SóProvas

ID
3255688
Banca
IBFC
Órgão
CGE - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Leia abaixo o artigo 165, Parágrafo 2 da Constituição Federal do Brasil.

“Art. 165 - § 2º - A ________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas ________ para o exercício financeiro ________, orientará a elaboração da ________ disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • Vamos analisar a questão.

    O dispositivo constitucional está falando de alguma das leis orçamentárias. Qual será? O plano plurianual (PPA)? Não deve ser, pois não há nenhuma alternativa para isso. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? Ou a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

    Ora, se você está familiarizado com o princípio da exclusividade, sabe que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (exceção sendo feita à autorização para abertura de créditos suplementares e à autorização para contratação de operações de crédito), conforme artigo 165, § 8º, da CF:

     Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    Então já podemos eliminar as alternativas A e C.

    Agora, vamos finalmente ver o dispositivo constitucional apresentado pela questão na íntegra:

    Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    É... a LDO é elaborada para o exercício financeiro subsequente. Por isso que ela inclui despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da LOA, fazendo-se de elo de ligação entre a LOA e o PPA.


    Gabarito do Professor: Letra D.

  • GAB D

    Segundo o art. 165 § 2º da CF/88: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública (NOVIDADE), orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 

    1. Compreenderá metas e prioridades;
    2. Orientará a elaboração da LOA;
    3. Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
    4. Estabelecerá política de agências de fomento;
    5. Trata sobre os anexos de riscos fiscais e de metas fiscais.
    6. Equilíbrio entre receitas e despesas;
    7. Critérios e forma de limitação de empenho;
    8. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
    9. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)