Questão 325267

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEJUS-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador; FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas; FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Nos quadros da Administração Pública há cargos efetivos, cargos vitalícios e cargos em comissão.Todos são criados por lei, em caráter permanente e número certo, remunerados pelos cofres públicos. Em outras palavras, são cargos públicos. Sobre os cargos públicos, uma afirmativa NÃO está correta. Identifique-a.

• A. Os titulares dos cargos efetivos mantêm vínculo profissional e funcional permanente como cargo e suas atribuições, vale dizer, com a Administração. São os agentes públicos que ingressam nas carreiras do serviço público por meio do concurso público.
• B. Os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• C. Quando um cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade, o servidor que o ocupa, sendo estável, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• D. Os cargos em comissão são permanentes, mas de ocupação transitória; seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante.
• E. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos de: dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Gabarito: B

Comentários

• letra b incorreta, conforme CR/88:
  
  Art. 37
  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
• Não creio que esteja errada, há um "exclusivamente" após "preenchidos"  que não consta no texto dado pela EC nº 19 de 1988, texto o qual vc copiou aqui. Os cargos em comissão, por seu próprio conceito, são preenchidos por indicação, que pode contemplar funcionários públicos ou não.
• As letras a e b, na minha opinião, estão muito mal redigidas, deixando dúvida quanto a interpretação. A letra B, por exemplo, pela minha interpretação, não está errada, pois quando ele diz "a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos", eu entendo que ele está se referindo ao percentual mínimo previsto em lei. E que realmente destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• Creio que o gabarito esteja correto
  Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
  
  O art. 37, V, declara que somente as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos, não deixando a mesma ordem aos cargos em comissão, pois existem diferenças entre ambos.
   
  CARGO EM COMISSÃO é criado por lei, com estipêndio correspondente e com atribuições certas e específicas a serem exercidas por pessoas da confiança da autoridade nomeante, podendo ser alguém estranho aos quadros do Poder Público.
   
  FUNÇÃO DE CONFIANÇA é, por outro lado, o que também pode ser chamada de função gratificada. A Administração, entendendo não ser conveniente a criação de cargos em comissão, cria, também por lei, encargos de chefia, direção ou assessoramento, atribuindo-os, obrigatória, privativa e exclusivamente, a servidores públicos efetivos de seu quadro de pessoal, que, em virtude desses encargos, percebem uma gratificação, em forma de um percentual incidente sobre o seu vencimento-base.
• eu acredito que a alternativa errada é a C... não há, ou pelo menos não achei, na L 8112 nada prevendo que um servidor estável seja posto em disponibilidade com remuneração proporcional!
  
• A C está certa sim, 41, paragrafo 3º CF/88

• Os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  

  Letra B não é cargo em comissão e sim função de confiança.