Questão 3255637

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Em matéria tributária, a Carta Magna autoriza os entes federativos a instituir determinados tributos. Nesse campo, espera-se da Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

• A. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
• B. autorizar a delegação da União para os estados-membros, o poder de definir o alcance das limitações constitucionais ao poder de tributar
• C. estabelecer normas específicas em matéria legal, tal como o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades religiosas
• D. autorizar a delegação da União para os municípios do ato de definir a obrigação, o lançamento, o crédito, a prescrição e a decadência tributários

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

   II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à tributação e orçamento. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está correta. Conforme art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  Alternativa “b": está incorreta. A Constituição não fala em delegação.  Conforme art. 146. Cabe à lei complementar: [...] II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

   

  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

  
  

  Gabarito do professor: letra a.

• GABARITO: A

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;