GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 39. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
b) CERTO: Art. 39. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: II - os requisitos para a investidura;
c) ERRADO: Art. 39. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: III - as peculiaridades dos cargos.
d) ERRADO: Art. 39. § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
e) ERRADO: Art. 39. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
A
questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada aos servidores
públicos, em especial no que diz respeito aos padrões de vencimento e
componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos. Analisemos as
assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração
de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Alternativa
“b": está correta. Conforme art. 39. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará: [...] II - os requisitos para a investidura.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração
de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará: [...] III - as peculiaridades dos cargos.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração
de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 5º
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá
estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração
de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 4º O membro de Poder,
o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários
Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Gabarito
do professor: letra b.