Questão 3249829

• Banca: Quadrix
• Órgão: COREN-RS
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - COREN-RS - Assistente Técnico - Fiscalização
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Segundo a Lei n.º 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo compulsória a

• A. determinada pela Justiça.
• B. que se dá com o consentimento do usuário.
• C. que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido da família.
• D. que é autorizada pelo médico do paciente.
• E. que se dá por determinação do Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• (A)
  
  Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
  
  Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
  
  I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
  
  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
  
  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

• Questão fundamentada na expressa literalidade normativa.

• De acordo com a Lei n. 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, a internação psiquiátrica somente poderá ser realizada "mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos" (art. 6º). O mesmo artigo prevê três tipos de internação psiquiátrica, a saber:
  "I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça".
  
  Assim, está correta a alternativa A, que corresponde ao art. 6º, par. único, III da Lei n. 10.216/01.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA A.