Questão 3243451

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-PR
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A. as despesas de capital são objeto do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
• B. o plano plurianual será elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
• C. o orçamento de investimentos compreende as empresas estatais dependentes
• D. os orçamentos fiscal e de investimentos das estatais terão por função reduzir desigualdades regionais com base na renda per capita.
• E. a lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de crédito, exceto por antecipação de receita.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: LETRA A.

  Letra A. Assertiva correta (gabarito). Art. 165, § 2º, CRFB. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  Letra B. Assertiva incorreta. Art. 165, § 4º, CRFB. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

  Letra C. Assertiva incorreta. Art. 165, § 5º, II, CRFB. (...) II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  Letra D. Assertiva incorreta. Art. 165, § 7º, CRFB. Os orçamentos previstos no § 5º, I [orçamento fiscal] e II [orçamento de investimento], deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

  Letra E. Assertiva incorreta. Art. 165, § 7º, CRFB. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• Questão que merecia anulação. Mais uma dessa banca.

  Por que a C está errada? Toda empresa estatal dependente é empresa controlada, em que a maioria do capital social com direito a voto pertença a ente da Federação. Logo, estaria incluída no orçamento de investimento das empresas.

  Caso esteja errado, favor pontuar.

  CF, art. 165, II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  LRF, art. 2º, III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

  II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada aos orçamentos. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está correta. Conforme art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Na verdade, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais que são elaborados em consonância com o plano plurianual. Conforme art. 165, § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. O orçamento de investimentos compreende as empresas não dependentes. Empresa Estatal Federal Não Dependente é a empresa estatal que não recebe do ente controlador (União) recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Conforme art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

  
  

  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 165, § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

  Alternativa “e": está incorreta. Segundo art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  
  

  
  

  Gabarito do professor: letra a.