre salva hahaha
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MÍNIMO de 10 dias.
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D D D DOIS TURNOS, 10 DIAS , DOIS TERÇOS. NÃO CONFUNDIR COM 3|5 DA EMENDA A CF.