Questões de Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária

Questão 49405

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Liberdade de Expressão

Analise os itens a respeito da legislação relativa à atividade publicitária. Assinale com V (os verdadeiros) e F (os falsos), depois marque a opção correta.

( ) O CONAR nasceu da tentativa dos militares de limitar a atuação dos publicitários, durante os anos de ditadura militar, destacando-se os governos de Geisel e Figueiredo.

( ) No Brasil, há um conjunto de leis que regem a atividade publicitária: a Lei n. 4.680/65; o Código de Defesa do Consumidor; o Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária; a Lei do Direito Autoral, a Resolução da ANVISA RDC 102.
( ) De acordo com a Constituição, a atividade publicitária deve ser regulamentada por legislação específica, formulada por profissionais formados em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.
( ) Na Constituição, em seu artigo 50 (Direitos e Garantias Fundamentais), inciso IX, "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
( ) Pelo artigo 50 da Constituição, pode-se entender que a Publicidade tanto se enquadra na categoria "arte" como "de comunicação".

• A. F, V, V, V, F
• B. V, V, F, V, F
• C. F, V, F, V, V
• D. F, F, F, V, V
• E. V, F, F, V, V

Gabarito: C

Comentários

• O artigo 50 da constituição não fala sobre publicidade muito menos sobre Arte. 
  
  " Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada"
  
  Questão mais do que anulada. 
• Acho que falava do artigo 5º, não 50.
• sim...se na questão tivesse mesmo o artigo 50, ao invés de artigo 5, não haveria resposta, pois as duas últimas assertivas estariam erradas e não há alternativa com esta opção. Provável erro de digitação.

Questão 49408

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Liberdade de Expressão

Analise os itens abaixo relativos à legislação que rege a atividade publicitária. Assinale com V (os verdadeiros) e F (os falsos), depois marque a opção correta.

( ) A profissão de publicitário está regulamentada pela Lei n. 4.680/65, mas não há nela nenhuma exigência de um curso superior para que o profissional se qualifique efetivamente como publicitário.
( ) As marcas, hoje maior capital das empresas, são regulamentadas pela Lei dos Direitos Autorais, pela Lei da Propriedade Industrial e pela Lei de Marcas e Patentes. ( ) Na prática, a maioria dos órgãos e entidades ligadas à Propaganda uniram-se e autorregulamentaram a Atividade Publicitária, sem a exigência de uma lei.
( ) Afora a questão da liberdade de pensamento, criação, expressão e informação (C.F. inciso IX, artigo 50), há no artigo 220, da Constituição Federal, a limitação à propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
( ) Especificamente sobre o cigarro, a legislação passou da mera restrição à completa proibição.

• A. V, V, V, F, V
• B. V, V, V, V, V
• C. F, V, V, V, V
• D. F, V, F, V, F
• E. V, V, V, V, F

Gabarito: B

Comentários

• Não existe completa proibição de comunicação do cigarro, haja em vista os backlights dentro dos estabelecimentos

Questão 161986

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

A respeito do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, assinale a opção correta.

• A. Trata como anúncio apenas a publicidade realizada em espaço ou tempo pagos pelo anunciante.
• B. Propõe a divisão da responsabilidade sobre o anúncio entre agência de publicidade, anunciante e veículo de divulgação.
• C. É instituído por entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), sem a participação de entidades representativas de setores como marketing direto.
• D. Também normatiza merchandising, propaganda política e propaganda partidária.
• E. Por ter sido concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, não pode ser utilizado como documento de referência por autoridades e tribunais.

Gabarito: B

Comentários

• O comentário acima está ótimo. Só gostaria de fazer um complemento para a letra "d". O código normatiza o merchandising:
  ART 10- A publicidade indereta ou merchandising submeter-se-á igualmente a todas as normas dispostas neste código, em especial aos princípios da ostensividade e identificação publicitária.
• Não entendi por que a letra A está errada, afinal:
  
  Artigo 18
  Para os efeitos deste Código:
  a. a palavra anúncio é aplicada em seu sentido lato, abrangendo qualquer espécie de publicidade, seja qual for o meio que a veicule. Embalagens, rótulos, folhetos e material de ponto-de-venda são, para esse efeito, formas de publicidade. A palavra anúncio só abrange, todavia, a publicidade realizada em espaço ou tempo pagos pelo Anunciante;
  
  
  A letra B é duvidosa, pq a responsabilidade não é necessariamente dividida, mas solidária.
  
  
  
  
  

• a) Trata como anúncio apenas a publicidade realizada em espaço ou tempo pagos pelo anunciante. 
  Item incorreto. Acredito que, no código em questão, o anúncio é tratado de duas formas, conforme explicado no código em seu artigo 18, alínea "a": palavra anúncio é aplicada em seu sentido lato, abrangendo qualquer espécie de publicidade, seja qual for o meio que a veicule. Embalagens, rótulos, folhetos e material de ponto-de-venda são, para esse efeito, formas de publicidade (primeiro conceito). A palavra anúncio só abrange, todavia, a publicidade realizada em espaço ou tempo pagos pelo Anunciante (segundo conceito).
  
  Acredito que o erro está no "apenas", visto que o Código mostra dois conceitos. 

  b) Propõe a divisão da responsabilidade sobre o anúncio entre agência de publicidade, anunciante e veículo de divulgação.
  Item correto, conforme o artigo 45: "A responsabilidade pela observância das normas de conduta estabelecidas neste Código cabe ao Anunciante e a sua Agência, bem como ao Veículo ..."
  
  c) É instituído por entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), sem a participação de entidades representativas de setores como marketing direto. 
  
  Item incorreto. Segundo a introdução do Código, aderiram ao código as seguintes instituições: "várias outras associações representativas de novos veículos de comunicação publicitária, tais como emissoras de TV por assinatura, internet e marketing direto, aderiram ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária".

  d) Também normatiza merchandising, propaganda política e propaganda partidária.
  Item incorreto.O merchandising se submete a todas as normas dispostas no Código ( Art. 10), ao contrário da propaganda política e propaganda partidária (não fazem parte do código), como pode ser visto no artigo 11: "propaganda política e a político-partidária não são capituladas neste Código.

   e) Por ter sido concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, não pode ser utilizado como documento de referência por autoridades e tribunais.

  Item incorreto. O Códogo em questão pode ser utilizado como referência por autoridades e tribunais, conforme o artigo 16 : "Embora concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, este Código é também destinado ao uso das autoridades e Tribunais como documento de referência e fonte subsidiária no contexto da legislação da propaganda e de outras leis, decretos, portarias, normas ou instruções que direta ou indiretamente afetem ou sejam afetadas pelo anúncio".

  Espero ter ajudado! Boa sorte.

• Ainda não entendi a questão "a"...

• Só=apenas.

  LETRA A CORRETA

Questão 200464

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Em relação aos fundamentos e à teoria da comunicação, julgue o
item a seguir.

Toda e qualquer publicidade que incite seus destinatários a um consumo prejudicial a sua saúde é considerada inconstitucional, sem que isso signifique censura ou qualquer outra forma de atentado ao estado de direito democrático.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado
  
  Erro sutil. Basta notar que existem propagandas (comerciais) sobre bebidas alcóolicas que geram prejuízos à saúde de moro geral e nem por isso elas são consideradas inconstitucionais.

• Se formos proibir propaganda de tudo o que faz mal à saúde ou à sociedade não sobra muita coisa, desde carros até doces e carnes vermelhas (que agora descobriu-se provavelmente causar câncer).

• SEÇÃO I
  Da Proteção à Saúde e Segurança

          Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

          Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

          Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

          Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

          § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

          § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

          § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

          Art. 11. (Vetado).

Questão 200467

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Liberdade de Expressão

Muito se tem discutido a respeito da restrição de
publicidades de bebidas alcoólicas para o público em geral e de
bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos não saudáveis
dirigidas às crianças. Os veículos de comunicação, as empresas
e as agências publicitárias defendem que tais publicidades, como
toda e qualquer publicidade comercial, consubstanciariam
manifestações dos direitos de informação e de expressão. Por
isso, impor restrições às manifestações publicitárias seria um
atentado à democracia. Por outro lado, instituições e grupos
sociais que estudam e analisam a influência da publicidade na
sociedade defendem que a publicidade é ato puramente comercial
e não a manifestação do pensamento, criação, expressão ou
informação.
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.

A discussão em torno do controle da publicidade na sociedade brasileira resulta da falta de legislação específica e de definição política acerca do órgão responsável por executar a regulamentação pertinente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A discussão em torno do controle da publicidade na sociedade brasileira NÃO resulta da falta de legislação específica... Temos o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que diz em seu artigo 8º:
  
  Artigo 8º O principal objetivo deste Código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda, assim entendidas como atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou idéias.
  
  Parágrafo único – Não são capituladas neste Código as atividades de Relações Públicas e “Publicity”, por serem ambas distintas tanto da publicidade quanto da propaganda.
  

Questão 214402

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social

Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos
princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária determina que todo anúncio deve ser criado com senso de responsabilidade social, ou seja, o profissional que o cria não deve acentuar, de forma depreciativa, diferenças sociais causadas por maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que se destina o anúncio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 214405

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Agência de Publicidade; Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Conar; Criação e Direção de Arte; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Produção Publicitária

Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos
princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.

Todo anúncio deve conter uma apresentação verdadeira do produto oferecido, isto é, todas as descrições, alegações e comparações que se relacionem com fatos ou dados objetivos devem ser comprobatórias, ainda que não caiba à agência produtora fornecer tais comprovações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Cabe tanto ao cliente como à agência produtora fornecer as comprovações dos dados divulgados.

Questão 214408

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos
princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.

Considere que uma rede de supermercados veicule, em um jornal de grande circulação, um anúncio divulgando a eliminação de determinada seleção da copa do mundo de futebol antes que o fato realmente tenha acontecido. Nesse caso, a responsabilidade pelo equívoco será, integralmente, do jornal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A responsabilidade não é apenas de quem faz a veiculação, mas de quem produziu o anúncio, no caso, uma agência, de acordo com o código de autoregulamentação (CONAR).  

   Artigo 45 - A responsabilidade pela observância das normas de conduta estabelecidas neste Código cabe ao Anunciante e a sua Agência, bem como ao Veículo, ressalvadas no caso deste último as circunstâncias específica. 
  
  Fonte: http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_consumidor/legislacao/leg_constituicao_federal_leis/leg_cf_Codigos/leg_cf_c_conar/CodigoAuto-Regulamenta%C3%A7%C3%A3oPublicit%C3%A1ria.htm

Questão 265303

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: EMBRATUR
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Técnico em Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Comunicação Social na Constituição Federal; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Assinale a alternativa que está em desacordo com o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

• A. A publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos estados, dos territórios, dos municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, não se conformam ao Código, que regulamenta a iniciativa privada.
• B. A publicidade de causas, instituições sociais, fundações ou de quaisquer outras atividades ou entidades sem fins lucrativos será regida pelo Código em tudo que lhe couber.
• C. A propaganda política não é capitulada no Código, pois as normas não se destinam a ela, salvo quando promovida ostensivamente e sob direta responsabilidade de partido político devidamente reconhecido.
• D. Embora concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, o Código é também destinado ao uso das autoridades e dos tribunais como documentos de referência e fonte subsidiária no contexto da legislação da propaganda e de outras leis, decretos, portarias, normas ou instruções que direta ou indiretamente afetem ou sejam afetados pelo anúncio.
• E. Os padrões éticos de conduta estabelecidos no Código devem ser respeitados por quantos estiverem envolvidos na atividade publicitária, sejam anunciantes, agências de publicidade, veículos de divulgação, sejam publicitários, jornalistas e outros profissionais de comunicação participantes do processo publicitário.

Gabarito: A

Questão 310432

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Comunicação Social - Específicos
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

De acordo com o disposto no Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue o item que se
segue.

Embora, no CBAP, não constem disposições específicas a respeito da chamada propaganda subliminar, é expressa a condenação a quaisquer tentativas destinadas à produção de efeitos subliminares em publicidade ou propaganda.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

   

  Art. 29 - Este Código não se ocupa da chamada “propaganda subliminar”, por não se tratar de técnica comprovada, jamais detectada de forma juridicamente inconteste. São condenadas, no entanto, quaisquer tentativas destinadas a produzir efeitos “subliminares” em publicidade ou propaganda. 

   

  Fonte: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária / Capítulo II - Princípios Gerais / Seção 6 - Identificação Publicitária

   

Questão 310435

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Comunicação Social - Específicos
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

De acordo com o disposto no Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue o item que se
segue.

De acordo com o CBAP, os testemunhais correspondem a anúncios em que são utilizados modelos sem personalização, cujos depoimentos são caracterizados como licenças publicitárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

   

  A questão tenta confundir o candidato e mistura informações. 

   

  De acordo com o CBAP, os testemunhais correspondem a anúncios que abrigam "apenas depoimentos personalizados e genuínos, ligados à experiência passada ou presente de quem presta o depoimento, ou daquele a quem o depoente personificar". 

  (...)

  "quando se usam modelos sem personalização, permite-se o depoimento como "licença publicitária" que, em nenhuma hipótese, se procurará confundir com um testemunhal". 

   

  Fonte: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária / Capítulo II - Princípios Gerais / Seção 5 - Apresentação Verdadeira / Art. 27, § 9º - Testemunhais

   

Questão 310438

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Comunicação Social - Específicos
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

De acordo com o disposto no Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue o item que se
segue.

O uso de sósias em anúncios publicitários comerciais prescinde de autorização das pessoas retratadas ou imitadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

   

  Art. 27, § 9º - Testemunhais

  e. o uso de sósias depende de autorização da pessoa retratada ou imitada e não deverá induzir a confusão.

   

  Fonte: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária / Capítulo II - Princípios Gerais / Seção 5 - Apresentação Verdadeira 

• errada

  Prescindir: Não precisar de; dispensar. Não ter em consideração, em conta; abstrair

  Prescindir é sinônimo de: dispensar, recusar, abstrair, desobrigar, desonerar, exonerar, isentar

   

Questão 310444

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Comunicação Social - Específicos
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Assessoria de Comunicação na Comunicação Social; Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

De acordo com o disposto no Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue o item que se
segue.

O CBAP, concebido como instrumento disciplinador da conduta dos profissionais da publicidade, não se destina à fundamentação de ações em tribunais e à de decisões de autoridades na aplicação da legislação de publicidade e propaganda.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 16

  Embora concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, este Código é também destinado ao uso das autoridades e Tribunais como documento de referência e fonte subsidiária no contexto da legislação da propaganda e de outras leis, decretos, portarias, normas ou instruções que direta ou indiretamente afetem ou sejam afetadas pelo anúncio.

Questão 310447

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Comunicação Social - Específicos
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Coerência e Correção Ortográfica; Coesão; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Produção Publicitária; Recursos Linguísticos; Redação Publicitária; Revisão de Textos; Texto

De acordo com o disposto no Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue o item que se
segue.

No anúncio deve-se manter o vernáculo gramaticalmente correto, razão pela qual não se permitem as liberdades semânticas na criação publicitária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

   

  Art. 27, § 6º - Nomenclatura, Linguagem, "Clima"

   

  a. O anúncio adotará o vernáculo gramaticalmente correto, limitando o uso de gíria e de palavras e expressões estrangeiras, salvo quando absolutamente necessárias para transmitir a informação ou o "clima" pretendido. (...) logo, as liberdades semânticas da criação publicitária são fundamentais. 

