Questão 325738

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEJUS-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

De acordo com a interpretação da Lei nº 4.320 no livro “A Lei 4.320 comentada de Heraldo Costa Reis e J. Teixeira Machado Júnior”, os incisos do Artigo 7º configuram exceções ao princípio da exclusividade. Estão permitidos que constem da Lei do Orçamento autorização para o Poder Executivo:

• A. abrir créditos suplementares até determinada importância e realizar alienação de bens imóveis.
• B. realizar operações de crédito para atender a cobertura de défici t e abrir créditos suplementares até determinada importância.
• C. abrir créditos especiais extraordinários e realizar operações de crédito por antecipação de receita.
• D. realizar operações de crédito por antecipação de receita e abrir créditos suplementares até determinada importância.
• E. realizar alienação de bens imóveis e abrir créditos especiais extraordinários.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA: LETRA D

  a) ERRADO - abrir créditos suplementares até determinada importância e realizar alienação de bens imóveis.

  b) ERRADO - realizar operações de crédito  para atender a cobertura de défici t e abrir créditos suplementares até determinada importância.

  c) ERRADO - abrir créditos especiais extraordinários e realizar operações de crédito por antecipação de receita.

  d) CERTO - realizar operações de crédito por antecipação de receita e abrir créditos suplementares até determinada importância.

  e) ERRADO - realizar alienação de bens imóveis e abrir créditos especiais extraordinários.
  
  Lei 4.320/64
  Art. 7°. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
  II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
  § 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

• COMPLEMENTANDO...
  
  EMBORA A QUESTÃO MENCIONE A LEI 4320/64, ESTE MESMO PRÍNCÍPIO ORÇAMENTÁRIO (EXCLUSIVIDADE) TAMBÉM É ABORDADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 165, SENÃO VEJAMOS:
  
  § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.