Questão 3254017

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2019
• Provas: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Diretor de Produção
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social

O direito de imagem está mencionado primariamente em que dispositivo da legislação brasileira?

• A. Constituição de 1988.
• B. Código Penal Brasileiro.
• C. Código Civil Brasileiro.
• D. Código Tributário Nacional.
• E. Código de Telecomunicações.

Gabarito: A

Comentários

• DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;  

• Direito de imagem - CF/88 - Art. 5º, X.