Questão sobre etapas da receita orçamentária.
Conforme o MCASP, as etapas da
receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Dica! Embora
a nomenclatura utilizada no MCASP seja etapas
da receita. Existem doutrinadores que tratam etapas, estágios e fases da receita como termos
equivalentes. É importante ficar ligado sempre no texto e no contexto da
questão!
Dito isso, vamos ver um resumo
dos conceitos de cada etapa:
(1) A previsão da receita antecede a fixação da despesa. Nessa etapa
ocorre a estimativa de arrecadação
da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar
e estimar as receitas orçamentárias
que constarão na proposta orçamentária do ano respectivo.
Exemplo: Previsão de
arrecadação de R$ 2 bilhões de ICMS no próximo ano em SP.
(2) O lançamento é definido no
art. 53 da Lei nº 4.320/1964. É ato
da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Atenção!
De outro lado, o art. 142 do CTN, define lançamento como procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o
montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso,
propõe a aplicação da penalidade cabível. É importante saber a diferença dos
dois significados que o termo pode assumir.
Exemplo: Lançamento do Imposto
de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal).
(3) A arrecadação corresponde ao momento em que o devedor efetua o
pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura a entrega, de forma direta ou indireta, realizada
pelos contribuintes ou devedores, aos agentes
arrecadadores ou bancos autorizados
pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
Exemplo: Pagamento do IR pelo contribuinte via DARF, ou de forma indireta,
quando empresas diversas retêm o IR do salário dos empregados para depois
recolher à Receita Federal.
(4) O recolhimento é a transferência dos valores já arrecadados à conta específica do Tesouro, que é o responsável pela
administração e programação financeira. Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade de caixa. Aqui temos o controle
centralizado dos recursos arrecadados
em cada ente federado.
Exemplo: No pagamento realizado
pelo contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando
os bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.
Repare que as etapas da receita orçamentária seguem a
ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em
consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada.
Feita toda a revisão, já
podemos analisar cada uma das alternativas:
A) Errado, destinação não é
uma etapa da receita.
B) Errado, nesse contexto, apropriação
não é uma etapa da receita orçamentária. Dizemos que a receita é apropriada, do
ponto de vista patrimonial, quando reconhecemos uma VPA, com acréscimo da
situação líquida patrimonial, em decorrência do fato gerador e não do ingresso
de recurso.
C) Errado, funcionalidade não é etapa da receita.
D) Certo, como vimos, as etapas (estágios) da receita são: Previsão,
lançamento, arrecadação e recolhimento.
Gabarito do Professor: Letra D.