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ID
324808
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando a administração pública redige um contrato administrativo pela Lei 8666/93, esta administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim é vedado a ela:

Alternativas
Comentários
  • a) rescindi-los;
    ERRADO. quando a adm publica rescinde contrato fundada em umas de suas cláusulas exorbitantes.
    b) ocupar bens do contratado;
    ERRADO. a adm publica pode ocupar bens do contratado para dar continuidade aos serviços publicos.
    c) descumprir o edital;
    CERTO. a adm nao pode descumprir as cláusulas do edital, no qual ela esta estritamente vinculada. o edital é a lei da licitação.
    d) aplicar sanções;
    ERRADO. a adm pode aplicar sanções ao contratado quando este der causa.
    e) modifcar o contrato. 
    ERRADO. a adm pode modificar o contrato, desde que respeite as regras impostas pela lei.
    ERRADO. 

  • Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
    III - fiscalizar-lhes a execução;
    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  • Correta a letra C
  • Apenas complementando, a mesma lei também reforça a veracidade dessa alternativa quando diz:
    Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
  • rescindi-los;
    A que palavra  o termo destacado se refere?!
    Bancazinha fraca.

  • Engraçado esta questão deveria ser ANULADA por PLÁGIO. Não sei se o NCE-UFRJ ou ESAF, mas um dos dois está copiou o outro. A da ESAF é mais antiga de 2004,  Q3313.  Do NCE é mais nova de 2010. Agora, não sei qual tem esta questão em seu Banco de dados.
    Isto, mostra como nossas Bancas  "inovam".
    Aliás, até o "mas mesmo assim" foi copiado.
    De qualquer geito coloco a questão da ESAF para vocês chegarem a conclusão.

    Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela

    •  a) aplicar sanções.
    •  b) descumprir condições do edital.
    •  c) modificá-los.
    •  d) ocupar bens do contratado.
    •  e) rescindi-los.
  • Nesse caso , a questão estaria relacionando ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório?

    Questão completamente estranha..

  • Sim vinculação ao instrumento convocatório... Não pode descumprir o edital.