   

  Fonte: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária / Capítulo II - Princípios Gerais / Seção 5 - Apresentação Verdadeira 

   

• "Ace todo branco fosse assim."

Questão 329455

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Avaliação de Campanha; Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Marketing na Comunicação Social; Produção Publicitária; Promoção; Redação Publicitária

A partir do que estabelece o código brasileiro de
autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.

A publicidade comparativa de produtos concorrentes deve ser feita de modo a contrapor supostas vantagens, em matéria de funções e qualidades, no entanto não deve remeter-se à diferença nos preços e ao ano de fabricação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Tendo em vista as modernas tendências mundiais - e atendidas as normas pertinentes do Código da
  Propriedade Industrial, a publicidade comparativa será aceita, contanto que respeite os seguintes princípios
  e limites:
  a. seu objetivo maior seja o esclarecimento, se não mesmo a defesa do consumidor;
  b. tenha por princípio básico a objetividade na comparação, posto que dados subjetivos, de fundo
  psicológico ou emocional, não constituem uma base válida de comparação perante o Consumidor;
  c. a comparação alegada ou realizada seja passível de comprovação;
  d. em se tratando de bens de consumo a comparação seja feita com modelos fabricados no mesmo ano,
  sendo condenável o confronto entre produtos de épocas diferentes, a menos que se trate de referência para
  demonstrar evolução, o que, nesse caso, deve ser caracterizado;
  e. não se estabeleça confusão entre produtos e marcas concorrentes;
  f. não se caracterize concorrência desleal, denegrimento à imagem do produto ou à marca de outra empresa;
  g. não se utilize injustificadamente a imagem corporativa ou o prestígio de terceiros;
  h. quando se fizer uma comparação entre produtos cujo preço não é de igual nível, tal circunstância deve
  ser claramente indicada pelo anúncio.

Questão 329458

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP); Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

A partir do que estabelece o código brasileiro de
autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.

A ostensividade é um dos princípios que regem a atividade publicitária no Brasil, razão pela qual não pode haver anúncio sem identificação direta do responsável, admitindo-se, porém, exceção, quando houver a utilização do teaser, mensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A atividade publicitária de que trata este Código será sempre ostensiva.
  § 1º – A alusão à marca de produto ou serviço, razão social do anunciante ou emprego de elementos
  reconhecidamente a ele associados atende ao princípio da ostensividade.
  § 2º – O “teaser”, assim entendida a mensagem que visa a criar expectativa ou curiosidade no público,
  poderá prescindir da identificação do anunciante, do produto ou do serviço.

Questão 329461

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

A partir do que estabelece o código brasileiro de
autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.

A utilização do termo grátis ou de expressão equivalente só será admitida no anúncio quando não houver, para o consumidor, nenhum custo com relação ao que foi prometido gratuitamente. Esse termo não se aplica aos casos que envolverem pagamento de despesas postais, frete, entrega ou, ainda, algum imposto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Get out!

• Questão retirada do CONAR

  Art.27 - § 4º - Uso da Palavra "Grátis"

  O uso da palavra "grátis" ou expressão de idêntico significado só será admitido no anúncio quando não houver realmente nenhum custo para o Consumidor com relação ao prometido gratuitamente; nos casos que envolverem pagamento de qualquer quantia ou despesas postais, de frete ou de entrega ou, ainda, algum imposto, é indispensável que o Consumidor seja esclarecido.

  
  

Questão 329464

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Direitos Autorais em Comunicação Social; Legislação de Comunicação Social

A partir do que estabelece o código brasileiro de
autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.

Fotografias de grandes grupos ou multidões em que indivíduos possam ser reconhecidos podem ser obtidas sem prévia autorização, desde que não envolvam contexto difamatório, ofensivo ou humilhante.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Get out!

• Artigo 34

  Este Código condena a publicidade que:

  a. faça uso de imagens ou citações de pessoas vivas, a menos que tenha sido obtida a sua prévia e expressa autorização;

  b. ofenda as convicções religiosas e outras suscetibilidades daqueles que descendam ou sejam de qualquer outra forma relacionados com pessoas já falecidas cuja imagem ou referência figure no anúncio;

  c. revele desrespeito à dignidade da pessoa humana e à instituição da família;

  d. desrespeite a propriedade privada e seus limites.

  Artigo 35

  As normas acima não se aplicam:

  a. a fotografias de grandes grupos ou multidões em que os indivíduos possam ser reconhecidos mas não envolvam um contexto difamatório, ofensivo ou humilhante;

Questão 329467

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP); Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

A partir do que estabelece o código brasileiro de
autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.

Desde que autorizadas pelos pais, mediante documento escrito, crianças e adolescentes podem figurar como modelos publicitários em anúncio de armas de fogo, bebidas alcoólicas, cigarros, fogos de artifício e loterias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária:

  Art. 37 § 1o- Crianças e adolescentes não deverão figurar como modelos publicitários em anúncio que promova o consumo de quaisquer bens e serviços incompatíveis com sua condição, tais como armas de fogo, bebidas alcoólicas, cigarros, fogos de artifício e loterias, e todos os demais igualmente afetados por restrição legal.

Questão 396625

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Com relação à ética e à legislação publicitária, julgue os itens
subsequentes.

A lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda proíbe a contratação de serviços especializados pertinentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária em consonância com novas tecnologias e que visem à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Lei que se refere a questão é a Lei 8666. Ela menciona a publicidade, em especial, dizendo que não se pode usar o recurso "inexigibilidade de licitação"´para casos de empresas de publicidade.

• Destacamos o Art 25, II da Lei 8666/1993
  
  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;" http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm
  
  Este artigo aponta a obrigatoriedade de abertura de processo licitatório para contratação de serviços de publicidade e divulgação, além do artigo 13 da mesma Lei.
  Mas observamos que a questão vai de encontro a essência da lei 8666, pois preza pela qualidade, inovação, eficiência entre outras características interligadas. Destacamos: Art. 12, IV; Art. 46, I, assim como aos princípios constituicionais, administrativos da Adm Direta e Indireta: Eficiencia= Deve ser eficiente, celere e com qualidade.
  
  Sem mais...

• Uma letra de lei mais atualizada:
  
  
  LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010.
   
  Art. 2o  Para fins desta Lei, considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral. 
   
  § 1o  Nas contratações de serviços de publicidade, poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes: 
   
  I - ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas, respeitado o disposto no art. 3o desta Lei; 
   
  II - à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados; 
   
  III - à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias. 

• Gente, é por intermédio da Agência de Publicidade.... A agência é contratada pela 8.666 e ela pode subcontratar. 

Questão 396631

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Com relação à ética e à legislação publicitária, julgue os itens
subsequentes.

O uso e a propaganda de produtos fumígeros — derivados ou não do tabaco —, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas na Lei n.º 9.294/1996.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Lei n.º 9.294/1996. DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOOLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO PAR. 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Questão 398773

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Jornalismo
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Agência de Publicidade; Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Produção Publicitária

Os conceitos publicidade e propaganda são, no senso comum, sinônimos. Porém, no sistema normativo brasileiro, esses conceitos adquirem conotações específicas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Os termos publicidade e propaganda, no uso corrente relativo ao agenciamento regulamentado de campanhas, são, muitas vezes, sinônimos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 398776

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Jornalismo
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Os conceitos publicidade e propaganda são, no senso comum, sinônimos. Porém, no sistema normativo brasileiro, esses conceitos adquirem conotações específicas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

O termo propaganda é bastante associado a partidos políticos e eleições. No período eleitoral, por exemplo, há restrições a várias modalidades de publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 543235

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Segundo o Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária, o anúncio não deverá conter informação de texto ou a apresentação visual que direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, leve o consumidor a engano quanto ao produto anunciado, quanto ao anunciante ou seus concorrentes, nem tampouco quanto a

• A. validade do produto, procedência, composição e finalidade.
• B. constituição do produto, procedência, finalidade e validade.
• C. natureza do produto, objetivo de uso, composição e finalidade.
• D. constituição do produto, procedência, objetivo de uso e validade.
• E. natureza do produto, procedência, composição e finalidade.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E, conforme o parágrafo 2º do Artigo 27 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária:

  
  

  Artigo 27
  O anúncio deve conter uma apresentação verdadeira do produto oferecido, conforme disposto nos artigos seguintes desta Seção, onde estão enumerados alguns aspectos que merecem especial atenção.

  § 1º - Descrições
  No anúncio, todas as descrições, alegações e comparações que se relacionem com fatos ou dados objetivos devem ser comprobatórias, cabendo aos Anunciantes e Agências fornecer as comprovações, quando solicitadas.

  § 2º - Alegações
  O anúncio não deverá conter informação de texto ou apresentação visual que direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambigüidade, leve o Consumidor a engano quanto ao produto anunciado, quanto ao Anunciante ou seus concorrentes, nem tampouco quanto à:

  1. natureza do produto (natural ou artificial);
  2. procedência (nacional ou estrangeira);
  3. composição;
  4. finalidade.

Questão 550849

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Profissional de Comunicação Júnior - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Agência de Publicidade; Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Marketing na Comunicação Social; Produção Publicitária; Promoção; Redação Publicitária

O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) reconhece que o testemunhal é uma técnica capaz de conferir maior força de comunicação, persuasão e credibilidade à mensagem publicitária e, por isso, apresenta um anexo referente a essa prática publicitária. A respeito do uso de testemunhais, atestados e endossos em anúncios, é INCORRETO afirmar que o(s)

• A. produto anunciado deve ter relação com a especialidade do depoente, em caso de testemunhal de especialista ou perito.
• B. código define que, em caso de endosso emitido por pessoa jurídica, o mesmo deverá refletir a sua posição oficial a respeito do assunto.
• C. código, em relação ao uso de pessoas famosas, não aceita situações nas quais o anúncio atribui o sucesso da testemunha ao uso do produto, a menos que isso possa ser comprovado.
• D. anunciante ou sua agência são obrigados a comprovar ou demonstrar sua veracidade, sempre que solicitado, em relação à sua validade.
• E. modelos profissionais e os empregados do anunciante podem fazer o papel de consumidor comum nesse tipo de anúncio.

Gabarito: E

Comentários

• "Os modelos profissionais, os empregados do Anunciante ou das Agências de Propaganda não deverão se fazer passar por Consumidor comum."

Questão 564640

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Profissional de Comunicação Social Júnior - Relações Públicas
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Organizacional na Comunicação Social; Gestão de Marca; Internet na Tecnologia da Comunicação Social; Legislação de Comunicação Social; Marketing na Comunicação Social; Orçamento de Comunicação; Patrocínio; Produção Publicitária; Tecnologias na Comunicação e Atualidades

O método de pagamento pela veiculação de um banner em um website ou portal é uma decisão importante no contexto do planejamento de mídia digital, mas NÃO se aplica a esse modelo de precificação o(a)

• A. clique.
• B. tempo.
• C. impressão.
• D. exibição.
• E. tiragem.

Gabarito: E

Comentários

• CPA representa o Custo por Aquisição.

  Como você já deve imaginar, essa é a mais cara dos três tipos de precificação, afinal, você só pagará pelo seu anúncio quando alcançar o objetivo final da sua campanha, que pode ser uma venda, o preenchimento de um formulário ou Landing Page, visualização de um vídeo, download de algum material ou aplicativo, ou qualquer outra finalidade estabelecida por você.

  
  

  CPC é o Custo por Clique.

  Ou seja, neste caso, você só pagará quando o seu anúncio receber um clique do usuário.

  
  

  CPM significa Custo por Mil Impressões.

  Agora, para que o seu anúncio tenha 1000 impressões — ou seja, possa ser visualizado por mil pessoas — os sites anunciantes precisam ter um tráfego considerável. Por isso, esse formato de precificação de campanhas é geralmente utilizado por grandes blogs e portais de notícias.

  
  

  https://marketingdeconteudo.com/o-que-e-cpm-cpc-e-cpa/

Questão 739630

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O Código de Ética dos Profissionais de Propaganda no capítulo destinado a Definições, Normas e Recomendações determina que

• A. a propaganda política e a político-partidária não são capituladas neste Código.
• B. nenhum anúncio deve favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade.
• C. os anúncios não devem explorar qualquer espécie de superstição.
• D. publicidade remunerada pode ser ou não ser propaganda.
• E. todo anúncio deve respeitar os princípios de leal concorrência geralmente aceitos no mundo dos negócios.

Gabarito: D

Questão 816565

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Julgue o item, referentes a produção e legislação publicitárias na televisão, rádio e Internet.

Um dos artigos do Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária dispõe sobre a respeitabilidade, ao expor que toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais, às autoridades constituídas e ao núcleo familiar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• certa

  Art. 19 Toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais, às autoridades constituídas e ao núcleo familiar.
   

Questão 816568

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Legislação de Comunicação Social

Julgue o item, referentes a produção e legislação publicitárias na televisão, rádio e Internet.

Segundo o Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária, a atenção dispensada a algumas categorias de anunciantes, tais como as relativas a bebidas alcoólicas, educação e armas de fogo, deve ser redobrada na construção de reclames.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Alguém entendeu o que motiva o gabarito "certo"? Julquei "errado" por afirmar que a Atenção é dispensada a essas categorias, sendo que essas possuem resoluções específicas, super detalhadas.

• certa

  Art. 44 Pela sua importância econômica ou social, pelo seu volume, pelas suas repercussões no indivíduo ou na sociedade, determinadas categorias de anúncios devem estar sujeitas a cuidados especiais e regras específicas, além das normas gerais previstas neste Código. Essas regras específicas figuram mais adiante como “Anexos” a este Código e, alguns casos, resultaram da valiosa colaboração de Associações de Classe que
  prontamente se identificaram com o espírito do presente Código. São eles, pela ordem:
  ANEXO A - Bebidas Alcoólicas
  ANEXO B - Educação, Cursos, Ensino
  ANEXO C - Empregos e Oportunidades
  ANEXO D - Imóveis: Venda e Aluguel
  ANEXO E - Investimentos, Empréstimos e Mercado de Capitais
  ANEXO F - Lojas e Varejo

  ANEXO G - Médicos, Dentistas, Veterinários, Parteiras, Massagistas,

  Enfermeiros, Serviços Hospitalares, Paramédicos, Para

  hospitalares, Produtos Protéticos e Tratamentos
  ANEXO H - Produtos Alimentícios
  ANEXO I - Produtos Farmacêuticos Isentos de Prescrição
  ANEXO J - Produtos de Fumo
  ANEXO K - Produtos Inibidores de Fumo
  ANEXO L - Profissionais Liberais
  ANEXO M - Reembolso Postal ou Vendas pelo Correio
  ANEXO N - Turismo, Viagens, Excursões, Hotelaria
  ANEXO O - Veículos Motorizados
  ANEXO P - Vinhos e Cervejas
  ANEXO Q - Testemunhais, Atestados, Endossos
  ANEXO R - Defensivos Agrícolas
  ANEXO S - Armas de Fogo
  Parágrafo Único - Pretendendo ser este Código um instrumento dinâmico e permanentemente atualizado, essas categorias especiais poderão ser ampliadas mediante o acréscimo de novos Anexos

   

    “Reclames"  tem origem o fim do século XIX. Publicidade feita por qualquer forma, anúncio.

