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ID
3239311
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Sobre as condições que invalidam o negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - quando for física ou juridicamente impossível - INVALIDA o Negócio

     - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - quando for física ou juridicamente impossível  e a de não fazer coisa impossível - Considerada INEXISTENTE

     - CONDIÇÃO SUSPENSIVA E A RESOLUTIVA -  Se forem ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, ou então  incompreensíveis ou contraditórias INVALIDA o negócio

  • A questão exige conhecimento sobre tema relacionado à parte geral do Código Civil.


    O enunciado traz corretamente o conceito de condição, tal como consta do art. 121 do Código Civil:


    "Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto".


    Ou seja, a condição é uma cláusula que consta dos negócios jurídicos estabelecendo que a sua eficácia depende do acontecimento de determinado evento futuro e incerto.


    A condição pode ser suspensiva ou resolutiva:


    --> suspensiva: enquanto o evento futuro e incerto não ocorrer, o direito não é adquirido. 


    --> resolutiva: a ocorrência do evento futuro e incerto resolve o direito, dá fim ao direito.


    Pois bem, o art. 123 traz situações em que a condição seria capaz de invalidar o negócio jurídico:


    "Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
    I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
    II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
    III - as condições incompreensíveis ou contraditórias".



    Assim, deve-se analisar as alternativas e assinalar a incorreta:


    A) Somente as condições suspensivas que forem física ou juridicamente impossíveis invalidam o negócio jurídico (inciso I do art. 123); não há previsão no sentido da alternativa, logo, ela está incorreta.


    B) A afirmativa está correta, em consonância com o inciso I do art. 123;


    C) A assertiva está também correta, conforme inciso II do art. 123;


    D) A assertiva está correta, a teor do que dispõe o inciso III do art. 123.


    Gabarito do professor: alternativa "A".
  • DICA:

    INVALIDA-SE: SUSPENSIVA

    INEXISTENTE: RESOLUTIVA

  • GAB. A

    Invalidam o NEGÓCIO a condição:

    • física ou juridicamente impossível, qdo SUSPENSIVA;

    • ilícitas ou de fazer coisa ilícita;

    • incompreensíveis ou contraditórias.

    InexisTentes as CONDIÇÕES e não o negócio:

    • impossíveis, qdo RESOLUTTTIVA.

    • não fazer coisa impossível.

    Fonte: Art. 121 e ss

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB