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Gabarito C
A) Correto. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo
⇢ Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
B) Correto. A Lei do Orçamento deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade
⇢ Art. 2 [...] obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
D) Correto. Deverão acompanhar a Lei do Orçamento os quadros demonstrativos de receitas e quadros demonstrativos de despesas
⇢ § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;
Letra C) Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
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A letra D também está errada.
De acordo com o art. 2°, par. 2°, I, da Lei 4.320, acompanharão a LOA:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
Não são Quadros demonstrativos da receita como um todo, mas especificamente a receita dos fundos especiais.
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Questão trata da Lei do Orçamento, também conhecida como Lei Orçamentária Anual (LOA). Vamos encontrar a alternativa incorreta.
A) Correta, nos termos do famoso artigo 2º da Lei 4.320/64:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
B) Correta, novamente de acordo com o artigo 2º da Lei 4.320/64 (transcrito acima).
C) Errada. Essa regra não existe. Na verdade, de acordo com a Lei 4.320/64:
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
D) Correta, conforme § 2º do artigo 2º da referida lei:
Art. 2º, § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs. 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Gabarito do Professor: Letra C.