• Oi, Dani.

  Dispensada não quis dizer "Dispensa". Dispensada no sentido de "Disponibilizada", "Utilizada".

  Errou na interpretação.

  Bons estudos! 

• certa

  O Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária - Conar, em seu artigo 44, do Capítulo III - Categorias Especiais dos Anúncios, condições adicionais de cuidado para diversas categorias de anúncios, relacionadas em anexos separados, como, por exemplo, para bebidas alcoólicas, educação e armas de fogo, respectivamente, Anexo "A", "B" e "S":

Questão 821152

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Agência de Publicidade; Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação e Governança; Comunicação Organizacional na Comunicação Social; Comunicação Pública na Comunicação Social; Legislação de Comunicação Social; Planejamento de Mídia; Planejamento Estratégico de Comunicação; Produção Publicitária

A Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010, dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Ela estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essa lei, indique a opção incorreta.

• A. Veda a inclusão, em contratos de serviços de publicidade, de atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.
  
• B. Diz que eventos festivos de qualquer natureza deverão ser contratados por meio de procedimentos licitatórios próprios.
  
• C. Considera serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.
  
• D. Estabelece que raciocínio básico, estratégia de comunicação publicitária, ideia criativa e estratégia de mídia e não mídia são componentes do plano de comunicação publicitária.
  
• E. Especifica que são obrigatórios os tipos “melhor preço” ou “melhor técnica e preço” para as licitações previstas pela Lei.
  

Gabarito: E

Comentários

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12232.htm

  
  

• Especifica que são obrigatórios os tipos “melhor preço” ou “melhor técnica e preço” para as licitações previstas pela Lei. ERRADO.

  O correto é: são obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “melhor técnica e preço” para as licitações previstas pela Lei
  

• Gabarito: letra E.

  
  

  Devem ser adotados, obrigatoriamente, os tipos de “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

  
  

Questão 829081

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Relações Públicas
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Com base nas principais teorias a respeito do papel dos meios de
comunicação e considerando a responsabilidade social e a
importância desses meios para o funcionamento do Estado
democrático republicano, julgue o item seguinte.

A existência do Conselho Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e a de seu Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária representam uma iniciativa brasileira coerente com a concepção de que, no campo midiático, é necessária a atuação de meios que assegurem a responsabilidade social, sem a interferência do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 849820

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Comunicação Social Pleno
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

É correto afirmar que, segundo o Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, de outubro de 1957,

• A. a propaganda deve ser sempre ostensiva. A mistificação e o engodo que, escondendo a propaganda, decepcionam e confundem o público serão punidos de acordo com o Código Penal.
• B. a comissão percebida pelo corretor deve ser a mesma concedida às agências que dão del credere efetivo e fazem as cobranças das contas dos veículos aos anunciantes.
• C. o profissional da propaganda, para atingir os seus fins, jamais induzirá o povo ao erro; jamais lançará mão da inverdade; jamais disseminará a desonestidade e o vício.
• D. somente a publicidade remunerada pode ser classifica- da como propaganda.
• E. os veículos faturarão sempre em nome das agências de propaganda, enviando as contas às empresas que foram por elas contratadas para que façam o pagamento.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 36,  § 1º, CPPM "Sempre que êste Código se refere a juiz abrange, nesta denominação, quaisquer autoridades judiciárias, singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas competências atributivas ou processuais."

Questão 929890

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Características da Comunicação Pública; Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação e Governança; Comunicação Pública na Comunicação Social; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Multiplicidade de Conceitos; Políticas Públicas de Comunicação

Quanto à regulamentação e desregulamentação das políticas
brasileiras de comunicação, julgue os itens subsequentes.

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária é um exemplo paradigmático de regulamentação deontológica de conteúdos midiáticos por parte do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• erro: por parte do Estado. 
  
  

  O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária nasceu de uma ameaça ao setor: no final dos anos 70, o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda.

  Se a lei fosse implantada, nenhum anúncio poderia ser veiculado sem que antes recebesse um carimbo “De Acordo” ou algo parecido.

  A criação do departamento para controle da publicidade exigiria a contratação de algumas centenas de funcionários. As implicações burocráticas seriam inimagináveis ainda assim desprezíveis diante do retrocesso que tal controle representaria para um país que reconquistava a duras penas seu direito à liberdade de expressão.

  Diante dessa ameaça, uma resposta inspirada: autorregulamentação, sintetizada num Código, que teria a função de zelar pela liberdade de expressão comercial e defender os interesses das partes envolvidas no mercado publicitário, inclusive os do consumidor. A idéia brotou naturalmente a partir do modelo inglês e ganhou força pelas mãos de alguns dos maiores nomes da publicidade brasileira.

Questão 1165891

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária estabelece, em seu artigo 9º, que a atividade publicitária “será sempre ostensiva, com indicação clara da marca, da firma ou da entidade patrocinadora”.

O parágrafo único deste artigo, porém, excetua do preceito acima:

• A. o merchandising, veiculação de menções ou aparições de produtos ou serviços, de forma aparentemente casual, em programas de televisão;
  
• B. a propaganda política, caracterizada pela comunicação persuasiva com fins ideológicos, sob a responsabilidade de partido político reconhecido;
  
• C. a publicidade governamental, bem como a de subsidiárias, autarquias, empresas públicas, entidades paraestatais e sociedades de economia mista;
  
• D. as campanhas em fase de teaser, mensagens que visam criar expectativa ou curiosidade, sobretudo em torno de produtos a serem lançados;
  
• E. a propaganda subliminar, técnica baseada na transmissão de mensagens que não são percebidas conscientemente pelo público

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 9º A atividade publicitária de que trata este Código será sempre ostensiva. 
  § 1o – A alusão à marca de produto ou serviço, razão social do anunciante ou emprego de elementos reconhecidamente a ele associados atende ao princípio da ostensividade.
  § 2o – O “teaser”, assim entendida a mensagem que visa a criar expectativa ou curiosidade no público, poderá prescindir da identificação do anunciante, do produto ou do serviço.
   

Questão 1217941

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Com relação à legislação referente à propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos, julgue o item subsequentes.

Compete à Agência Nacional de Saúde (ANS) o papel de fiscalizar o cumprimento da legislação nacional referente a propaganda, patrocínio e promoção dos produtos de tabaco.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Cabe àAgência Nacional de Vigilância Sanitária(ANVISA) o papel de fiscalizar o cumprimento da legislação nacional sobre propaganda, patrocínio e promoção dos produtos de tabaco.
  
  
  http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/observatorio_controle_tabaco/site/status_politica/publicidade_promocao
  

• Compete à reguladora ANVISA.

Questão 1217944

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Com relação à legislação referente à propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos, julgue o item subsequente.

As restrições legais com relação a produtos fumígenos limitam-se aos derivados do tabaco, a exemplo de cigarros, cigarrilhas, charutos e de fumo para cachimbo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• L9294

  Art. 2º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos,

  cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado

  ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou

  público.

Questão 1217947

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Com relação à legislação referente à propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos, julgue o item subsequente.

As restrições legais com relação a produtos derivados do tabaco não abrangem os conteúdos veiculados pela Internet.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• errada

  Lei n.º 9.294 de 1996

  Quanto aos produtos derivados do tabaco, proíbe: 

  • o uso em recinto coletivo fechado, privado ou público.
  • o uso em aeronaves e demais veículos de transporte coletivo;
  • a venda por via postal, a distribuição de amostra ou brinde;
  • a comercialização em estabelecimentos de ensino e de saúde;
  • a publicidade nos meios de comunicação e nos pontos de venda, com exceção da exposição dos produtos nos locais de venda;
  • a propaganda por meio eletrônico, inclusive Internet;
  • a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising;
  • o patrocínio de eventos esportivos nacionais e culturais;
  • a venda a menores de 18 anos.

Questão 1251100

• Banca: IADES
• Órgão: CONAB
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CONAB - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP); Direitos Autorais em Comunicação Social; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social; Lei de Imprensa

Considerando o contexto relativo a mídias locais, assinale a alternativa correta.

• A. A promoção do jornalismo de qualidade independe da existência de um sistema democrático de mídia.
• B. O sistema de autorregulação da mídia foi introduzido no Brasil na Constituição de 1988.
• C. O Conselho de Comunicação Social é o principal gestor da regulação dos meios de comunicação no Brasil.
• D. A flexibilização do horário do programa Voz do Brasil é fruto de um processo de autorregulação da mídia.
• E. Inspiradas pelo fenômeno da Responsabilidade Social das Empresas (SER), as iniciativas de autorregulação da mídia ainda precisam ser aprimoradas.

Gabarito: E

Comentários

• Texto interessante sobre o assunto: http://www.andi.org.br/politicas-de-comunicacao/page/autorregulacao-e-rse-da-midia

• O Sistema de Autorregulação da Mídia está previsto na CF?

• a) A promoção do jornalismo de qualidade depende sim da existência de um sistema democrático de mídia.

  b) A CF não introduziu qualquer sistema de autorregulação da mídia. Até porque, se tivesse introduzido, não seria autorregulação, mas uma regulamentação do Estado.

  c) O CCS tem a função de auxiliar o Congresso Nacional sobre políticas de comunicação de não de regular os meios de comunicação.

  d) A flexibilização do horário do programa Voz do Brasil se deu mediante lei, e não por meio da autorregulamentação.

  e) Gabarito.

Questão 1255654

• Banca: IDECAN
• Órgão: AGU
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O art. 30, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, estabelece que "a peça jornalística sob a forma de reportagem, artigo, nota, texto-legenda ou qualquer outra que se veicule mediante pagamento, deve ser apropri­adamente identificada para que se distinga das matérias editoriais e não confunda o consumidor". Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que se enquadra a um tipo de publicidade destacada no artigo anterior.

• A. Teaser.
• B. Suelto.
• C. Release.
• D. Publieditorial.
• E. Merchandising.

Gabarito: D

Comentários

• Publieditorial é"a peça jornalística sob a forma de reportagem, artigo, nota, texto-legenda ou qualquer outra que se veicule mediante pagamento, deve ser apropri­adamente identificada para que se distinga das matérias editoriais e não confunda o consumidor"

• Merchandising: é uma palavra em inglês, sendo um conceito da área do marketing que indica uma técnica de planejamento e promoção de um produto, no local e tempo adequados.
  
  Release: Material que, distribuído à imprensa ou aos canais de televisão, contém informações e dados específicos para divulgação de alguma coisa (filmes, livros, entrevistas), facilitando, por sua vez, o trabalho dos jornalistas.
  
  Teaser: recurso de rádio, televisão ou publicidade para estimular a curiosidade do público em relação a uma notícia, um programa, um anúncio, uma campanha, que só depois se farão conhecidos.
  
  Suelto: pequeno comentário jornalístico sobre assunto do dia.
  
  Publieditoriais: são, o que alguns chamam de “post pago”, posts feitos para anunciar/divulgar/vender algum produto, normalmente eles são contratados por agências que escolhem determinados blogs para veicular este “anúncio”, alguns blogs são escolhidos pelo número de visitas, temas, tempo de permanência de leitores no blog, e por ai vai.
  

Questão 1720342

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Difusão Audiovisual em Saúde
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Legislação de Comunicação Social; Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social; Lei de Imprensa; Liberdade de Expressão

A Constituição Brasileira, em seu Art. 5º, inciso XIV, diz que “é assegurado a todos o direito à informação".

Para garantir o direito às informações exatas e sérias, sem comprometer o direito à livre manifestação do pensamento, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n.1.417) estabelece que:

• A. não poderá exercer a função de diretor ou gerente de empresa de televisão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar.
• B. serviços de informação, divertimento e publicidade estão subordinados às finalidades de entretenimento e publicidade.
• C. as emissoras são obrigadas a retransmitir, diariamente, o programa oficial de informações dos Poderes da República.
• D. as concessionárias deverão destinar um mínimo de 25% de seu tempo para transmissão de serviço noticioso.
• E. mesmo com desmentido imediato, a veiculação de notícias falsas constitui crime que sujeita a concessionária à penalidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Nenhum político pode gerenciar ou dirigir meios de comunicação (TV, Jornal ou rádio).

  Quanto as demais Afirmativas, considere:

  B - Ali fala de obrigação, nimguém é obrigado a fazer publicidade( Propaganda paga, faz quem quer e quem precisa)

  C - Não são obrigadas a nada disso, Aqui já respondo até a D. No caso a obrigação vem com a questão de Getútilio Vargas e ela é referente a programas culturais de interesse Nacional. Ou seja assuntos do Brasil e brasileiro)

  D - Respondida acima

  E - Gente, escrevi errado e corrigi, não tem problema algum nessa situação. Agora se falo que você é ladrão e amanhã eu digo que era mentira, ai sim já era. Por que pessoas que leram o jornal já poem não ler mais e sua imagem estaria sendo denegrida.

Questão 1776847

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Legislação de Comunicação Social

Constitucionalmente previsto, o Conselho de Comunicação Social (CCS) tem, entre outras, a atribuição de

analisar propagandas comerciais de tabaco e de bebidas alcoólicas, bem como as de medicamentos e terapias veiculadas pelos meios de comunicação do país.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• http://www.senado.gov.br/Relatorios_SGM/CCS/Atribui%C3%A7%C3%B5es/001_Das%20Atribui%C3%A7%C3%B5es%20do%20CCS.pdf

• DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (CCS)

  Art. 3º. O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional, ou por solicitação de qualquer dos membros do Conselho, do Poder Executivo ou de entidades da sociedade civil, a respeito do Título VIII, Capítulo V (Da Comunicação Social), da Constituição Federal, em especial sobre:

  II - propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;

Questão 1800490

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Consultor de Comunicação
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Agência de Publicidade; Características da Comunicação Pública; Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Comunicação e Governança; Comunicação Pública na Comunicação Social; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Marketing na Comunicação Social; Multiplicidade de Conceitos; Políticas Públicas de Comunicação; Produção Publicitária; Promoção

Acerca das regulamentações estabelecidas pela Constituição do Brasil no que se refere à comunicação social, analise.

I. A impossibilidade de monopólio ou oligopólio, direta ou indiretamente, nos meios de comunicação social do país.

II. A propaganda de alguns produtos possuem restrições legais e advertências quanto aos malefícios de seu consumo.

III. Atividades de seleção e direção de programação podem ser exercidas por estrangeiros, exceto cargos de editoria.

IV. Veículos de comunicação impressos e eletrônicos só podem ser abertos após autorização do Congresso Nacional.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  
  

  l - CF 88, Art. 220 § 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. 

  
  

  ll -CF 88, Art. 220 § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. 

  
  

  lll - CF 88, Art. 222 § 2º - A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002) 

  
  

  lV - CF 88, Art. 220 § 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. 

  
  

Questão 1823392

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social

Desde sua aprovação, em 1978, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária permitiu ao Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) instaurar mais de sete mil processos éticos e promover muitas conciliações entre associados em conflito. Segundo o código,

• A. as peças publicitárias devem respeitar a dignidade, a ingenuidade, a credulidade, a inexperiência e o sentimento de lealdade das crianças e dos adolescentes.
• B. é condenável a publicidade que faça uso de imagens ou citações de pessoas vivas mesmo que a agência tenha obtido expressa autorização dos personagens.
• C. é possível o uso de fotografias de grandes grupos ou multidões em que os indivíduos possam ser reconhecidos, independentemente das circunstâncias em que se apresentem.
• D. é aceitável a ação de merchandising ou publicidade indireta que empregue crianças, elementos do universo infantil ou outros artifícios com a finalidade de captar a atenção desse público.
• E. a propaganda de tratamentos clínicos e cirúrgicos (por exemplo: emagrecimento, plástica) pode conter testemunhais prestados por leigos.

