LRF - 101/00
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 3º - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Questão sobre as vedações
estabelecidas na LRF para as transferências voluntárias.
A essência da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) é a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse contexto, a Lei Complementar estabelece uma série
de regras e vedações com vistas a fomentar o crescimento da receita e a controlar
o montante da despesa pública.
Nesse contexto, veja um exemplo de uma das sanções estabelecidas na LRF quanto à realização de transferências voluntárias:
"Art. 11. Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da
Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se
refere aos impostos."
Dica! Transferências
voluntárias são conceituadas por exclusão:
é toda entrega de recursos correntes
ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra
de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde, conforme art. 25, da LRF.
Além desse exemplo citado acima existem outras
sanções previstas na LRF que implicam em suspensão
de transferências voluntárias, mas elas não se aplicam para as áreas de educação, saúde e assistência social, conforme art. 25:
"Art. 25 § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de
transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se
aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social."
Dito isso, já podemos identificar a correção da afirmativa:
A suspensão das transferências
voluntárias é uma sanção que não se aplica às ações relativas à educação,
saúde e assistência social.
Gabarito do Professor: CERTO.