Questão 3251455

• Banca: IDIB
• Órgão: CREMERJ
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

Sobre o Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11), assinale a alternativa correta:

• A. A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
• B. No Regime Diferenciado de Contratações Públicas, as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial.
• C. No pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
• D. Para fins de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, entende-se por empreitada por preço unitário quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B - CORRETA

  Lei 12.462/2011 (RDC)

  Art. 13. As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial.

  Parágrafo único. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

  OBS> em relação à letra A, tem-se que "Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras": (Lei 10.520/2002)

  letra C - Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. (Lei 10.520/02)

  letra D - Lei 12.462/2011

  Art. 2º Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes definições:

  I - empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada;

  II - empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  III - empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

• Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

• Prazo da proposta do pregão (se outro não estiver definido no edital): sessenta e espera.

• As fases internas e externas do pregão:

  Interna

  1- Definição das condições do certame;

  2- Designação do pregoeiro e da equipe de apoio.

  Externa

  3- Publicação do aviso; prazo 8 dias úteis

  4- Apresentação das propostas;

  5- Fase de lances; menor preço + proposta de licitantes com valor máximo de até 10% superior ao licitante que deu o menor preço. Mínimo de 3 licitantes.

  6- Recursos; 3 dias p/ recorrer 3 dias p/ contrarrazões

  7- Adjudicação; Inversão das fases o pregoeiro faz a adjudicação caso não haja recursos

  8- Homologação. Inversão das fases feita pela autoridade competente, faz também a adjudicação caso haja recurso.

  Bons estudos! 

• GAB: LETRA B

  Complementando!

  Fonte: Prof. Herbert Almeida

  O art. 13 do RDC estabelece que as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a  forma  eletrônica,  admitida  a  presencial.  Assim,  caso  seja  adotado  o  procedimento  eletrônico, a administração  pública  poderá  determinar,  como  condição  de  validade  e  eficácia,  que  os  licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.