Art. 13. No prazo previsto no art. 8, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Complementando o comentário do colega, o referido artigo foi retirado da LC 101/00
Art. 13. No prazo previsto no art. 8, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Espero ter ajudado!!!
Trata-se programação orçamentária conforme a LRF.
Segundo a LRF, art. 8 , "até 30 após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso".
Pelo, art. 13, "incluem na programação, do art. 8, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa".
Por fim, a questão comete equívoco, uma vez que não se refere à inscrição em dívida ativa, com o reconhecimento da receita. No entanto, refere-se à inclusão dos valores correspondentes na programação financeira quanto a ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa. Além do mais, o art. 8 reflete a condução da programação financeiro. Todavia, a programação orçamentária já se efetivou em momento anterior na elaboração da LOA.
Gabarito: Errado.