Questão 325018

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2010
• Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

No Brasil, conforme disposição constitucional, a elaboração do orçamento é de iniciativa do Poder Executivo e a apreciação e aprovação é prerrogativa do Poder Legislativo. Além disso, o Poder Legislativo pode propor emendas ao projeto de Lei de Orçamento, porém em algumas matérias não se admitirão emendas. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para as matérias a seguir não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento, EXCETO:

• A. conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
• B. conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
• C. conceder dotação superior aos quantitativos previamente fxados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;
• D. alterar a dotação solicitada para despesa de custeio;
• E. alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando provada a inexatidão da proposta.

Gabarito: E

Comentários

• A CF dispõe sobre o processo de discussão e elaboração da proposta orçamentária no Legislativo, no art. 166. A Lei 4320 tbm dispõe normas sobre o assunto em seu art. 33, conforme reproduzido abaixo:
  
  

  Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

          a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

          b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

          c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

        d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

  
  Conforme se vê, existe a possibilidade de se alterar a dotação solicitada para a despesa de custeio quando provada a inexatidão da proposta.
• Conforme art. 33. lei 4320, A resposta para essa questão é a letra D.

• GABARITO: LETRA E

   

  Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

   

  a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

• Não entendi mesmo