-
Gab. D
O comando da questão solicita a INCORRETA, sendo assim, a alternativa incorreta realmente é a D.
Conforme leciona Carvalho (2020, p.320), ocorre a cassação nas hipóteses em que o ato administrativo é extinto por ilegalidade superveniente em face do descumprimento dos requisitos impostos para a sua expedição pelo beneficiário. Ocorre, portanto, quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. Trata-se de hipótese de ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário.
Pode-se citar como exemplo a hipótese de uma determinada pessoa que obteve uma licença para o funcionamento de um hotel e, tempos mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa a ser um motel, sem a comunicação ou ciência do Poder Público.
Na situação descrita, o beneficiário descumpriu os requisitos do ato de concessão da licença. Enfim, se inicialmente o ato cumpria os requisitos, deixando de cumpri-los, por culpa do beneficiário, há a cassação, retirando-se o ato do mundo jurídico.
Carvalho, Matheus. - Manual de direito administrativo - 7a. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2020.
-
Gabarito: D
-Cassação – retirada do ato pelo poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas. Ex. a licença dada para hotel e foram criados motéis. O poder público cassou.
-Caducidade – retirada de um ato administrativo em razão da superveniência de uma norma jurídica que é com ele incompatível. Ex.: permissão de uso para circo por superveniência de lei do plano diretor que cria rua naquele lugar.
-Contraposição – dois atos administrativos que decorrem de competências diferentes, em que o segundo eliminar os efeitos do primeiro.
-Revogaçao: retirada de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade.
Bons estudos
-
Gabarito: D
Cassação - descumprimento de requisitos.
-
Simples e sem sofrimento..
A cassação acontece quando o ato que nasceu legal tornou-se ilegal devido ao comportamento do usuário que requisitos para sua manutenção.
Um exemplo: Imagine que vc tire sua Carteira nacional de Habilitação (CNH).
SE vc infringir norma de trânsito que culminar na retirada de sua carteira.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
-
na cassação, o ato inicia-se válido, porém no decorrer da validade ocorre algum descumprimento da norma.
-
O conceito dado na D é o de ANULAÇÃO.
-
A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa INCORRETA.
Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
A questão faz referência à extinção dos atos administrativos, dos quais são espécies os seguintes:
a. Revogação: é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).
b. Anulação ou Invalidação: é a extinção do ato, em virtude de ilegalidade, pela pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com a eficácia ex tunc (retroage a época da realização do ato administrativo).
c. Cassação: ocorre a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher a(s) condição(ões) imposta(s) quando teve o ato deferido.
d. Caducidade ou decaimento: é a extinção do ato administrativo em virtude de norma legal proibindo o que o ato anterior autorizava.
e. Contraposição: é uma espécie de revogação, porém, realizada por agente/órgão diverso daquele que expediu o ato administrativo inicial.
Pois bem. Analisemos as alternativas:
a) Caducidade é a extinção que decorre do advento de nova legislação que impede a permanência do ato.
Correto. Isso mesmo, conforme explicação acima.
b) Contraposição é a extinção de um ato administrativo válido em decorrência da edição de um outro ato posterior cujos efeitos são opostos.
Correto. Isso mesmo, conforme explicação acima.
c) Revogação é a extinção que se em razão do juízo de oportunidade e conveniência do administrador.
Correto. Isso mesmo, conforme explicação acima.
d) Cassação é a extinção que ocorre devido a ilegalidade do ato.
Errado, e, portanto, gabarito da questão. A questão trouxe o conceito de anulação. Cassação é a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher a(s) condição(ões) imposta(s) quando teve o ato deferido.
Gabarito: D
-
Ótima questão, muito interessante.
-
Sempre destaque em sua prova a palavra: "INCORRETA"...
Sempre destaque em sua prova a palavra: "INCORRETA"...
Sempre destaque em sua prova a palavra: "INCORRETA"...
Sempre destaque em sua prova a palavra: "INCORRETA"...
Sempre destaque em sua prova a palavra: "INCORRETA"...
-
Caducidade, quando se tratar de ATO ADMINISTRATIVO: uma lei posterior torna o ato ilegal;
Caducidade, quando se tratar de CONTRATO ADMINISTRATIVO: inexecução total ou parcial do contrato
-
Meu resumo, pra quem quiser dar Ctrl+C + Ctrl+V, sobre extinção de atos administrativos.
Extinção natural – Forma natural de um ato se extinguir
Extinção subjetiva – desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato.
Extinção objetiva - O objeto do ato é um dos seus elementos essenciais. Desse modo, se depois de praticado o ato desaparece seu objeto, ocorre a extinção objetiva.
· Exemplo: a interdição de estabelecimento; se o estabelecimento vem a desaparecer ou ser definitivamente desativado, o objeto do ato se extingue e, com ele, o próprio ato.
Caducidade - Nova norma jurídica/lei torna inadmissível a situação antes permitida.
Contraposição ou derrubada – Novo ato editado que possui efeitos opostos ao ato anterior, são dois atos que não conseguem conviver ao mesmo tempo (Ex: nomeação / exoneração).
Desfazimento Volitivo – decorre da manifestação de vontade do administrador, são 3:
· Anulação (invalidação)
· Cassação – Particular descumpre as condições fixadas pela Administração.
· Revogação – Se a questão disser que a revogação somente é feita pela Administração Pública, estará correta, pois o Judiciário e o Legislativo não o fazem, somente quando na função atípica, que, nesse caso, se encontrarão atuando na administração pública. Efeitos Ex-Nunc.
· Atos que não podem ser revogados: Atos Vinculados (exceção permissão de obra que não se iniciou); Exauridos ou Consumados; Atos que geram direitos adquiridos; Atos integrativos de um procedimento administrativo; Meros atos Administrativos ou Atos enunciativos.
-
anulação/ motivos de ilegalidade
-
Letra d.
a) Certa. A caducidade ocorre quando uma nova norma jurídica/lei torna inadmissível a situação antes permitida. É uma nova lei que não permite mais uma situação anterior e, por conta disso, o ato será extinto.
b) Certa. Contraposição ou derrubada é a extinção que ocorre em razão de edição de um novo ato editado que possui efeitos opostos ao ato anterior. São dois atos que não conseguem conviver ao mesmo tempo. E o segundo extingue o primeiro.
c) Certa. Revogação é a extinção de um ato porque ele deixou de ser conveniente de ser mantido. A revogação que recai em um ato legal não é mais conveniente e oportuno. O agente que revoga o ato pode ser tanto aquele que produziu o ato quanto a autoridade superior no exercício do poder hierárquico.
d) Errada. A cassação ocorre quando o particular descumpre as condições fixadas pela administração. A extinção se dá porque o particular beneficiário do ato não atendeu às determinações da Administração.
-
Cassação (Anulação) é a extinção que ocorre devido a ilegalidade do ato. ERRADA!
Na caducidade a ilegalidade é superveniente e não é imputada ao administrador.
Na anulação a ilegalidade é originária, independentemente do responsável pelo descumprimento da ordem jurídica.