Questão 3248503

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2019
• Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no ECA

De acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, parágrafo único, é direito dos pais ou responsáveis:

• A. exercer medidas punitivas aplicadas com uso da força física sobre a criança ou adolescente
• B. sustentar e educar os filhos menores cabendo-lhes ainda, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais
• C. recorrer à autoridade judiciária competente para a solução de divergência e conflitos no âmbito familiar
• D. ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das proposta escolares

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? Segundo o ECA (8069/90):

  ? Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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