Questão 3245824

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: CORE-MT
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Excelência - 2019 - CORE-MT - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Segundo a Lei nº 4.886/65 e demais alterações. Art .18 Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. advertência, sempre sem publicidade.
• B. multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País.
• C. suspensão do exercício profissional, até cinco (5) anos.
• D. cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
• E. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4886/65:

  Art . 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as

  seguintes penas disciplinares:

  a) advertência, sempre sem publicidade;

  b) multa até a importância equivalente ao maior salário-mínino vigente no País;

  c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano;

  d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.