Gabarito: A

Comentários

• Conar limita ações de merchandising para crianças

  Com a mudança, o órgão aperta o cerco contra a publicidade infantil

  O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar) decidiu apertar o cerco contra a publicidade infantil. A partir de 1º de março (2013), o órgão vai incluir uma nova restrição no código que regulamenta o setor. Agora, a ideia é barrar também as ações de merchandising que tenham crianças e jovens como alvo, bem como a participação destas nesse tipo de peça publicitária. O Conar já previa restrições com a publicidade infantil em geral.

  http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,conar-limita-acoes-de-merchandising-para-criancas,142709e

• A propaganda de tratamentos clínicos e cirúrgicos (p. ex. emagrecimento, plástica) será  regida pelos seguintes princípios:

  a) deve, antes de mais nada, estar de acordo com a disciplina dos órgãos de fiscalização  profissional e governamentais competentes;

  b) precisa mencionar a direção médica responsável;

  c) deve dar  uma descrição clara e adequada do caráter do tratamento;

  d) não pode conter testemunhais prestados por leigos;

  e) não pode conter promessa de cura ou de recompensa para aqueles que não obtiverem êxito com a utilização do tratamento.

   

  http://www.secom.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao/arquivo-de-outros-documentos/ca2digo-bras-de-auto-regula-novo.pdf

Questão 1926688

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Com relação às restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A propaganda comercial de bebidas alcoólicas somente será permitida nas emissoras de rádio e televisão entre as 21 horas e as 6 horas.

( ) O uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto fumígero, derivado do tabaco ou não, é permitido em recinto coletivo fechado, privado ou público.

( ) Compete ao Ministério da Saúde aplicar as sanções relativas às infrações ocorridas no interior de aeronaves, transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros e nas agências de publicidade, emissoras de rádio e televisão, relacionadas ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas e medicamentos.

• A. F/ F/ V
• B. V/ F/ V
• C. F/ V/ F
• D. V/ F/ F
• E. F/ V/ V

Gabarito: D

Comentários

• Art. 9

  § 4o Compete à autoridade sanitária municipal aplicar as sanções previstas neste artigo, na forma do art. 12 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, ressalvada a competência exclusiva ou concorrente: (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)

  I – do órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde, inclusive quanto às sanções aplicáveis às agências de publicidade, responsáveis por propaganda de âmbito nacional; (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)

  II – do órgão de regulamentação da aviação civil do Ministério da Defesa, em relação a infrações verificadas no interior de aeronaves; (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)

  III – do órgão do Ministério das Comunicações responsável pela fiscalização das emissoras de rádio e televisão; (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)

  IV – do órgão de regulamentação de transportes do Ministério dos Transportes, em relação a infrações ocorridas no interior de transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários de passageiros. (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)

Questão 2075116

• Banca: FGV
• Órgão: CODEMIG
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - CODEMIG - Analista de Comunicação Integrada
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O papel do CONAR na autorregulamentação da propaganda brasileira é considerado:

• A. eficaz, porque conta com suporte das agências governamentais de comunicação;
• B. eficaz, porque a maior parte dos processos resulta em alteração ou suspensão dos anúncios;
• C. ineficaz, porque julga processos sem normas prévias sobre o que pode ser veiculado;
• D. ineficaz, porque o mercado publicitário desconsidera as ações do Conselho;
• E. ineficaz, porque a burocracia excessiva inibe a abertura de processos no Conselho.

Gabarito: B

Comentários

• Get out!

Questão 2199982

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Assessor de Imprensa
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O principal objetivo do Código de Autorregulação Publicitária é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda, assim entendidas como atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou ideias. De acordo com esse código é correto afirmar:

• A. O Artigo 12 afirma que a publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve se conformar ao Código de Autorregulação Publicitária da mesma forma que a publicidade realizada pela iniciativa privada.
• B. A publicidade indireta ou merchandising possui uma regulamentação própria, não sendo necessário se submeter a esse Código.
• C. Com relação à publicidade de causas e instituições sociais, o Artigo 13 afirma que devido à causa ser social e sem fins lucrativos não há necessidade de ser regulamentada, por não objetivar lucro.
• D. No Artigo 11 desse código são apresentadas todas as regras de regulamentação das propagandas políticas e político-partidárias.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 10 - A publicidade indireta ou “merchandising” submeter-se-á igualmente a todas as normas dispostas neste Código, em especial os princípios de ostensividade (art. 9o) e identificação publicitária (artigo 28). (B)

  
  

  Artigo 11 - A propaganda política e a político-partidária não são capituladas neste Código. (D)

  Artigo 12

  A publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve se conformar a este Código da mesma forma que a publicidade realizada pela iniciativa privada. (A)

  Artigo 13

  A publicidade de causas, instituições sociais, fundações ou de quaisquer outras atividades ou entidades sem fins lucrativos também será regida por este Código, em tudo que lhe couber. (C)

Questão 2199985

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Assessor de Imprensa
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Escolha a opção que apresenta alguns dos Princípios Gerais contidos no Código de Autorregulação Publicitária:

• A. Respeitabilidade, Decência, Reputação.
• B. Honestidade, Respeitabilidade, Apresentação Verdadeira.
• C. Decência, Credibilidade e Bom relacionamento.
• D. Seriedade, Bom relacionamento, Honestidade.

Gabarito: B

Comentários

• O capítulo sobre princípios gerais do CONAR se divide em 12 seções:

  1. Respeitabilidade

  2. Decência

  3. Honestidade

  4. Medo, Superstição, Violência

  5. Apresentação Verdadeira

  6. Identificação Publicitária

  7. Propaganda Comparativa

  8. Segurança e acidentes

  9. Proteção da intimidade

  10. Poluição e ecologia

  11. Crianças e Jovens

  12. Direito Autoral e plágio

   

  Fonte: http://www.conar.org.br/codigo/codigo.php

Questão 2213263

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2009
• Provas: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social

Que tipo de propaganda surgiu a partir de promulgação da lei que obriga todas as empresas de sociedade anônima, de capital aberto ou não, a publicar seus balanços, atas de convocação e editais no Diário Oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação?

• A. Legal.
• B. Ideológica.
• C. Institucional.
• D. Corporativa.
• E. Social.

Gabarito: A

Questão 2236219

• Banca: UFMT
• Órgão: DETRAN-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional de Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Legislação de Comunicação Social

Quanto a seus objetivos, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estabelece normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda. Assinale a alternativa que apresenta atividade excluída dessa regulamentação.

• A. Publicidade indireta ou merchandising.
• B. Publicidade governamental e de empresas públicas.
• C. Propaganda política e político-partidária.
• D. Publicidade de entidades sem fins lucrativos.

Gabarito: C

Comentários

• Código de Autoregulamentação Publicitária:

  Artigo 11 A propaganda política e a político-partidária não são capituladas neste Código.

Questão 2236222

• Banca: UFMT
• Órgão: DETRAN-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional de Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Legislação de Comunicação Social

Considerando o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, analise as afirmativas.

I - Todo anúncio deve espelhar, exclusivamente, a confiança da Agência de Publicidade e do Veículo de Divulgação junto ao consumidor.

II - Toda publicidade deve ser exercida em acordo com os objetivos da economia, da educação e da cultura nacionais.

III - Todo anúncio deve ser criado e produzido por profissionais habilitados, independente do estabelecimento da Agência no país.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• CONAR

  Artigo 3º

  Todo anúncio deve ter presente a responsabilidade do Anunciante, da Agência de Publicidade e do Veículo de Divulgação junto ao Consumidor. (I)

  
  

  II- Correto

  
  

  Artigo 7º

  De vez que a publicidade exerce forte influência de ordem cultural sobre grandes massas da população, este Código recomenda que os anúncios sejam criados e produzidos por Agências e Profissionais sediados no país - salvo impossibilidade devidamente comprovada e, ainda, que toda publicidade seja agenciada por empresa aqui estabelecida. (III)

Questão 2284648

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - FUB - Produtor Cultural
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Criação e Direção de Arte; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Produção Publicitária; Redação Publicitária

No que se refere às relações com o consumidor e ao consumo sustentável, julgue o item que se segue.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na publicidade não se devem explorar o medo ou a superstição, salvo em casos comprovadamente de natureza artística.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não há menção no código quanto à natureza artística.

   

  Art. 36, § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm

• Não há nada no código do consumidor. Embora haja no código do Conar: Artigo 24

  Os anúncios não devem apoiar-se no medo sem que haja motivo socialmente relevante ou razão plausível.

• Órgão regulamentador da Publicidade e Propaganda no Brasil: CONAR.

Questão 2304433

• Banca: FCC
• Órgão: AL-MS
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Publicitário
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

A organização responsável pela avaliação ética da propaganda no Brasil é o CONAR. Quando um anúncio é julgado como antiético o CONAR pode

• A. solicitar à agência e ao anunciante uma modificação ou a interrupção da veiculação do anúncio.
• B. proibir a veiculação do anúncio em todo o território nacional.
• C. multar a agência e o anunciante.
• D. multar apenas a agência.
• E. multar apenas o anunciante.

Gabarito: A

Comentários

• O Conar ao receber as denúncias feitas e as encaminha para o seu Conselho de Ética. Ele é formado por 180 conselheiros, que não podem ocupar cargos públicos e trabalham como voluntários divididos em oito Câmaras, localizadas em São Paulo, Rio, Brasília, Porto Alegre e Recife.

  O Conselho será o responsável por analisar e julgar as queixas, levando em conta o que está presente no Código e oferecendo direito de defesa ao acusado.

  Se a denúncia for vista como válida, o Conar pode recomendar alterações ou mesmo a retirada da peça publicitária.

  Fonte: https://marketingdeconteudo.com/conar/

Questão 2304436

• Banca: FCC
• Órgão: AL-MS
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Publicitário
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O CONAR é considerado um órgão

• A. do PROCON específico para a regulamentação da publicidade.
• B. de regulação publicitária de caráter estadual.
• C. do sistema judiciário com objetivo de regulamentar e fiscalizar a publicidade.
• D. de autorregulamentação publicitária.
• E. do Ministério das Comunicações com função específica de regulamentar a publicidade.

Gabarito: D

Comentários

• O que é o CONAR?

  Segundo o próprio site do CONAR, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária é: “uma instituição que fiscaliza a ética da propaganda comercial veiculada no Brasil, norteando-se pelas disposições contidas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária”.

  Ou seja, é um grupo que analisa por meio de denúncias campanhas publicitárias que podem ter causado algum tipo de desrespeito ao consumidor e até mesmo às empresas que podem ter sido citadas.

  Diferente do que muitas pessoas pensam, ele não é um órgão de defesa do consumidor nem apresenta poder jurídico. Por isso, ele não consegue obrigar que uma propaganda seja retirada do ar, alterada ou mesmo multada.

  Mesmo assim, por ser muito respeitado pelas empresas de publicidade, as decisões tomadas pelo CONAR são sempre respeitadas e acatadas.

  Fonte: https://marketingdeconteudo.com/conar/

Questão 2434783

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação e Governança; Comunicação Pública na Comunicação Social; Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social; Políticas Públicas de Comunicação

Como se denomina a propaganda governamental utilizada como prestação de contas dos atos governamentais e da aplicação do dinheiro público?

• A. Aberta.
• B. Democrática.
• C. Informativa.
• D. Oficial.
• E. Institucional.

Gabarito: C

Questão 2579125

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2017
• Provas: CCV-UFC - 2017 - UFC - Jornalista (Assessoria de Imprensa)
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Legislação de Comunicação Social; Lei de Imprensa; Liberdade de Expressão

“Ao longo do século 20, a imprensa consolidou uma hegemonia na tarefa de documentar sua época. Tornou-se a principal, às vezes a única, versão sobre os acontecimentos. Definiu o que era um acontecimento que merecia ser contado e o que não era e poderia ser apagado, na medida em que não virava narrativa. É importante sublinhar que, para a maioria dos homens e das mulheres que constroem o país, o mundo ou a aldeia em sua existência cotidiana, não ser reconhecido na narrativa da História tinha – e tem – um efeito brutal. A invisibilidade é, talvez, a violência que inaugura todas as outras”.

(BRUM, E. Heróis e vilões não cabem na reportagem. (http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/eliane-brum/noticia/2013/08/bheroisb-e-bviloesb-nao-cabem-na-reportagem.html).

Sobre o controle social da mídia é correto afirmar:

• A. Regulação da mídia e liberdade de expressão são conceitos opostos entre si.
• B. Argentina, Estados Unidos e Reino Unido têm leis que regulam os meios de comunicação.
• C. Os meios de comunicação são propriedades privadas e por isso regulados por suas normas internas.
• D. Uma das grandes conquistas da sociedade brasileira nos últimos anos foi a regulação da mídia no país.
• E. No Brasil a propriedade cruzada de meios de comunicação é proibida. Significa que uma mesma empresa não pode ser proprietária de um jornal e de uma estação de TV ou de rádio na mesma cidade.

Gabarito: B

Comentários

• sobre a letra E

   

  Não há, no Brasil, qualquer instrumento que impeça a propriedade cruzada de meios de comunicação, ou seja, a posse e a concessão de veículos de comunicação de diferentes naturezas numa mesma área geográfica (ex: o dono de uma TV também pode ter um jornal). Em muitos estados brasileiros, os concessionários das redes de televisão líderes de audiência (todas elas afiliadas da Rede Globo) também são proprietários dos jornais locais de maior circulação e de rádios de maior audiência.

   

   

• Não entendo a razão da opção D estar errada..

• Li DN não existe, até o presente momento, regulação da mídia no Brasil. Sugiro que veja essa reportagem bem legal sobre o assunto: https://www.youtube.com/watch?v=1jOUxiFwWbo

• Obrigada, Mariana! :)

Questão 2625880

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Agência de Publicidade; Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Composto de Marketing em Comunicação Social; Criação e Direção de Arte; Design na Comunicação Social; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Marketing de Relacionamento na Comunicação Social; Marketing na Comunicação Social; Pesquisa de Opinião em Marketing; Produção Gráfica; Produção Publicitária; Redação Publicitária

Sobre as técnicas publicitárias, aponte a alternativa CORRETA:

• A. A força da publicidade provém da sua capacidade persuasiva e da sua contribuição na mudança de hábitos, na criação de imagens, na venda de produtos, nas ações para modificação de design dos pontos de venda e no ato de informar o consumidor.
• B. O discurso publicitário utiliza, na maior parte das campanhas, verbos no passado do pretérito que, cientificamente, impulsionam o consumidor a comprar.
• C. No texto publicitário, a máxima “uma imagem vale mais que mil palavras” é comprovada, já que não se tem necessidade do texto nas campanhas.
• D. Os elementos que compõem o briefing publicitário são: objetivo/ problema de comunicação, público-alvo; análise da empresa, estratégia, peças sugeridas e custos.
• E. O processo de criação publicitária não necessita de informações sobre a empresa e o mercado, já que a criação é um processo isolado que só depende da criatividade do publicitário.

