GABARITO: ERRADO
Art . 7º As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 2º).
DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
A questão trata sobre o Decreto 93.872/86 (Unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional). De forma específica,
a questão trata sobre o art. 7º desta lei:
“Art. 7º As autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração
Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir
títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes
de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este
estabelecer".
Percebam que, realmente, as autarquias que não dependem de receitas do
Tesouro não podem dispor de suas receitas próprias para adquirir títulos de
responsabilidade do governo federal. A assertiva está de acordo com o art. 7º
da Decreto 93.872/86.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO