SóProvas


ID
3257632
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

A suspensão das transferências voluntárias é uma sanção que não se aplica às ações relativas à educação, saúde e assistência social.

Alternativas
Comentários
  • LRF - 101/00

    Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    § 3º - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

  • Questão sobre as vedações estabelecidas na LRF para as transferências voluntárias.

    A essência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse contexto, a Lei Complementar estabelece uma série de regras e vedações com vistas a fomentar o crescimento da receita e a controlar o montante da despesa pública.

    Nesse contexto, veja um exemplo de uma das sanções estabelecidas na LRF quanto à realização de transferências voluntárias:

    "Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos."

    Dica! Transferências voluntárias são conceituadas por exclusão: é toda entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, conforme art. 25, da LRF.

    Além desse exemplo citado acima existem outras sanções previstas na LRF que implicam em suspensão de transferências voluntárias, mas elas não se aplicam para as áreas de educação, saúde e assistência social, conforme art. 25:

    "Art. 25 § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social."

    Dito isso, já podemos identificar a correção da afirmativa:

    A suspensão das transferências voluntárias é uma sanção que não se aplica às ações relativas à educação, saúde e assistência social.


    Gabarito do Professor: CERTO.