Gabarito: D

Comentários

• Discordo desse gabarito. Não vejo erros na letra A, ao mesmo tempo, não há padrão definido para o briefing, de forma que não se pode dizer categoricamente quais são os seus elementos, pois há espaço para a discricionariedade da agência.

• Não há padrões para briefing e, ademais, a "análise da empresa', uma análise SWOT (Kotler) é uma tarefa do planejamento (planner), requerendo pesquisas e tempo para isso. As informações do briefing são mais simples, não há análises profundas como a sobre a empresa. Letra A, para mim, seria menos errada. Seu único ponto problemático é: modificação de design dos pontos de venda. Pode-se argumentar que não faz isso, mas na prática muitas vezes isso acontece, como displayers. Por isso, o gabarito seria letra A.

• Apesar de não haver padrões para o briefing, determinar estratégias, peças sugeridas e custo?? Atendimento (na teoria, o responsável pelo briefing) fazendo orçamento de veiculação e produção e ja colocando esses valores no briefing...  Não sei se concordam, mas...

Questão 2640838

• Banca: IADES
• Órgão: CFM
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - CFM - Jornalista
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Globalização da Informação na Comunicação Social; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Marketing na Comunicação Social; Novas Mídias na Comunicação Social; Relacionamento e Responsabilidade Social; Tecnologia da Informação e das Comunicações; Tecnologias na Comunicação e Atualidades

Considerando a responsabilidade social da mídia, assinale a alternativa correta.

• A. A evolução das tecnologias da comunicação e da informação torna inegável a necessidade da volta da exigência do diploma superior para a prática profissional do jornalismo.
• B. A atribuição aos meios de comunicação de papel preponderante no processo de construção do espaço público e democrático é um mito superado pelos pensadores contemporâneos.
• C. O modelo de radiodifusão comercial, no qual empresas atuam com liberdade na montagem da própria programação e na captação de anunciantes, é o que apresenta resultados mais significativos no tocante à preservação da cultura local e da identidade nacional.
• D. A concentração da propriedade dos meios de comunicação é uma forma de assegurar a atuação democrática desses meios.
• E. No modelo de mercado livre, o Estado cria um ambiente em que as empresas dos meios de comunicação gozam de plena liberdade para operar comercialmente.

Gabarito: E

Comentários

• letra e

  No modelo de mercado livre, o Estado cria ambiente em que as empresas dos meios de comunicação gozam de plena liberdade para
  operar comercialmente o acesso ao mercado e, em alguns setores como a radiodifusão, segue controlado fundamentalmente mediante concessão de freqüências de transmissão, enquanto a área da imprensa escrita fica aberta a qualquer pessoa que disponha dos recursos para ter e operar um meio de comunicaç

  fonte:

  UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC
  FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, ATUÁRIA, CONTABILIDADE E
  SECRETARIADO EXECUTIVO - FEAAC
  MESTRADO PROFISSIONAL EM CONTROLADORIA
   

• Queestão polêmica. Ao meu ver a alternativa A está corretíssima, mas acertei utilizando o método de "pensar com a cabeça da banca". Faça muitas questões da banca pretendida para tentar enxergar o posicionamento dos examinadores.

• Sobre a ''D''

  A concentração da propriedade da mídia ocorre quando poucos indivíduos ou organizações controlam grandes fatias dos meios de comunicação social.

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Concentra%C3%A7%C3%A3o_de_propriedade_da_m%C3%ADdia

• Carece de fundamentação. Há uma vasta corrente que defende a obrigatoriedade do diploma como instrumento de valorização profissional e de garantia de qualidade da produção jornalística. Em sentido oposto, o modelo vigente, de mercado totalmente livre, é aquele que apresenta forte concentração midiática, concessões de radiodifusão para políticos com mandato (ilegal) e propriedade cruzada dos meios, igualmente irregular. Afirmar que isso traduz responsabilidade social da mídia é uma piada de mau gosto e nega a própria realidade brasileira.

Questão 2670079

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Jornalismo
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Características da Comunicação Pública; Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação e Governança; Comunicação Pública na Comunicação Social; Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social; Liberdade de Expressão; Políticas Públicas de Comunicação; Teleradiodifusão Pública

Considere o trecho abaixo extraído do livro Estado Narciso, de Eugênio Bucci (Cia das Letras, 2015)

Foi essa regulação que propiciou as condições para que houvesse a convivência, nos Estados Unidos, de três grandes redes nacionais de televisão aberta − NBC, CBS e ABC −, que alcançaram seu apogeu entre os anos 1960 e 1990. Graças a essa regulação, o mercado norte-americano realizou um projeto público por meio de empresas privadas, cujo objetivo era fomentar uma esfera pública protegida contra manipulações de informação engendradas pelo aparato estatal ou pelo poder desmedido das grandes corporações. Com idas e vindas, erros e acertos, a FCC [Federal Communications Commission] tem servido de anteparo a uma tendência natural do capitalismo, a concentração do capital (e do poder que daí decorre), e tem se mostrado capaz de promover na regulação as adaptações que os tempos requerem, conforme as mudanças de padrão tecnológico.

A regulação dos meios de comunicação realizada dentro de parâmetros liberais, em países como os EUA, tem como objetivo garantir

• A. a pluralidade política da informação condicionada à perspectiva das empresas que vencem a concorrência no setor.
• B. a homogeneização política da informação e a concorrência econômica saudável entre as empresas do setor.
• C. a pluralidade política da informação e a concorrência econômica saudável entre as empresas do setor.
• D. a pluralidade política da informação e o controle econômico das empresas atuantes no setor.
• E. o controle político da informação e a concorrência econômica plenamente livre no setor.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C:  a pluralidade política da informação e a concorrência econômica saudável entre as empresas do setor.  

   

   

• Para Bucci (2015), a criação e manutenção de um marco regulatório dos meios de comunicação não pressupõe censura ou controle da imprensa sobre o conteúdo veiculado e tampouco implica restrições às liberdades de imprensa, de opinião ou de expressão. Em alguns casos, como nas propagandas de álcool e cigarro ou na apresentação de imagens de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a proibição da exposição da mensagem ocorre para beneficiar a sociedade em geral e para garantir o respeito a princípios regulados em estatutos específicos.
  
  De acordo com o autor, a adoção de marcos legais que normatizam e disciplinam o mercado pode conter a interferência estatal ou governamental nos conteúdos culturais e jornalísticos da programação, proteger o regime de livre concorrência comercial e garantir a pluralidade de vozes na esfera pública.
  
  Vamos analisar as alternativas e encontrar a opção certa:
  
  A) Errado. A regulação dos meios de comunicação tem como objetivo garantir a pluralidade política da informação. Não deve, no entanto, estar condicionada à perspectiva das empresas que vencem a concorrência no setor, mas proporcionar concorrência econômica saudável entre as organizações.
  
  B) Errado. A regulação dos meios de comunicação não tem como objetivo a homogeneização, mas a pluralização política da informação.
  
  C) Certo. A regulação dos meios de comunicação tem como objetivo garantir a pluralidade política da informação, ou pluralidade de vozes na esfera pública, debaixo de um regime de concorrência econômica saudável entre as empresas do setor.
  
  D) Errado. A regulação dos meios de comunicação tem como objetivo garantir a pluralidade política da informação, sem, no entanto, exercer controle econômico das empresas atuantes no setor.
  
  E) Errado. A regulação dos meios de comunicação não tem como objetivo garantir o controle político da informação, mas a pluralidade política da informação, em um regime de livre concorrência econômica entre empresas no setor.
  
  Com base nessas explicações, podemos concluir que a alternativa certa é a C.
  
  Gabarito do Professor: Letra C.
  
  Bibliografia:
  
  - Bucci, Eugênio. O Estado de Narciso: a comunicação pública a serviço da vaidade particular. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.
  
  

Questão 2696947

• Banca: FCC
• Órgão: SABESP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SABESP - Analista de Gestão - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Considere o seguinte trecho:

No final de 1998, as principais entidades do mercado publicitário assinaram um documento histórico − o mais importante desde [...] 1978.

(Adaptado de: SAMPAIO, Rafael. Propaganda de A a Z: como usar a propaganda para construir marcas e empresas de sucesso. Rio de Janeiro. Elsevier, 2013)

Esse documento de 1998 é

• A. a base do Código de Autorregulamentação Publicitária (CENP).
• B. resultado do III Congresso Brasileiro de Propaganda que marca a criação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
• C. a adesão à Lei n° 4.680, que rege a profissão do publicitário e a atividade comercial da propaganda no Brasil.
• D. o Acordo de Autorregulamentação Comercial da Atividade Publicitária, instrumento assinado pelas principais entidades do mercado publicitário.
• E. a base do Código de Ética dos Publicitários (CENP), que reúne as disposições do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA).

Gabarito: D

Comentários

• O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR) foi fundado em 5 de maio de 1980 impulsionado pelo advento do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária e, apesar da nomenclatura, de Código como norma legal não se trata, pois o conteúdo do diploma cinge-se apenas a diretrizes à atividade publicitária. Certo que havia sanções, aplicadas por Comissão Nacional, porém, não havia estrutura apta à aplicação dos instrumentos éticos previstos no Código, conforme ensinou Petrônio C. Correa.

  Nesse contexto, foi criado o CONAR, com vistas principalmente a proteger o setor da ação estatal e garantir a ética das propagandas. Esse modus operandi dos agentes integrantes da atividade publicitária contribui para a dificuldade em lidar com contratos de publicidade, pois a regulação específica do setor está fora da sistemática do ordenamento jurídico e voltada precipuamente a contratos entre entes privados.

   

  Fonte: http://www.arcos.org.br/monografias/a-contratacao-de-publicidade-pela-administracao-publica-desafios-juridicos-para-conciliacao-de-interesses-dispares/2-a-auto-regulacao-da-atividade-publicitaria/21-a-auto-regulacao-do-mercado-conar-e-cenp

   

  Acordo de Autorregulamentação Comercial da Atividade Publicitária na íntegra:

  http://www.cenp.com.br/PDF/NomasPadrao/Normas_Padrao_Portugues.pdf

• a-  base do Código de Autorregulamentação Publicitária (CENP).  

  Errado. O CENP é o Conselho Executivo das Normas-Padrão, que encabeçou a elaboração do referido documento da questão, o Normas-Padrão da Atividade Publicitária (1998)

  b- resultado do III Congresso Brasileiro de Propaganda que marca a criação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). 

  Errado. Esse refere-se ao Código de Auto-Regulamentação Publicitária (1978), que foi escrito durante o III Congresso Brasileiro de Propaganda (1978). A criação do Conar deu-se dois anos depois, em 1980.

  c- a adesão à Lei n° 4.680, que rege a profissão do publicitário e a atividade comercial da propaganda no Brasil. 

  Errado. Essa lei data de 1965 e dispunha sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda. 

  d- o Acordo de Autorregulamentação Comercial da Atividade Publicitária, instrumento assinado pelas principais entidades do mercado publicitário. 

  Correta. Um outro nome para esse é Normas-Padrão da Atividade Publicitária.

  e- a base do Código de Ética dos Publicitários (CENP), que reúne as disposições do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA). 

  Errada. CENP é a instituição Conselho Executivo das Normas-Padrão, o acordo é Normas-Padrão da Atividade Publicitária (1998) ou Acordo de Autorregulamentação Comercial da Atividade Publicitária.

• Gabarito do Professor
  
  A Lei Nº 4.680/1965 dispôs sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e deu outras providências para orientar a atuação desses profissionais da comunicação.
  
  De acordo com Sampaio, apesar da existência de uma específica para a área publicitária, ainda havia anunciantes desinformados ou desonestos que faziam mau uso da publicidade e tentavam ludibriar o consumidor, criando problemas para os anunciantes que agiam corretamente e para a imagem da categoria.
  
  Por esse motivo, empresas e profissionais líderes ligados à atividade publicitária se reuniram no III Congresso Brasileiro de Propaganda, de 1.978, e redigiram um conjunto de normas e procedimentos para dar ordenamento a questões éticas associadas à área da propaganda: o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Também nesse importante evento foi criado o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), cujo propósito era garantir que os princípios do código fossem seguidos.
  
  Em 1.998, as principais entidades do mercado publicitário assinaram o Acordo Comercial da Atividade Publicitária, uma referência nas negociações realizadas por organizações dessa área. Com esse acordo, criou-se o Conselho Nacional Executivo de Normas Padrão (CENP), entidade responsável pela gestão do sistema de autorregulamentação comercial.
  
  Vamos analisar as alternativas:
  
  A) ERRADO. A base do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária foi estabelecido em 1.978, durante o III Congresso Brasileiro de Propaganda.
  
  B) ERRADO. O III Congresso Brasileiro de Propaganda, que marcou a criação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), ocorreu em 1.978.
  
  C) ERRADO. A adesão à Lei n° 4.680/65, que rege a profissão do publicitário e a atividade comercial da propaganda no Brasil, ocorreu em 1.968, por meio da Instrução Nº 1, redigida pela FEBRASP (Federação Brasileira de Publicidade).
  
  D) CERTO. O Acordo de Autorregulamentação Comercial da Atividade Publicitária, instrumento assinado pelas principais entidades do mercado publicitário, modificou e atualizou a Lei 4.680/65.
  
  E) ERRADO. O Conselho Nacional Executivo de Normas Padrão (CENP) é a entidade responsável pela gestão do sistema de autorregulamentação comercial: cria regras éticas e recomendações de melhor prática da área, analisa casos de denúncia por concorrência desleal, cobrança de preços antieconômicos, descumprimento de obrigações assumidas, etc.
  
  Com base nessas explicações, concluímos que a alternativa correta é a D.
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  
  Fontes de pesquisa:
  
  - Sampaio, Rafael. Propaganda de A a Z: como usar a propaganda para construir marcas e empresas de sucesso. Elsevier. 2013.
  
  - Site do Planalto

Questão 2696950

• Banca: FCC
• Órgão: SABESP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SABESP - Analista de Gestão - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Agência de Publicidade; Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Legislação de Comunicação Social; Orçamento de Comunicação; Produção Publicitária

Considere as seguintes definições:

I. Desconto concedido pelos veículos aos anunciantes em função do nível de aparição de suas veiculações.

II. Desconto concedido pelos veículos aos anunciantes em função da quantidade de veiculações.

III. Valor crescente de desconto concedido pelos veículos aos anunciantes que cumprem condições, entre elas, a posição.

As definições acima se referem, respectivamente, aos descontos

• A. I - de frequência II - de volumeIII - progressivo
  
• B.   I - de volume II - de frequência III - progressivo
• C.   I - progressivo  II - de volume III - de frequência
• D. I - progressivo II - de frequência III - de volume
• E. I - de frequência II - progressivoIII - de volume

Gabarito: A

Comentários

• letra a

  I - de frequência - Desconto concedido pelos veículos aos anunciantes em função do nível de aparição de suas veiculações.

   II - de volume - Desconto concedido pelos veículos aos anunciantes em função da quantidade de veiculações.

  III - progressivo - Valor crescente de desconto concedido pelos veículos aos anunciantes que cumprem condições, entre elas, a posição.

• letra a

  I - de frequência - Desconto concedido pelos veículos aos anunciantes em função do nível de aparição de suas veiculações.

   II - de volume - Desconto concedido pelos veículos aos anunciantes em função da quantidade de veiculações.

