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Nomear secretários municipais;
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Os secretários municipais são nomeados pelo Prefeito e trabalham à frente de áreas específicas e estratégicas para o bom funcionamento do município.
https://m.vitoria.es.gov.br/empreendedor/secretarias
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GAB. D
Basta saber as funções típicas do poder legislativo, são elas:
Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.
"Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."
1 Coríntios 15:58
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Não esquecer desta lógica:
No Âmbito da União: O poder legislativo é Bicameral ( Cam e Senado)
No Âmbito do Estado: Unicameral ( Assembleia Leg).
No Âmbito do Município : Unicameral ( Câm. Municipal)
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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São funções do Poder Legislativo municipal:
A) A produção de leis municipais sobre assuntos de interesse local.
Correta. A função legislativa é típica do Poder Legislativo.
B) O controle dos atos do Poder Executivo;
Correta. Segundo a CF/88, art. 31. "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
C) Acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais e fiscalizar as finanças e o orçamento do Município;
Correta. Novamente, segundo a CF/88, Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. (...) § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D) Nomear secretários municipais.
Incorreta. Essa é uma competência do Chefe do Poder Executivo, ou seja, do Prefeito.
Como a questão solicita a exceção, ou seja, a incorreta:
Gabarito: Letra "D"
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Muito obrigado pelo comentário Matheus!
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Nomear secretários é o prefeito ...assim como os governadores...
assim com o presidente nomeia os ministros