GABARITO: A
| Lei n 4.320, de 17 de Março de 1964 - Lei de Finanças Públicas
| Título I - Da Lei de Orçamento
| Capítulo I - Disposições Gerais
| Artigo 2
"A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade."
Vamos brincar de completar? A questão até disse qual era o artigo da lei. Então vamos vê-lo agora na íntegra:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
É a Lei do Orçamento, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que contém a previsão das receitas e a fixação das despesas. Por isso que o artigo supracitado diz que “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa".
Isso pode ser confirmado também na Constituição Federal:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Os princípios da unidade, universalidade e anualidade são importantes princípios orçamentários e, como foi visto, estão expressos na legislação.
De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno. Cada ente federativo, em cada exercício financeiro, deverá ter somente um único orçamento.
Já o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Por último, o princípio da anualidade, (ou periodicidade), o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente de 12 meses, chamado de exercício financeiro.
Gabarito do Professor: Letra A.