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ID
3243958
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Borba é vereador integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal e recebe intimação realizada por Oficial de Justiça do Poder Judiciário estadual para que o órgão legislativo esclareça determinados fatos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, a representação da Câmara em Juízo cabe:

Alternativas
Comentários
  • Art. 16 Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: 

    I - representar a Câmara em Juízo e fora dele;