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GABARITO LETRA A - CORRETA
Lei 8.429/92. Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
b) Incorreta. Representa ao MP. Lei 8.429/91. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
c) Incorreta. Lei 8.429/92. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:(...) IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
d) Incorreta. Lei 8.429/92. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
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Só para acrescentar o artigo 17 sofreu uma alteração relativa ao PACOTE ANTICRIME, vejam:
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1o As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.
Antes era vedado transação, acordo ou conciliação nas ações do artigo 17.
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Para que o candidato encontre a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.
Analisando as alternativas.
Letra A: correta. A alternativa trouxe a literalidade do art. 17, da LIA: “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar”.
Letra B: incorreta. Nesse caso, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público (e não ao Tribunal de Contas ou o Poder Legislativo), como determina o art. 7º, da LIA: “Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.
Letra C: incorreta. “Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza” é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (e não que causa prejuízo ao erário), nos termos do art. 9º, IX, da LIA.
Letra D: incorreta. “Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas” é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (e não que importa enriquecimento ilícito), nos termos do art. 10, XIX, da LIA. #DICA: Modalidade “lesão ao erário” – exige dolo ou culpa. As demais, apenas dolo.
Gabarito: Letra A.
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A. Correta.
B. Errada. ...representar ao MP.
C. Errada. "Perceber vantagem econômica" - ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
D. Errada. "agir com negligência na arrecadação de tributo" - ato que causa lesão ao erário.
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a transação do parágrafo primeiro do artigo dezessete é CÍVEL, e não penal, porque a 8429 tem natureza CÍVEL.