Questão 3254746

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2019
• Provas: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Sanitarista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei Orgânica 8.142, de 1990, estabeleceu que os recursos da União serão repassados de forma regular e automática aos estados, Distrito Federal e municípios, sendo destinados aos municípios um mínimo de:

• A. 25%.
• B. 50%.
• C. 80%.
• D. 40%.
• E. 70%.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 3° Parágrafo 2°= Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos municípios, afetando-se o restante aos Estados.

  Gabarito letra E!!!