  III - progressivo - Valor crescente de desconto concedido pelos veículos aos anunciantes que cumprem condições, entre elas, a posição.

• Que volume remeta a quantidade, tudo bem, mas frequência significar 'nível de aparição'... Alguém poderia esclarecer ou é assim porque 'Deus quis'.

• Também gostaria de saber qual a bibliografia usada para essa questão.

  Já que o que encontrei foram conceitos totalmente diferentes dos adotados

  https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&url=http://www.portfolioglobo.com.br/dicionariodemidia/Conteudo.html&ved=2ahUKEwi-i6-UvLn0AhVyr5UCHXOlCJgQFnoECAUQAQ&usg=AOvVaw3q9enPlOxBiRS2vRZwmobX

  Tipos de descontos para os anunciantes.

  Fonte: Dicionário de Mídia 2018

  DESCONTO DE ANUNCIANTE. Redução de custos obtida por meio de negociação e transferida para o anunciante. Pode ser de volume de verba ou de frequência de inserções, conforme critério estabelecido na negociação entre as partes.

  V. Desconto de frequência, Desconto de volume.

  DESCONTO DE FREQUÊNCIA. Redução do custo unitário da veiculação (página, segundo, cm/coluna) em função do número de vezes (frequência) que o anúncio será veiculado. Não

  confundir com desconto de volume.

  DESCONTO DE VOLUME. Redução do custo unitário da veiculação, em função do volume de

  verba. A rigor, o desconto de volume se distingue do desconto de frequência e se aproxima do

  conceito do desconto progressivo de anunciante.

  Embora a frequência seja o critério básico, as diferenças seriam desconto de frequência,

  quando um só veículo está envolvido; desconto progressivo, quando um ou mais veículos de

  uma empresa são programados; desconto de volume, quando a negociação, em qualquer dos

  casos anteriores, leva em conta o valor total da programação, e não a quantidade (frequência) das

  unidades de espaço ou de tempo contratadas.

  DESCONTO PROGRESSIVO. Valor crescente de desconto concedido pelos veículos aos

  anunciantes que cumprem determinadas condições de volume, frequência e posição em

  suas veiculações

Questão 2821951

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Publicitário
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária tem como missão “Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas e defender a liberdade de expressão comercial”, incluindo também “o atendimento a denúncias de consumidores, autoridades, associados ou formuladas pelos integrantes da própria diretoria.” Entre os vários temas constantes nos capítulos e anexos, que são objeto de regulação pelo código, à EXCEÇÃO de

• A. propaganda de tratamentos clínicos e cirúrgicos.
• B. propaganda política e a político-partidária.
• C. publicidade de medicamentos populares.
• D. propaganda de serviços hospitalares.
• E. produtos inibidores de fumo.

Gabarito: B

Comentários

• II - ANEXOS - Categorias Especiais de Anúncios

  ANEXO "A" - Bebidas Alcoólicas

  ANEXO "B" - Educação, Cursos, Ensino

  ANEXO "C" - Empregos e Oportunidades

  ANEXO "D" - Imóveis: Venda e Aluguel

  ANEXO "E" - Investimentos, Empréstimos e Mercado de Capitais

  ANEXO "F" - Lojas e Varejo

  ANEXO "G" - Médicos, Dentistas, Veterinários, Parteiras, Massagistas, Enfermeiros, Serviços Hospitalares, Paramédicos, Para-hospitalares, Produtos Protéticos e Tratamentos ( inclui propaganda de tratamentos clínicos e cirúrgicos)

  ANEXO "H" - Alimentos, Refrigerantes, Sucos e Bebidas Assemelhadas

  ANEXO "I" - Produtos Farmacêuticos Isentos de Prescrição ( inclui a publicidade de medicamentos populares)

  ANEXO "J" - Produtos de Fumo

  ANEXO "K" - Produtos Inibidores do Fumo

  ANEXO "L" - Profissionais Liberais

  ANEXO "M" - Reembolso Postal ou Vendas pelo Correio

  ANEXO "N" - Turismo, Viagens, Excursões, Hotelaria

  ANEXO "O" - Veículos Motorizados

  ANEXO "P" - Cervejas e Vinhos

  ANEXO "Q" - Testemunhais, Atestados, Endossos

  ANEXO "R" - Defensivos Agrícolas

  ANEXO "S" - Armas de Fogo

  ANEXO "T" - Ices e Bebidas Assemelhadas

  ANEXO "U" - Apelos de sustentabilidade

  ANEXO "V" - Publicidade de Serviços de Telecomunicação Modalidade Internet Móvel

• A propaganda política e a político-partidária é regulamentada pela legislação eleitoral.

• O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária é um conjunto de diretrizes, recomendações e princípios que visam regulamentar as normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda, atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, e promover instituições, conceitos ou ideias.
  
  O Artigo 44 aborda algumas categorias de anúncios sujeitas cuidados especiais e regras específicas: bebidas alcoólicas; educação, cursos, ensino; empregos e oportunidades; venda e aluguel de imóveis; investimentos, empréstimos e mercado de capitais; lojas e varejo; médicos, dentistas, veterinários, parteiras, massagistas, enfermeiros, serviços hospitalares, paramédicos, para-hospitalares, produtos protéticos e tratamentos; produtos alimentícios; produtos farmacêuticos isentos de prescrição; produtos de fumo; produtos inibidores de fumo; profissionais liberais; reembolso postal ou vendas pelo correio; turismo, viagens, excursões, hotelaria; veículos motorizados; cervejas e vinhos; testemunhais, atestados, endossos; defensivos agrícolas; armas de fogo; ices e bebidas assemelhadas; apelos de sustentabilidade;
  
  publicidade de serviços de telecomunicação modalidade internet móvel.
  
  Vamos analisar as alternativas e encontrar o objeto que não é regulado pelo Código:
  
  A) Errado. A propaganda de tratamentos clínicos e cirúrgicos faz parte do item 4 do Anexo "G" – “Médicos, Dentistas, Veterinários, Parteiras, Massagistas, Enfermeiros, Serviços Hospitalares, Paramédicos, Para-hospitalares, Produtos Protéticos e Tratamentos".
  
  B) Certo. A propaganda política e a político-partidária, conforme afirma o artigo 11 deste Código, não são capituladas no Código.
  
  C) Errado. A publicidade de medicamentos populares faz parte do item 2 do Anexo “I" – “Produtos farmacêuticos isentos de prescrição".
  
  D) Errado. A propaganda de serviços hospitalares faz parte do item 3 do Anexo "G" – “Médicos, Dentistas, Veterinários, Parteiras, Massagistas, Enfermeiros, Serviços Hospitalares, Paramédicos, Para-hospitalares, Produtos Protéticos e Tratamentos".
  
  E) Errado. Os produtos inibidores de fumo são capitulados no anexo “K".
  
  Com base nessas afirmações, podemos concluir que a alternativa certa é a B.
  
  Gabarito do Professor: Letra B.
  
  Bibliografia:
  
  - Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Data: 05 de maio de 1980. Disponível em http://www.conar.org.br/codigo/codigo.php. Acesso: Julho de 2021.

Questão 2821954

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Publicitário
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O Código de Defesa do Consumidor trata, em sua seção III, exclusivamente, “Da Publicidade”, sendo que seu Artigo 37 diz textualmente: É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Com base nesse mesmo código, uma publicidade é considerada como enganosa quando

• A. se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança.
• B. é discriminatória de qualquer natureza.
• C. explora o medo ou a superstição.
• D. deixa de informar, por omissão, sobre dado essencial do produto ou serviço.
• E. desrespeita valores ambientais.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

   CDC - Lei nº 8.078

   Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

   § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

   § 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. 

  § 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

• Publicidade enganosa é a simples veiculação de anúncio publicitário que seja capaz de induzir o consumidor ao erro. Desse modo, leva-se em conta apenas a potencialidade lesiva da publicidade, não sendo necessário que o consumidor tenha sido efetivamente enganado.

  Publicidade abusiva, então, é aquela que se realiza com fins contrários à ordem pública, ao direito, à ética e à moral. Ela procura aparentar obediência às normas tradicionais da comunicação social, mas, sob a sua camuflagem, é realmente prejudicial aos interesses dos consumidores e do meio social. A publicidade abusiva não se confunde com a publicidade enganosa. Na primeira não há, necessariamente, uma inverdade e nem sempre o consumidor é induzido ao cometimento de erro. Ela pode até ser verdadeira, mas seu conteúdo afronta a moral, a ética e os bons costumes

Questão 2892703

• Banca: IDECAN
• Órgão: AGU
• Ano: 2019
• Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Legislação de Comunicação Social

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, assinado pelas organizações Associação Brasileira das Agências de Propaganda, Associação Brasileira de Anunciantes, Associação Nacional de Jornais, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e pela Associação Nacional de Editores de Revistas, trata – entre outras questões – da respeitabilidade em relação à sociedade como um todo. Assinale a alternativa correta em relação ao conteúdo de anúncios elaborados pelas Agências de Publicidade.

• A. Toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito ao anunciante, à intimidade do criador do anúncio, ao interesse da corporação que paga a publicação, não sendo necessária a observação no uso dos símbolos nacionais.
• B. Nenhum anúncio deve favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade.
• C. Os anúncios devem conter afirmações ou apresentações visuais ou auditivas que ofendam os padrões de decência que prevaleçam entre aqueles que a publicidade poderá atingir.
• D. Os anúncios a serem realizados podem abusar da confiança do consumidor, porém não explorar sua falta de experiência ou conhecimento e não se beneficiar de sua credulidade.
• E. Os anúncios devem apoiar-se no medo, sem que haja motivo socialmente relevante ou razão plausível.

Gabarito: B

Comentários

• Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária:

  Artigo 20

  Nenhum anúncio deve favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade.

Questão 2892946

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Características da Comunicação Pública; Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Comunicação Pública na Comunicação Social; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Marketing na Comunicação Social; Políticas Públicas de Comunicação; Relacionamento e Responsabilidade Social

Quanto à constitucionalidade dos meios de comunicação e o respectivo papel na sociedade, assinale a alternativa correta.

• A. Todos são iguais perante a lei, porém há distinções; por isso, é dever da Comunicação Social representar as diferentes classes e etnias de forma distinta, por vezes fazendo juízo de valor.
• B. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, podem sofrer restrição, caso haja algum órgão público lesado em relação à reputação.
• C. Os meios de comunicação social podem constituir monopólio ou oligopólio, desde que não haja qualquer tipo de irregularidade relativa aos impostos.
• D. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência quanto aos malefícios decorrentes do respectivo uso.
• E. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros e estrangeiros que comprovem capital, aos quais caberá a responsabilidade pela respectiva administração e orientação intelectual.

Gabarito: D

Comentários

• GAB D

  CF/88 - CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

  Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

  § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

• Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

   § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

• caí no "sempre que necessário"

• art 221. CF § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

Questão 2998903

• Banca: UFMA
• Órgão: UFMA
• Ano: 2019
• Provas: UFMA - 2019 - UFMA - Publicitário
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Legislação de Comunicação Social

Está relacionado com o ambiente político-legal na análise dos diversos ambientes do mercado de uma empresa:

• A. Eficiência operacional, melhor produtividade
• B. Níveis de inflação, níveis de emprego
• C. Poder de compra, idade média
• D. Leis federais, código de defesa do consumidor
• E. Fake News, opinião pública

Gabarito: D

Comentários

• Oi!

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Estude como se a prova fosse amanhã.

Questão 2998918

• Banca: UFMA
• Órgão: UFMA
• Ano: 2019
• Provas: UFMA - 2019 - UFMA - Publicitário
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Código e Anexos), CONAR, dispõe, em sua seção 3, Artigo 23, que: “Os anúncios devem ser realizados de forma a não abusar da confiança do consumidor, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua credulidade”. Esse princípio diz respeito a qual valor do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária?

• A. Honestidade
• B. Respeitabilidade
• C. Apresentação Verdadeira
• D. Decência
• E. Violência

Gabarito: A

Comentários

• http://www.conar.org.br/codigo/codigo.php

  São 12 os princípios gerais.

• Olá!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

Questão 3052846

• Banca: UFES
• Órgão: UFES
• Ano: 2019
• Provas: UFES - 2019 - UFES - Jornalista
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Comunicação Social na Constituição Federal; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição do Brasil afirma que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Apesar disso, algumas práticas são utilizadas como artifícios para driblar o princípio da impessoalidade, como

• A. a realização de viagens para países aliados ideologicamente ao Governo.
• B. a contratação de familiares dos gestores públicos.
• C. a edição de medidas provisórias que alteram a regulamentação do princípio da impessoalidade.
• D. o uso de Rede Nacional de Rádio e Televisão para anúncios cotidianos.
• E. o uso de slogans e logomarcas.

Gabarito: E

Comentários

• Não seria logotipo? Discordo do gabarito.

• Meu deus, que raio de questão é essa? Totalmente subjetiva. Quando um governo assume o poder há a criação de um logotipo. Assim ocorreu com "Brasil, um país de todos", da era Lula, "Brasil: país rico é país sem pobreza", da era Dilma, ou então "Ordem e Progresso", do governo Temer e assim sucessivamente. Isso não está driblando o princípio da impessoalidade...

• É preciso observar que essa é uma prova de banca própria, de uma universidade federal. A pegadinha da questão é sutil, pois fala do principío da impessoalidade para logo após citar uma forma de burlá-lo. Veja que, por ser uma prova de comunicação, feita por jornalistas, a banca não está se referindo ao conceito jurídico seco, letra da lei, mas sim sobre uma forma de burlar a impessoalidade do processo político. Ora, as logomarcas, ou logotipos, podem ser consideradas sim uma forma de burlar o processo, embora legalizadas. Elas dão cara, forma e ideologia aos governos, imprimindo o tom da gestão e de seu gestor.

  O candidato que está acostumado a resolver questões do mundo jurídico vai direto na alternativa B, sobre a contratação de familiares. De acordo com julgados recentes do STF o gestor pode sim contratar familiares, desde que sejam cargos políticos de confiança, de livre exoneração, tais como ministros e secretários, desde que comprovada a capacidade técnica. Na minha opinião, ainda sim, isso seria uma forma de burlar o princípio da impessoalidade, razão pela qual acredito que existam duas respostas corretas, a B e a E.

• Que raio de questão rs.... pensei no LIMPE e fui eliminando, mas errei, mesmo assim.

  De fato faz sentido o comentário de Vinicius Yungtay.

• L O G O M A R C A

  surtei

Questão 3194602

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DEMAE - GO
• Ano: 2017
• Provas: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Propaganda e Marketing
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) estabelece parâmetros éticos para nortear o exercício da atividade publicitária, suprindo vazios jurídicos. Esse conselho

• A. funciona de forma preventiva, estando suas atividades circunscritas à assessoria anterior à veiculação do material publicitário.
• B. media a relação entre anunciantes e consumidores, ficando os conflitos entre diferentes anunciantes a cargo da justiça.
• C. determina que haverá indicação clara da marca anunciante na publicidade, inclusive as campanhas em fase de teaser.
• D. indica que um anúncio publicitário abrange qualquer forma de publicidade, incluindo rótulos, embalagens e pontos-de-venda.

Gabarito: D

Questão 3254017

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2019
• Provas: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Diretor de Produção
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social

O direito de imagem está mencionado primariamente em que dispositivo da legislação brasileira?

