Gabarito A
A) São exemplos de exceções à anterioridade nonagesimal: a base de cálculo do IPTU e o Imposto de Renda. Respeita a anterioridade anual
B) A União, mediante lei específica, poderá instituir empréstimos compulsórios. ⇢ A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C) Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial rural. ⇢ Compete a União.
D) Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. ⇢ O correto é 50% do IPVA licenciados em seus territórios
E) O ITCMD, de competência dos Estados membros, tem sua alíquota mínima fixada pelo Senado Federal. ⇢ Alíquota Máximas fixada pelo Senado Federal, mínima são o IPVA.
Olá pessoal!
Temos aqui uma questão bem direta que pode ser respondida diretamente com conhecimento da letra seca da Constituição.
Vejamos as alternativas:
b) ERRADA, deve ser lei complementar, conforme art. 148, caput:
"Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:";
c) ERRADA, compete a União, conforme art.153, inciso VI:
" Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI - propriedade territorial rural;";
d) ERRADA, o valor é de 50%, conforme art. 158, inciso III:
" Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;".
e) ERRADA, sua alíquota máxima que é regulada pelo Senado Federal, conforme, art. 155, § 1º, inciso IV:
"IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;";
GABARITO LETRA A) conforme art. 150, § 1º:
"§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. ".
Gabarito do Professor: Letra A.