SóProvas

ID
3243160
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da CF, quando a falta de norma regulamentadora
tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,
à soberania e à cidadania, será possível impetrar

Alternativas
Comentários

  • Assertiva C

    mandado de injunção.

    Positivado no artigo 5o, inciso LXXII, da Constituição e disciplinado pela Lei no 13.300/2016, o mandado de injunção representa uma virada paradigmática do direito público. Considerando a aplicabilidade imediata e a efetividade dos direitos e garantias fundamentais, o mandado de injunção se presta a provocar o Poder Judiciário para que, diante da omissão legislativa, supra a lacuna técnica que impede o exercício do direito.

  • Gab. C

    Mandato de injunção - ausência de norma reguladora.

  • Art. 5º ...

    A) habeas corpus. --> LXVIII - conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de LOCOMOÇÃO, por ilegalidade ou abuso de poder; 

    B) habeas data. --> LXXII - conceder-se-á HABEAS DATA:

    a) para assegurar o conhecimento de informações RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    C) mandado de injunção. --> LXXI - conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à NAcionalidade, à SOberania e à CIdadania; (NAs.CI.SÓ)

    D) ação popular. --> LXXIII - qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    E) ação civil pública. --> A Ação Civil Pública é um procedimento processual, adequado para ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e demais interesses difusos. (fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1015/Nocoes-sobre-a-Acao-Civil-Publica)