Questão 3245821

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: CORE-MT
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Excelência - 2019 - CORE-MT - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Conforma a Lei nº 4.886/65 e demais alterações. Art.10 Compete privativamente, ao Conselho Federal: VIII – fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos: Assinale a alternativa CORRETA.

• A. anuidade para pessoas físicas – até R$ 200,00 (duzentos reais).
• B. anuidade para pessoas físicas – até R$ 300,00 (trezentos reais).
• C. anuidade para pessoas físicas – até R$ 500,00 (quinhentos reais).
• D. anuidade para pessoas físicas – até R$ 600,00 (seiscentos reais).
• E. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B, art 10 - VIII a) anuidade para pessoas físicas – até R$ 300,00 (trezentos reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010).