SóProvas

ID
325480
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação aos princípios orçamentários, os quais devem ser considerados no planejamento orçamentário, é correto afrmar que:

Alternativas
Comentários

  • Opção A. princípio da Unidade de Tesouraria ou Unidade de Caixa - o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância  ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Isto´significa que todo o valor arrecadado de receitas deve ser recolhido à Conta Única do Tesouro, gerenciado pela STN. errado

    Opção C. Vide comentário da opção A. Errado.

    Opção D. art. 165 $8.  A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluíndo na proibição a autorização para abertura de crédito suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei. Errado

    Opção E. a regra de ouro informada é referente ao artigo 167, III que diz: " a realização de operaçoes de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Errado
     

  • Princípio da Não-afetação ou não-vinculação–os impostos, regra geral, não podem ser vinculados a órgãos, entidades, fundos ou despesas. Esteprincípio determina que nenhuma receita poderá ser reservada oucomprometida para atender a despesas previamente determinadas. A aplicação deste princio deve observar inúmeras exceções.
    Princípio da Anualidade/Periodicidade Em conformidade com o principio da anualidade, também denominado de principio da periodicidade, as previsões de receita e despesa devem referir-se sempre a um período limitado de tempo. Ao período de vigência do orçamento denomina-se exercício financeiro, que, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº. 4.320/64 coincide com o ano civil: de 01 de janeiro a 31 de dezembro. Assim, deverão ser previstas receitas e autorizadas despesas para um determinado período, ou seja, para o período correspondente ao exercício financeiro. É importante salientar que o art. 167, § 1º dispõe que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
    Princípio da unidade consiste em estabelecer que o orçamento seja uno, devendo haver somente um orçamento para cada ente da federação, ou seja,uma única LOA por esfera em cada exercício financeiro. As receitas e despesas do poder público devem estar contidas numa única proposta orçamentária sem prejuízo de referir-se aos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
    Princípio da exclusividade Art. 165, §8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
    Princípio da legalidade  no âmbito orçamentário, o Princípio da Legalidade determina que os projetos de lei orçamentárias (PPA, LDO e LOA) devem ser preparados pelo Poder Executivo que tem a iniciativa e encaminhados ao Poder Legislativo que tem a competencia, para que possam ser discutidos, aprovados e se for o caso alterados, garantido assim maior participação popular, seja através de audiências públicas ou através de votações por parlamentares - representantes do Povo.


  • Para complemento...

    a)ERRADO -  o princípio da não afetação postula o recolhimento de todos os recursos a um caixa único do Tesouro, discriminando sua destinação conforme aprovado no orçamento.
    Princípios da Não - afetação, também chamado de princípio da Não-vinculação, São vedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, RESSALVADAS (...) Art. 167, IV cf/88.

    b) CORRETO - além da previsão legal, a regra da anualidade do orçamento tem fundamentos institucionais e econômicos;

    c)ERRADO -  o princípio da unidade estabelece que as receitas e despesas devem ser apresentadas no orçamento de forma equilibrada;
    Princípio da Unidade, tamém chamado de princípio da totalidade, é um princípio EXPRESSO NA LEI 4320/64, e prega um (1) orçamento para cada ENTE da Federação

    d)ERRADO -  o princípio da exclusividade prevê que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à fxação da despesa e à previsão da receita, exceto quando expressamente autorizado no Plano Plurianual;


    e)ERRADO -  o princípio da legalidade diz respeito às limitações que o Estado possui quanto ao seu poder de tributar e é conhecido como regra de ouro da responsabilidade fscal.

     

  • Princípio da Anualidade ou Periodicidade: a receita prevista e a despesa fixada na LOA deve ser executada dentro do exercício financeiro. 2o Manual Técnico Orçamentário, estipulado de forma literal pelo caput do art 2o  da lei 4.320/64, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
  • Há um pegadinha na letra D, na qual muita gente caiu:
    o princípio da exclusividade prevê que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à fxação da despesa e à previsão da receita (até aqui a questão está correta), exceto quando expressamente autorizado no Plano Plurianual (Aqui está errado, pois as exceções estão previstas na Constituição Federal);