• A. Constituição de 1988.
• B. Código Penal Brasileiro.
• C. Código Civil Brasileiro.
• D. Código Tributário Nacional.
• E. Código de Telecomunicações.

Gabarito: A

Comentários

• DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;  

• Direito de imagem - CF/88 - Art. 5º, X.

Questão 3338110

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2019
• Provas: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Conar; Estratégias de Marketing na Comunicação Social; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Marketing na Comunicação Social

A Associação Brasileira de Agências de Publicidade produziu um e-book intitulado “As leis, a publicidade e as crianças: o que é preciso saber, o que dá pra fazer”, a fim de orientar profissionais da Publicidade quanto à criação de propagandas destinadas ao público infantil. Conforme o documento, constitui uma conduta que deve ser observada na propaganda dirigida às crianças:

• A. O estímulo à elaboração de conteúdo publicitário imitando o formato jornalístico.
• B. A vedação de merchadising utilizando personagens do universo infantil para atrair a atenção desse público.
• C. O apelo ao uso de verbos no imperativo afirmativo, como, por exemplo, “compre” ou “peça para seus pais”.
• D. O desmerecimento do papel dos pais e educadores como orientadores para se ter hábitos alimentares saudáveis.

Gabarito: B

Questão 3497104

• Banca: AOCP
• Órgão: SECOM-PA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - SECOM-PA - Publicitário
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O Capítulo IV – As Responsabilidades, apresentado no CONAR (Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária), discorre sobre a responsabilidade do Anunciante, Agência e Veículos quanto à publicidade realizada e veiculada no mercado. Quanto às responsabilidades da Agência, assinale a alternativa correta.

• A. É recomendada, à Agência, a criação de um sistema de controle e recepção dos anúncios, como medida preventiva, evitando problemas durante sua veiculação.
• B. A responsabilidade da Agência, quanto à veiculação do anúncio, será equiparada à do Anunciante, sempre que a veiculação do anúncio contrariar os termos de recomendação apresentados pelo CONAR.
• C. É de responsabilidade da Agência o cuidado na elaboração do anúncio, de modo a habilitar o Anunciante a cumprir sua responsabilidade e, com ele, responder solidariamente pela obediência aos preceitos do CONAR.
• D. É de única responsabilidade da agência recusar anúncio que possa causar polêmica ou de que não se tenha conhecimento da fonte e autoria da peça.
• E. Cabe à Agência recusar anúncios que venham de seus clientes e não possuam identificação do patrocinador ou que não respeitem sua linha editorial e de programação.

Gabarito: C

Questão 3497107

• Banca: AOCP
• Órgão: SECOM-PA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - SECOM-PA - Publicitário
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O Anexo “F” do CONAR (Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária) apresenta as orientações referentes às campanhas publicitárias para Lojas e Varejo. Com base nesse anexo e nas orientações do CONAR, assinale a alternativa que apresenta corretamente as determinações e orientações quanto à apresentação do preço nas campanhas publicitárias para venda dos produtos de Lojas e Varejo.

• A. Para a oferta de produtos com venda a crédito, deve-se apresentar o preço à vista, o número de pagamentos, os valores da entrada e da prestação e o valor total do financiamento.
• B. Em anúncio no qual ocorra a menção da redução de preços, fica a critério do anunciante mencionar ou não ambos os valores, ou seja, o antigo e o novo.
• C. Para as propagandas de vendas a crédito, são permitidas as alegações exageradas quanto à facilidade no processo de abertura de crédito, além da não necessidade de apresentação do preço.
• D. Em caso de venda a crédito, a organização, em sua publicidade, deve apresentar somente o preço à vista, sem necessidade do valor das parcelas e do total final a ser pago.
• E. Quando a oferta envolver produtos descontinuados ou sem garantia do fabricante, não há necessidade de se apresentar o preço do produto, a não ser em caso de produtos novos no mercado.

Gabarito: A

Questão 3637996

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2005
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Agências e anunciantes criaram, em conjunto, uma instituição que fiscaliza a ética da propaganda comercial veiculada no Brasil. Assinale a alternativa que representa, numa sigla, o nome correto dessa instituição.

• A. CONAR
• B. CENPP
• C. CONAP
• D. ABA
• E. ABRAS

Gabarito: A

Comentários

• A fiscalização da ética da propaganda comercial veiculada no Brasil é feita pelo Conar e segue as disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, tendo como principal objetivo evitar a veiculação de anúncios e campanhas de conteúdo enganoso, ofensivo e abusivo. GABARITO: LETRA A. 

Questão 3674524

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Legislação de Comunicação Social

O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária estabelece, em seu artigo 9º, que a atividade publicitária “será sempre ostensiva, com indicação clara da marca, da firma ou da entidade patrocinadora”.

O parágrafo único deste artigo, porém, excetua do preceito acima:

• A. o merchandising, veiculação de menções ou aparições de produtos ou serviços, de forma aparentemente casual, em programas de televisão;
  
• B. a propaganda política, caracterizada pela comunicação persuasiva com fins ideológicos, sob a responsabilidade de partido político reconhecido;
  
• C. a publicidade governamental, bem como a de subsidiárias, autarquias, empresas públicas, entidades paraestatais e sociedades de economia mista;
  
• D. as campanhas em fase de teaser, mensagens que visam criar expectativa ou curiosidade, sobretudo em torno de produtos a serem lançados;
  
• E. a propaganda subliminar, técnica baseada na transmissão de mensagens que não são percebidas conscientemente pelo público. 

Gabarito: D

Questão 3693925

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

A partir do que estabelece o código brasileiro de autorregulamentação publicitária, julgue o próximo item.

Fotografias de grandes grupos ou multidões em que indivíduos possam ser reconhecidos podem ser obtidas sem prévia autorização, desde que não envolvam contexto difamatório, ofensivo ou humilhante.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 3700453

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2017
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Com base nas disposições do CONAR, considere as seguintes afirmativas:

1. Os infratores das normas estarão sujeitos à proibição de veiculação de seus anúncios.

2. O Código veta o uso de gírias e expressões estrangeiras.

3. O Código veta o uso de qualquer espécie de superstição.

4. O uso de modelos como objetos sexuais na publicidade de bebidas alcoólicas é alvo de restrição no Código.

Com relação aos preceitos básicos que definem a ética publicitária, assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Gabarito: C

Questão 3858856

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Comunicação Organizacional na Comunicação Social; Conar; Estratégias de Marketing na Comunicação Social; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Marketing na Comunicação Social; Opinião Pública em Marketing; Pesquisa de Opinião em Marketing; Relacionamento e Responsabilidade Social; Responsabilidade Social

De acordo com o 2º parágrafo do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada publicidade abusiva:

É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

A respeito de como evitar campanhas abusivas e evitar que elas tragam problemas para a sociedade, assim como para a empresa que a organizou, assinale a alternativa incorreta.

• A. entender se elas podem sofrer mais de uma interpretação ou ser mal entendida por um público específico
• B. fazer pesquisas reais com pessoas de perfis diferentes para entender se elas compreendem a divulgação de maneira minimamente parecida
• C. compreender se não há incentivo à destruição do meio ambiente
• D. verificar se a divulgação não é excessiva ou causa algum dano às crianças
• E. publicar a campanha por um curto espaço de tempo para não gerar infrações ao CDC

Gabarito: E

Comentários

• O termo “Publicidade" deriva do latim publicus e designa a qualidade do que é público, comum, conhecido e vulgar. É uma atividade, ou conjunto de atividades, que visa despertar no público-alvo o desejo pelo produto, serviço ou ideia apresentada (objetivo promocional) ou dar prestígio ao anunciante (objetivo institucional). Geralmente é paga e realizada sem intenção de ocultar o nome e os propósitos do anunciante.
  
  O Código de Defesa do Consumidor (CDC), implantado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, traz inúmeras orientações sobre a prática da publicidade no território brasileiro. A oferta e apresentação de produtos ou serviços, por exemplo, devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Outra exigência desse conjunto de leis diz respeito à manutenção, por parte do fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, dos dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. O artigo 37 proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva.
  
  Vamos analisar as alternativas e encontrar a opção errada:
  
  A) Certo. Entender se elas podem sofrer mais de uma interpretação ou ser mal-entendida por um público específico. Isso vai contribuir para que a mensagem tenha maiores chances de ser compreendida adequadamente e atinja seu objetivo.
  
  B) Certo. Fazer pesquisas reais com pessoas de perfis diferentes para entender se elas compreendem a divulgação de maneira minimamente parecida. Isso vai contribuir para que a mesma mensagem não seja percebida de modo distinto, não alcance seu propósito ou tenha um impacto reduzido em seus receptores.
  
  C) Certo. Compreender se não há incentivo à destruição do meio ambiente.
  
  D) Certo. Verificar se a divulgação não é excessiva ou causa algum dano às crianças.
  
  E) Errado. A duração de uma campanha publicitária não é um fator que gera infrações ao CDC. O que torna abusiva a publicidade é a prática dos itens expostos no artigo 2.
  
  Com base nessas explicações, podemos concluir que a alternativa E é a que apresenta a afirmação errada.
  
  Gabarito do professor: Alternativa E.
  
  

Questão 3858886

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

A briga pela liderança de mercado já colocou marcas mundialmente famosas, rivalizando não apenas na busca pelos consumidores, mas publicamente na mídia, por meio de comerciais ousados e provocativas.

“Nos anos 90, a Pepsi colocou dois motoristas de caminhão - um da própria marca e um da Coca-Cola - sentados lado a lado em um restaurante. Em determinado momento, os personagens trocam de refrigerantes para comparar sabores. O motorista da Pepsi devolve a Coca-Cola ao novo amigo, mas o da Cola-Cola, não... Criado pela agência BBDO e dirigido por Joe Pytk, o filme foi veiculado pela primeira vez durante o Super Bowl de 1995, o evento esportivo de maior audiência dos Estados Unidos…

” Em outro comercial a Coca-Cola recorreu a justiça e conseguiu suspender a veiculação da peça. Nele, a Pepsi mostrava um menino em frente a uma máquina de refrigerantes. Após retirar da máquina duas latas de Coca-Cola, o menino usa as duas embalagens como “degraus” para conseguir retirar, por fim, uma Pepsi.“ (Fonte: revista Exame, abril, 13 set 2016, adaptado).

Assinale a alternativa que apresenta a estratégia adotada pela Pepsi nessa ação.

• A. posicionamento
• B. reposicionamento
• C. comparação
• D. informação
• E. ofensiva / agressiva

Gabarito: E

Comentários

• Difícil justificar porque a 'C' está errada.

  Até algum tempo atrás, estávamos bastante acostumados às publicidades comparativas entre Pepsi e Coca-Cola, até que surgiu a ideia que ameaçou pôr em risco todo o mercado de refrigerantes: uma máquina que permitia gasificar água potável para obter soda.

  O mais interessante foi que Soda Stream utilizou essas publicidades comparativas para satirizar (de uma vez só) seus dois grandes concorrentes. O tempo passou e a ideia não conseguiu conquistar o mercado, mas deixou essa interessantíssima peça publicitária.

  Confira o vídeo e a explicação em: https://rockcontent.com/br/blog/publicidade-comparativa/

• Gabarito do Professor:
  
  Estratégia competitiva é a maneira como uma organização se comporta em relação aos concorrentes e às vantagens e diferenciais (de âmbitos interno e externo) que possui sobre estes, e a adoção de uma posição de competição no mercado.
  
  Vamos analisar as alternativas:
  
  A) Errado. Posicionamento, na publicidade, está relacionado à posição que uma marca ocupa na mente do consumidor e à maneira que uma organização se diferencia da concorrência e alcança a liderança, conquistando um lugar de destaque no mercado. Essa diferenciação pode ser proveniente da qualidade ou desempenho do produto; do preço; do relacionamento com o cliente; da conveniência; do estilo de vida; ou da personalização. No enunciado, ambas as marcas já são bem posicionadas; a Pepsi adotou uma estratégia ofensiva, de ataque à concorrente.
  
  B) Errado. Reposicionamento é uma alteração na maneira de se posicionar no mercado. Pode ocorrer em decorrência de questões internas ou externas: fusão com outra companhia, queda nas vendas, busca de novos públicos e mercados, associação indevida com a marca, alteração no comportamento do consumidor, entrada de um novo concorrente e crises, por exemplo. No enunciado, a Pepsi não buscou se reposicionar, mas atacou a concorrente em uma estratégia ofensiva.
  
  C) Errado. Comparação consiste em analisar as características de marcas concorrentes e destacar aspectos positivos e diferenciais de uma delas, minimizando os atributos da outra. Baseia-se, geralmente, no aspecto racional e em pontos passíveis de mensuração (velocidade de entrega, potência, anos de tradição). A Pepsi não comparou suas qualidades com a da Coca-Cola, apesar de minimizar a concorrente por meio de ofensas veladas.
  
  D) Errado. A estratégia da informação consiste em transmitir conteúdo confiável e adequado sobre uma determinada marca, suas qualidades, benefícios e diferenciais ao público-alvo no momento certo. Pode ser executada de modo direto (por meio de anúncio publicitário, por exemplo) ou indireto (por meio de comentário positivo em um artigo de uma revista de grande circulação). A Pepsi não procurou informar seu público sobre suas qualidades, mas agredir sua concorrente.
  
  E) Certo. A estratégia ofensiva, na publicidade, consiste em apresentar os diferenciais de uma marca e menosprezar os atributos da concorrente, num tom de deboche bem-humorado. Apesar de criativo, é uma tática arriscada diante dos riscos: ações de contra-ataque da concorrência, repulsa pelo público, ações jurídicas e processos disciplinares pelo CONAR.
  
  Com base nessas explicações, podemos concluir que a alternativa correta é a E.
  
  Gabarito do Professor: Letra E.
  
  Bibliografia:
  - Tigre, Paulo Bastos. Gestão da inovação: a economia da tecnologia do Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. – 7ª. Reimpressão.
  
  
  

Questão 3858904

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O artigo 27, § 1.o do Código Brasileiro de Autorregulamentação (CBARP) obriga, em linha com o Código de Defesa do Consumidor, anunciantes e agências a fornecerem as comprovações fáticas, técnicas ou científicas a respeito das alegações, comparações e descrições veiculadas, sempre que solicitados.

Na campanha “Danoninho para uma alimentação saudável” o CONAR decidiu pela alteração da peça publicitária. Analise as afirmativas sobre os possíveis motivos para essa decisão.

I. A comparação feita entre um pote de Danoninho (45g) e um copo de leite não apresentava comprovação científica. Os dados mostraram que, na verdade, um pote de Danoninho continha valor nutricional equivalente a meio copo de leite.

II. Um pote de Danoninho (45 g) não equivaleria a um “bifinho”, bife de contrafilé usado como referência

III. A comparação feita entre um pote de Danoninho (45g) e um copo de leite apresentava comprovação científica e equivalência no valor nutricional, porém o CONAR impede o uso da imagens de crianças no comercial.

Assinale a alternativa correta que apresenta esse(s) motivo(s).

• A. I apenas
• B. I e II apenas
• C. I e III apenas
• D. I, II e III
• E. II e III apenas

Gabarito: A

Comentários

• Quem marcou a B revelou a idade. O 'bifinho' é das antigas.

  https://vejasp.abril.com.br/blog/memoria/dez-curiosidades-sobre-o-danoninho/

• kkkkk eu

• O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária é um conjunto de diretrizes, recomendações e princípios que visam regulamentar as normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda, atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, e promover instituições, conceitos ou ideias.
  
