Art 177. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:
I – no caso da União:" (AC)
a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;" (AC)
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o
Essa é aquela para quem estava estudando a um certo tempo, porem por eliminação também dava para chegar lá.
O que a Lei 141 faz???
Ela regulamenta as formas de financiamento do SUS.!!!
- A) Alterar a portaria nº 648/GM/MS.
- B) Ampliar a portaria GM nº 2488 de 21 de outubro de 2011.
- C) Anular o decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011. (Discorre sobre a organização do SUS.)
- D Regulamentar a Emenda Constitucional 29.
- E) Incentivar o Programa Nacional de melhoria e Qualificação do Acesso à Atenção Básica (PMAQ).
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Lei 141. Art. 1 Esta Lei Complementar institui, nos termos do :
CF-88. Art. 198 - § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada 5 anos, estabelecerá:
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;