Questão 3247741

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Em relação ao Poder Judiciário Estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de:

• A. juízes de direito de entrância especial, escolhidos pelo Governador do Estado dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça, mediante critérios objetivos previamente definidos em resolução do Conselho Nacional de Justiça;
• B. juízes de direito de entrância especial, escolhidos alternadamente pelos critérios de antiguidade e merecimento, sendo este último por nomeação do Governador do Estado dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça;
• C. membros do Ministério Público e de advogados, todos com notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, tal como ocorre em todos os demais Tribunais do país, inclusive no Supremo Tribunal Federal;
• D. membros do Ministério Público e de advogados, todos com notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados ao Tribunal em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes;
• E. membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO LETRA E

  CF/88

  Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

  → Membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira

  → Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional

• O exercício da função pública pelo membro do MP já pressupõe reputação ilibada

• Constituição do Estado do RJ, Art. 157. Um quinto dos lugares dos Tribunais do Estado será composto de membros do MP, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. P. U. Recebidas as indicações, o TJ formará lista tríplice, enviando-a ao Governador que, nos 20 dias subsequentes, escolherá 1 de seus integrantes para nomeação.

• Gabarito Letra E

  CF/88 - Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.