Questão 325474

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2010
• Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá:
I - as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal;
II - as despesas de capital para o exercício fnanceiro subsequente;
III - orientações para elaboração da lei orçamentária anual;
IV - disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - política de aplicação das agências fnanceiras de investimento.
Estão corretos apenas:

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. II, III e IV
• D. II, III e V.
• E. III, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA: LETRA C
  
  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá (segundo art. 165 da CF/88):
  
  I - as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal; (ERRADO)
  Comentário: é o PPA e não LDO. Art. 165. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  
  II - as despesas de capital para o exercício fnanceiro subsequente; (CERTO)
  Comentário:  Art. 165. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  III - orientações para elaboração da lei orçamentária anual; (CERTO)
  Comentário:  Art. 165. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  IV - disposições sobre as alterações na legislação tributária; (CERTO)
  Comentário:  Art. 165. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  V - política de aplicação das agências financeiras de investimento. (ERRADO)
  Comentário:  Art. 165. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

•  

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
  I - o plano plurianual;
  II - as diretrizes orçamentárias;
  III - os orçamentos anuais.

  § 1o - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  § 2o - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  § 3o - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 

• Para acrescentar:
  
  A LDO disporá sobre:
  
  

  CF/88 art 165:

  LRF (LC 101/2000 art 4º):

  - METAS e PRIORIDADES incluindo as DESPESAS DE CAPITAL para o exercício financeiro subsequente; - Orientar a elaboração da LOA; - Dispor sobre as alterações na legislação tributária; - Estabelecer  política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  - Atenderá ao disposto no art  165 da CF E: - Equilíbrio entre receitas e despesas; - Critérios e forma de limitação de empenho; - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; - demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; - Anexo de Metas Fiscais; - Anexo de Riscos Fiscais

• Segue mapa mental sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias
  
  Espero que ajude. Bons estudos.
  
  
  

• SEGUNDO A CF, A LDO:

  Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

  Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

  Orientará a elaboração da LOA.

  Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

  Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  
  

• A opção I trata do PPA e a opção V peca ao falar em investimento, sendo fomento.