  O anexo “H" deste Código disciplina a propaganda comercial de alimentos, refrigerantes, sucos, achocolatados, bebidas não-carbonatadas e as isentas de álcool a elas assemelhadas, assim classificados pelos órgãos da administração pública.
  
  Vamos analisar as assertivas abaixo de acordo com o referido Código e entender por que a peça publicitária da campanha “Danoninho para uma alimentação saudável" precisou ser alterada:
  
  I – Certo. A comparação feita entre um pote de Danoninho (45g) e um copo de leite era falha, já que não apresentava comprovação científica e os dados mostraram que, na verdade, um pote de Danoninho continha valor nutricional equivalente a meio copo de leite.
  
  II – Errado. O CONAR provavelmente decidiu pela alteração da peça publicitária devido à falha na comprovação científica e na correta equivalência nutritiva entre o que foi apresentado e o que foi entregue, de fato, ao consumidor, e não pela referência do “bifinho" com o bife de contrafilé.
  
  III – Errado. O CONAR não impede o uso de imagens de crianças no comercial. De acordo com o item “I" do anexo “H", os anúncios devem abster-se de utilizar crianças muito acima ou muito abaixo do peso normal, segundo os padrões biométricos comumente aceitos, evitando que elas e seus semelhantes possam vir a ser atingidos em sua dignidade.
  
  Com base nessas explicações, podemos concluir que a alternativa A é a certa (I apenas).
  
  Gabarito do professor: Letra A.
  
  Bibliografia:
  
  - Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Data: 05 de maio de 1980. Disponível em http://www.conar.org.br/codigo/codigo.php. Acesso: Outubro de 2021.

Questão 3858910

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) publicou uma resolução em 2019, que altera as regras relacionadas às denúncias de campanhas feitas em sua área de reclamações.

Leia as afirmativas abaixo sobre o assunto.

I. Pela regra vigente, para fazer a reclamação de qualquer ação publicitária ou comercial junto à entidade, o consumidor precisa preencher um formulário com a identificação de seu nome e dados pessoais.

II. Antes da mudança as informações do denunciante eram anexadas ao processo e ficavam disponíveis às partes envolvidas no caso. Assim, as marcas e agências que eram alvo de denúncias tinham conhecimento da identidade de quem as fez.

III. Com a nova resolução os denunciantes seguem sem precisar fornecer seus dados, podendo fazer anonimamente uma reclamação no site do Conar.

IV. Com a nova resolução o acesso aos dados do denunciante sofre alterações. Para fazer uma reclamação no site do Conar, continua sendo necessário o fornecimento de dados pessoais. Essas informações, porém, não serão mais anexadas ao processo e serão mantidas, sob sigilo, apenas nos registros da entidade.

V. A nova resolução visa adequar as diretrizes da entidade de acordo com a nova Lei de Proteção de Dados. O Conselho também destaca que a proteção aos dados do denunciante visa dar mais liberdade e segurança para o processo de reclamação.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II apenas
• B. I, III e IV apenas
• C. II e III apenas
• D. I, III e V apenas
• E. I, II, IV e V apenas

Gabarito: E

Comentários

• O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) é uma ONG criada no final da década de 1970 para fiscalizar a ética da propaganda comercial veiculada no Brasil com base nas disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.  Tem como alvo evitar a veiculação de anúncios e campanhas de conteúdo enganoso, ofensivo, abusivo ou que desrespeitam, entre outros, a leal concorrência entre anunciantes.
  
  Vamos analisar as assertivas e encontrar as afirmações certas:
  
  I. Certo. Pela regra vigente, para fazer a reclamação de qualquer ação publicitária ou comercial junto à entidade, o consumidor precisa preencher um formulário com a identificação de seu nome e dados pessoais.
  
  II. Certo. Antes da mudança as informações do denunciante eram anexadas ao processo e ficavam disponíveis às partes envolvidas no caso. Assim, as marcas e agências que eram alvo de denúncias tinham conhecimento da identidade de quem as fez. Agora, a nova resolução adequa as diretrizes da entidade à Lei de Proteção de Dados e confere mais liberdade e segurança para o processo de reclamação.
  
  III. Errado. Com a nova resolução, os denunciantes seguem precisando fornecer seus dados, não podendo fazer anonimamente uma reclamação no site do Conar.
  
  IV. Certo. Com a nova resolução o acesso aos dados do denunciante sofre alterações. Para fazer uma reclamação no site do Conar, continua sendo necessário o fornecimento de dados pessoais. Essas informações, porém, não serão mais anexadas ao processo e serão mantidas, sob sigilo, apenas nos registros da entidade.
  
  V. Certo. A nova resolução visa adequar as diretrizes da entidade de acordo com a nova Lei de Proteção de Dados. O Conselho também destaca que a proteção aos dados do denunciante visa dar mais liberdade e segurança para o processo de reclamação.
  
  Podemos concluir que as assertivas I, II, IV e V estão certas. Portanto, a alternativa E está correta.
  
  Gabarito do professor: Alternativa E.
  
  Bibliografia:
  
  - Pezzoti, Renato. Como funciona o Conar? Para que serve? Como denunciar uma publicidade? Data: Julho de 2020. Disponível em https://economia.uol.com.br/faq/como-funciona-o-conar-para-que-ele-serve-como-fazer-uma-denuncia.htm.   Acesso em Março de 2021.

Questão 3858913

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Em abril de 2008, o Conar publicou regras para a propaganda de bebidas alcoólicas. Com as mudanças, as peças publicitárias passam a seguir algumas novas normas. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

• A. As propagandas de bebidas alcoólicas podem ser imperativas e devem resguardar o princípio de proteção para crianças e adolescentes
• B. Elas não podem ter apelo sensual nem cenas, ilustrações, áudios ou vídeos que sugiram a ingestão do produto
• C. Não poderá associar o consumo de bebidas alcoólicas à maturidade, coragem, êxito profissional ou social e maior poder de sedução
• D. Tanto nas peças produzidas para rádio, TV ou mídia impressa, deverão ser inseridas advertências do tipo “Beba com moderação”, “Este produto é destinado a adultos” e “Quem bebe menos se diverte mais”
• E. As embalagens e rótulos deverão, ainda, ressaltar que a venda e o consumo do produto são indicados apenas para maiores de 18 anos

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  1. Regra geral: por tratar-se de bebida alcoólica — produto de consumo restrito e impróprio para determinados públicos e situações — deverá ser estruturada de maneira socialmente responsável, sem se afastar da finalidade precípua de difundir marca e características, vedados, por texto ou imagem, direta ou indiretamente, inclusive slogan, o apelo imperativo de consumo e a oferta exagerada de unidades do produto em qualquer peça de comunicação.

  2. Princípio da proteção a crianças e adolescentes: não terá crianças e adolescentes como público-alvo. Diante deste princípio, os Anunciantes e suas Agências adotarão cuidados especiais na elaboração de suas estratégias mercadológicas e na estruturação de suas mensagens publicitárias.

  Fonte: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária

• O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) é uma ONG criada no final da década de 1970 para fiscalizar a ética da propaganda comercial veiculada no Brasil com base nas disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Tem como alvo evitar a veiculação de anúncios e campanhas de conteúdo enganoso, ofensivo, abusivo ou que desrespeitam, entre outros, a leal concorrência entre anunciantes.
  
  O “Anexo A" do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária traz a definição do termo “Bebidas Alcoólicas" e apresenta outros 12 pontos relacionados, como a regra geral, os princípios e as exceções.
  
  Vamos analisar as alternativas e encontrar a opção errada:
  
  A) Errada. Às propagandas de bebidas alcoólicas são vedados o apelo imperativo de consumo e a oferta exagerada de unidades do produto em qualquer peça de comunicação, por texto ou imagem, direta ou indiretamente, inclusive slogan.
  
  B) Certo. Em respeito ao princípio do consumo com responsabilidade social, as propagandas de bebidas alcoólicas não podem ter apelo sensual nem cenas, ilustrações, áudios ou vídeos que sugiram a ingestão do produto. 
  
  C) Certo. Em respeito ao princípio do consumo com responsabilidade social, as propagandas de bebidas alcoólicas não poderão associar o consumo de bebidas alcoólicas à maturidade, coragem, êxito profissional ou social e maior poder de sedução
  
  D) Certo. Todo anúncio, qualquer que seja o meio empregado para sua veiculação, conterá alguma das “cláusulas de advertência" presentes na Resolução Nº01/08. “Beba com moderação", “Este produto é destinado a adultos" e “Quem bebe menos se diverte mais" são algumas delas.
  
  E) Certo. As embalagens e rótulos deverão, ainda, ressaltar que a venda e o consumo do produto são indicados apenas para maiores de 18 anos.
  
  Com base nessas explicações, podemos concluir que a alternativa A é a errada.
  
  Gabarito do Professor: Letra A.
  
  Bibliografia:
  
  - Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Data: 05 de maio de 1980. Disponível em http://www.conar.org.br/codigo/codigo.php. Acesso: Julho de 2021.

Questão 3948325

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Comunicador Social - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) em seu artigo 45, alínea “C”, recomenda aos veículos “que, como medida preventiva, estabeleçam um sistema de controle na recepção de anúncios”. Assim, o veículo poderá recusar o anúncio:

I. independentemente de decisão do CONAR, quando entender que o seu conteúdo fere, flagrantemente, princípios desse Código, devendo, nessa hipótese, comunicar sua decisão ao Conselho Superior do CONAR que, se for o caso, determinará a instauração de processo ético.

II. que fira a sua linha editorial, jornalística ou de programação.

III. que não foi pago antecipadamente, como é a atual prática de mercado.

IV. de polêmica ou denúncia sem expressa autorização de fonte conhecida que responda pela autoria da peça.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) foi instituído em 1980 e visa regulamentar as normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda, assim entendidas como atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou ideias.
  
  Em seu artigo 45, alínea C, são observados quatro motivos para recusa de anúncio por um veículo de comunicação:
  
  - quando entender que o seu conteúdo fere, flagrantemente, princípios deste Código, devendo, nesta hipótese, comunicar sua decisão ao Conselho Superior do CONAR que, se for o caso, determinará a instauração de processo ético
  
  - quando o anúncio fira a sua linha editorial, jornalística ou de programação
  
  - quando anúncio não apresentar identificação do patrocinador, salvo o caso de campanha que
  
  se enquadre no parágrafo único do Artigo 9º ("teaser");
  
  - quando caracterizado como anúncio de polêmica ou denúncia sem expressa autorização de fonte conhecida que responde pela autoria da peça.
  
  Com base nessa explicação, concluímos que a única alternativa que apresenta os motivos para recusa de anúncio em veículo contidos no CONAR é a A – itens I, II e IV, apenas.
  
  Gabarito do professor: Letra A. 

• Você quer saber mais sobre os assuntos que são cobrados pelas bancas em concursos da área de Comunicação Social? Acesse o canal no YouTube Jornalista Concurseiro: https://www.youtube.com/channel/UCcsmvFXbLH3cY7JJ1Q-hffQ

• O enunciado diz: "...o veículo poderá recusar o anúncio:"

  Não diz sobre lei, CONAR, ou qq outro regulamento.

  Considerei a alternativa

  "lll.que não foi pago antecipadamente, como é a atual prática de mercado."

  Correta pois somente as mídias privadas podem receber propaganda remunerada.

  E como parte de um negócio particular, cabe ao contrato definir.

  Portanto ela "PODERÁ" ao meu ver.

  Mas... gabarito A

Questão 4934173

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Comunicador Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Legislação de Comunicação Social

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária tem como parte de seus Princípios Gerais:

• A. Respeitabilidade, decência, honestidade e apresentação verdadeira.
• B. Respeitabilidade, decência, carisma e originalidade.
• C. Decência, carisma, honestidade e irrestrição ideológica.
• D. Carisma, originalidade, honestidade e irrestrição ideológica.

Gabarito: A

Comentários

• O "carisma" facilitou.

• O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária é um conjunto de diretrizes, recomendações e princípios que visam regulamentar as normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda, atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, e promover instituições, conceitos ou ideias.
  
  Esse código é composto por doze seções, que exploram os princípios gerais: respeitabilidade; decência; honestidade; medo, superstição, violência; apresentação verdadeira; identificação publicitária; propaganda comparativa; segurança e acidentes; proteção da intimidade; poluição e ecologia; crianças e jovens; direito autoral e plágio.
  
  Vamos analisar as alternativas e encontrar a opção certa:
  
  A) Certo. Respeitabilidade, decência, honestidade e apresentação verdadeira.
  
  B) Errado. Carisma e originalidade não são parte dos princípios gerais.
  
  C) Errado. Carisma e irrestrição ideológica não são parte dos princípios gerais.
  
  D) Errado. Carisma, originalidade e irrestrição ideológica não são parte dos princípios gerais.
  
  Com base nessas explicações, podemos concluir que a alternativa A é a certa.
  
  Gabarito do professor: Alternativa A.
  
  
  Bibliografia:
  - Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Data: 05 de maio de 1980. 

Questão 4956970

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social

Acerca das disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR, assinale a opção correta.

• A. O uso da sensualidade em publicidade de bebidas alcoólicas e o tratamento de modelos como objetos sexuais são alvos de restrições do CONAR, nesse código.
• B. O infrator a norma estabelecida no código estará sujeito a multa imposta pelo CONAR.
• C. Cabe à Associação Brasileira das Agências de Propaganda apreciar e julgar infração a dispositivo exposto no código.
• D. O principal objetivo do código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e à propaganda, e à propaganda política e à político-partidária.
• E. O código veda o emprego de gírias e de palavras e expressões estrangeiras na produção dos anúncios.

Gabarito: A

Comentários

• Gab.: A. O uso da sensualidade em publicidade de bebidas alcoólicas e o tratamento de modelos como objetos sexuais são alvos de restrições do CONAR, nesse código.

• Segundo o Código:

  A - 3. Princípio do consumo com responsabilidade social: a publicidade não deverá induzir, de qualquer forma, ao consumo exagerado ou irresponsável. Assim, diante deste princípio, nos anúncios de bebidas alcoólicas:

  1. eventuais apelos à sensualidade não constituirão o principal conteúdo da mensagem; modelos publicitários jamais serão tratados como objeto sexual;

  B - Artigo 50 - Os infratores das normas estabelecidas neste Código e seus anexos estarão sujeitos às seguintes penalidades:

  1. advertência;
  2. recomendação de alteração ou correção do Anúncio;
  3. recomendação aos Veículos no sentido de que sustem a divulgação do anúncio;
  4. divulgação da posição do CONAR com relação ao Anunciante, à Agência e ao Veículo, através de Veículos de comunicação, em face do não acatamento das medidas e providências preconizadas.

  C - Art. 50: § 1º - Compete privativamente ao Conselho de Ética do CONAR apreciar e julgar as infrações aos dispositivos deste Código e seus Anexos e, ao Conselho Superior do CONAR, cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas do Conselho de Ética em processo regular.

  D - Artigo 8º O principal objetivo deste Código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda, assim entendidas como atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou idéias.

  Parágrafo único – Não são capituladas neste Código as atividades de Relações Públicas e “Publicity”, por serem ambas distintas tanto da publicidade quanto da propaganda.