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Gabarito E
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
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O que foi empenhado, mas não pago até 31 de dezembro é reconhecido com restos a pagar. E estes podem ser processados (vão até a fase de liquidação) e não processados (não foram liquidados).
Jesus é a cura.
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Gab: D
A alternativa incorreta é a letra D, pois o examinador misturou os conceitos de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e Restos a Pagar (RP) que são duas coisas totalmente diferentes.
Na DEA o gasto diz respeito a um exercício financeiro anterior ou passado, mas seu empenho e liquidação ocorrem no ano em que a despesa é reconhecida pelo regime de competência. Assim, será necessária a existência de dotação disponível no orçamento do ano de reconhecimento da despesa para sua realização.
Diferentemente, nos RPs que passam pelo estágio do empenho podendo ser processados ou não a depender se passaram pelo estágio da liquidação:
RPs não Processados: Empenho apenas e RPs Processados: Empenho + Liquidação
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Restos à pagar são as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se entre PROCESSADAS e NÃO PROCESSADAS.
Restos a pagar Processados - Liquidadas porém não pagas até 31 de dezembro
Restos a pagar Não Processados - Empenhadas porém porém não pagas até 31 de dezembro
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Trata-se de regras relacionadas às despesas orçamentárias segundo a Lei 4.320/64.
➤ Resolução: Marque a alternativa INCORRETA.
A letra A está CORRETA. Segundo o art. 34, "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil".
A letra B está CORRETA. Segundo o art. 35, Inc. I e II, "Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas".
A letra C está CORRETA. Segundo o art. 36, "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro".
A letra D está INCORRETA. Não se trata de despesas encerradas e despesas não encerradas, mas de despesas processadas e não processadas.
Gabarito: Letra D.