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Critério da finalidade de interesse público.
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Maria Sylvia Zanella Di Pietro, assim, sistematiza os critérios normalmente apontados para distinguir os contratos administrativos dos contratos de direito privado:
a) critério subjetivo ou orgânico, segundo o qual o contrato administrativo seria aquele formado numa relação de subordinação, isto é, numa relação jurídica na qual a Administração Pública se apresenta com poder de império, com autoridade em relação ao contratado deixando de lado a igualdade típica das contratações privadas – é o que a doutrina estrangeira chama de critério da sujeição, reservando a expressão “critério orgânico” para indicar a necessidade de estar presente, na relação contratual, a Administração Pública;
b) critério do objeto, que estabelece serem administrativos os contratos voltados à organização e ao funcionamento de serviços públicos, de atividades típicas da Administração Pública;
c) critério da finalidade, pelo qual os contratos celebrados com uma finalidade de interesse público são administrativos;
d) critério do procedimento, que faz com que sejam administrativos os contratos para cuja celebração é necessária a observância de determinadas formalidades, não verificadas nos contratos privados;
e) critério das cláusulas exorbitantes do direito comum, para o qual as estipulações de poderes especiais na relação contratual, em favor da Administração Pública, são o traço caracterizador do contrato administrativo
Critério da finalidade de interesse público
Segundo o critério da finalidade de interesse público, um contrato será administrativo sempre que tiver como fim a realização de uma necessidade coletiva, cuja concreção esteja a cargo da Administração Pública.(página 12)
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/3665/pdf
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critério da finalidade de interesse público
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Segundo o ___________________, um contrato será administrativo sempre que tiver como fim a realização de uma necessidade coletiva, cuja concreção esteja a cargo da Administração Pública.
A) critério da finalidade de interesse público
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Ao mencionar “realização de uma necessidade coletiva”, não podem remanescer dúvidas de que a lacuna deve ser preenchida com o “critério da finalidade de interesse público”, conforme apresentado na alternativa “a".
O Professor José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 177) ensina que “pode-se conceituar o contrato administrativo como o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.
Dessa forma, segundo o critério da finalidade de interesse público, um contrato será administrativo sempre que tiver como fim a realização de uma necessidade coletiva, cuja concreção esteja a cargo da Administração Pública.
Demais:
Critério do procedimento: faz com que sejam administrativos os contratos para cuja celebração é necessária a observância de determinadas formalidades, não verificadas nos contratos privados;
Critério do objeto: estabelece serem administrativos os contratos voltados à organização e ao funcionamento de serviços públicos, de atividades típicas da Administração Pública;
Critério da sujeição ou das cláusulas exorbitantes: estipulações de poderes especiais na relação contratual, em favor da Administração Pública, são o traço caracterizador do contrato administrativo
GABARITO: A.
Referência:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 177.
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A presente questão exigiu domínio acerca das propostas doutrinárias acerca das características distintivas dos contratos administrativos. O enunciado da questão faz sobressair o aspecto da finalidade que estaria presente nos contratos administrativos, vale dizer, sempre o atendimento de uma necessidade coletiva. Isso colocado, vejamos as opções:
a) Certo:
De fato, ao se referir a ter como fim a realização de uma necessidade coletiva, a Banca está a fazer menção ao critério da finalidade de interesse público.
b) Errado:
Pelo critério do procedimento, seria administrativo o contrato para cuja contratação fosse necessária a observância de certas formalidades, como a prévia licitação, da forma escrita, da motivação e da publicidade.
c) Errado:
À luz deste critério, é administrativo o contrato que tem por objeto a organização e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades típicas de Estado.
d) Errado:
O critérios da sujeição ou das cláusulas exorbitantes sustenta que o traço distintivo dos contratos administrativos repousa na presença de tais cláusulas, as quais não podem ser reproduzidas no âmbito dos ajustes de direito privado, nos quais existem partes em um plano de igualdade jurídica.
e) Errado:
Como se apontou como correta a letra A, por evidente, esta alternativa revela-se incorreta.
Gabarito do professor: A