Questão 325477

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2010
• Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

De acordo com o Professor Lino Martins da Silva (2009), o orçamento público “está intimamente ligado ao desenvolvimento dos princípios democráticos, à ideia de soberania popular e, por conseguinte, ao triunfo dos sistemas representativos de Governo”. Em relação ao orçamento público, analise as alternativas a seguir:
I - No Brasil o orçamento público é materializado por meio de diversos instrumentos de planejamento, previstos na Constituição Federal.

II - Segundo a forma de Governo, orçamento pode ser classifcado em três tipos: executivo, legislativo e misto.

III - No processo orçamentário brasileiro, quanto à forma de Governo, vigora o orçamento do tipo executivo.
Está(ão) correta(s) apenas:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA: LETRA D
  
  I - No Brasil o orçamento público é materializado por meio de diversos instrumentos de planejamento, previstos na Constituição Federal. (CERTO)
  
  II - Segundo a forma de Governo, orçamento pode ser classifcado em três tipos: executivo, legislativo e misto. (CERTO)
  Comentário:

  • Orçamento Legislativo: a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo. Normalmente ocorre em países parlamentaristas. Ao executivo cabe apenas a execução. Exemplo: Constituição Federal de 1891.
  • Orçamento Executivo: a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder Executivo. É típico de regimes autoritários. Exemplo: Constituição Federal de 1937.
  • Orçamento Misto: a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Exemplo: a atual Constituição Federal de 1988. 

  III - No processo orçamentário brasileiro, quanto à forma de Governo, vigora o orçamento do tipo executivo. (ERRADO)
  Comentário: No Brasil vigora o orçamento misto.

• Perfeita, colega, a sua sucinta explicação, Parabéns pela pesquisa.
• Apenas para complementar, a assertiva I pode ser explicada por meio do dispositivo constitucional abaixo e seus parágrafos. Como se verá, os instrumentos de planejamento orçamentário são o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei de orçamento anual (LOA):
  
  

  Seção II
  DOS ORÇAMENTOS

          Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

          I - o plano plurianual;

          II - as diretrizes orçamentárias;

          III - os orçamentos anuais.
  (...)

• É uma questão bem doutrinária, porque a literatura de finanças públicas (em geral) parece não conceituar o orçamento de acordo com a formo de governo. Na verdade, existem outras denominações que conferem uma diferenciação mais pontual.