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Lei 8429/1992 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Esta lei traz o conceito de Agente público:
"Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
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A letra E já responde resumidamente o erro das outras alternativas.
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Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
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Na letra "C" Agente Público é gênero que abarca Agente político, agente administrativos e etc
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GABARITO: E
De forma genérica, agentes públicos são todas as pessoas que exercem função pública. Hely Lopes Meirelles complementa este conceito afirmando que agentes públicos são pessoas físicas responsáveis, seja de modo definitivo ou transitório, do exercício de alguma função estatal conferido a órgão ou entidade da Administração Pública.
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GABARITO: LETRA E
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
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A presente questão explorou o tema da conceituação de agentes públicos. Tendo isto em mente, vejamos as opções:
a) Errado:
Como o próprio enunciado revelou, o conceito de agentes públicos é bastante amplo, não se limitando, portanto, apenas àqueles investidos em cargo público por meio de concurso ou nomeados para cargos comissionados. Basta, na verdade, que a pessoa esteja exercendo uma dada função pública, seja a que título for, mesmo que de forma transitória ou sem remuneração. Ainda assim, será considerada agente público.
No plano legislativo, pode-se tomar por base a definição contida no art. 2º da Lei 8.429/92, que apresente conteúdo muito fiel ao defendido pela doutrina. Confira-se:
"Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
No mesmo sentido, ainda, o conceito doutrinário ofertado por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, por exemplo (Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 124).
Logo, incorreta esta opção.
b) Errado:
Como visto acima, mesmo que não exista remuneração, a pessoa pode ser tida como agente público, desde que exerça função pública. Exemplo: jurados e mesários.
c) Errado:
Agentes políticos é uma espécie integrante do gênero agentes públicos. Logo, todos os agentes políticos são, também, agentes públicos. Não se trata de conceitos excludentes, o que revela o desacerto desta alternativa.
d) Errado:
Novamente, conforme já demonstrado, a existência de vínculo permanente não é essencial, sendo possível que a pessoa esteja no exercício de função pública de maneira transitória.
e) Certo:
Em perfeita sinonia com as premissas teóricas acima estabelecidas. Inexistem equívocos na presente opção.
Gabarito do professor: E
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quanto a opção C, em relação aos agentes políticos, eles também se enquadram como agentes públicos