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Incorreta
Gabarito A
Lei nº 4.320/64
Art. 2° § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
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GABARITO: A
| Lei n 4.320, de 17 de Março de 1964 - Lei de Finanças Públicas
| Título I - Da Lei do Orçamento
| Capítulo I - Disposições Gerais
| Artigo 2
| § 2°
"Acompanharão a Lei de Orçamento:"
| Inciso I
"Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;"
| Inciso II
"Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;"
| Inciso III
"Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços."
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Vamos analisar a questão.
É isso mesmo que o artigo 2º da Lei 4.320/64 afirma, olha só:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Agora vamos analisar as alternativas. Lembre-se que estamos em busca da alternativa incorreta:
A) Errada. De acordo com o § 2º, do artigo 2º, da Lei 4.320/64, acompanham sim! Olha só:
Art. 2º, § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs. 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
B) Correta. Esse é o teor dos artigos 3º e 4º da lei em apreço:
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
C) Correta. Sim, conforme você viu no caput do artigo 2º, no início do comentário dessa questão.
D) Correta. Esse aqui é o princípio do orçamento bruto, constante no artigo 6º da Lei 4.320/64:
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Gabarito do Professor: Letra A.