Questão 3246115

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta no que se refere aos objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina.

• A. Os estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina, diretamente subordinados ao Departamento de Administração Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, são classificados como de regime fechado e semiaberto.
• B. A destacada lei disciplina os direitos e os deveres dos sentenciados, com o objetivo de promover a boa convivência comunitária e permitir que levem uma vida de respeito às leis, de modo a prepará-los para o retorno à sociedade, sendo que os presos provisórios são regidos por regulamento próprio.
• C. A fim de assegurar os objetivos e as finalidades da lei, todos os meios apropriados serão utilizados, incluindo a segregação em cela separada, incomunicabilidade com demais presos, defensor, e vedação ao banho de sol.
• D. Para manter a segurança e a organização da vida em comum, a ordem e a disciplina serão mantidas com firmeza, porém sem impor restrições além das necessárias.
• E. Não haverá sistema de recompensa adaptado aos diferentes métodos de tratamento.

Gabarito: D

Comentários

• A - Art. 1º Os estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina, diretamente

  subordinados ao Departamento de Administração Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e

  Cidadania, são classificados como de regime fechado, semiaberto e aberto.

  B - Art. 2º Esta Lei Complementar disciplina os direitos e os deveres dos

  sentenciados e, no que couber, do preso provisório, com o objetivo de promover a boa

  convivência comunitária e permitir que levem uma vida de respeito às leis, de modo a preparálos

  para o retorno à sociedade.

  C - Parágrafo único. A fim de assegurar o disposto no caput deste artigo, todos os

  meios apropriados serão utilizados, incluindo:

  I - educação;

  II - orientação vocacional e treinamento profissional;

  III - fortalecimento do caráter, de acordo com a necessidade individual de cada

  sentenciado, de suas capacidades e aptidões físicas e mentais e de suas prospecções depois do

  livramento.

  D - CORRETA

  E - Art. 4º Haverá sistema de recompensa adaptado aos diferentes métodos de

  tratamento, a fim de incentivar a boa conduta, desenvolver o sentido de responsabilidade e

  promover o interesse e a cooperação dos sentenciados.

• Gabarito: D.

  Lei Complementar 529/2011:

  Art. 3º. Para manter a segurança e a organização da vida em comum, a ordem e a disciplina serão mantidas com firmeza, porém sem impor restrições além das necessárias.