Conforme preconiza o MCASP 8ª, pág. 96.
ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
1. Planejamento
"A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação".
1.1. Fixação da Despesa
"A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.
1.2. Descentralizações de Créditos Orçamentários
1.3. Programação Orçamentária e Financeira
1.4. Processo de Licitação e Contratação"
2. Execução
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.
Resolução:
Com base na estimativa da receita, a despesa é fixada. Isso ocorre na fase de planejamento. Porém, não possui
gabarito. Então, restou a fixação da despesa. Mas a banca considerou que a fase contemplada é estimativa. Talvez a banca considerou: 1) estimar; 2) fixar.
Gabarito A
Questão sobre as etapas da
despesa pública.
Conforme o MCASP, a despesa
orçamentária percorre várias seguintes etapas/estágios. Vamos começar como uma visão geral, aprofundando nas
principais etapas que possuem relação com a questão, para você se situar:
(1) Planejamento
- Fixação da Despesa:
A fixação da despesa refere-se
aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados
pelas entidades públicas. O processo da fixação
da despesa orçamentária é concluído
com a autorização dada pelo poder
legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais
aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
- Descentralizações de
Créditos Orçamentários
- Programação Orçamentária e
Financeira
- Processo de Licitação e
Contratação
(2) Execução
- Empenho: segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição. Consiste na reserva de dotação
orçamentária para um fim específico.
- Liquidação: Conforme dispõe o art. 63 da Lei n.º 4.320/1964, a
liquidação consiste na verificação
do direito adquirido pelo credor
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito e tem por objetivo apurar: I
- a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III
- a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
- Pagamento: consiste na entrega
de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos
ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da
despesa.
Dica! O
MCASP diferencia em uma parte de seu texto estágios
(empenho, liquidação e pagamento) de etapas
(planejamento e execução) da despesa. A doutrina geralmente não faz essa
distinção, tratando esses termos como equivalentes, inclusive utilizando mais
um sinônimo: fases. Por isso, é
importante sempre ficar atento ao contexto da questão, esses termos técnicos podem ser intercambiáveis.
Feita toda a revisão, já
podemos voltar para a questão.
Atenção! Logo de cara precisamos notar que nenhuma das etapas da despesa pública
registradas nos manuais técnicos contempla o momento específico pedido no
comando da questão. Repare que a primeira etapa (fixação) ocorre depois do envio do projeto de LOA ao
Congresso Nacional. Nesse momento de elaboração
do PLOA, o que temos são apenas estimativas
de receita e de despesa.
É por isso que alguns
doutrinadores vão dizer que antes da aprovação
da LOA pelo Legislativo temos receitas e despesas estimadas e após a aprovação teremos receitas previstas (ou estimadas) e despesas fixadas - com base na receita estimada. De qualquer forma, não é nada
comum utilizarmos o termo estimativa
como fase da despesa.
Considerando essas ressalvas,
vejamos as alternativas:
A) Certa, por não ter alternativa melhor. Como vimos, o envio do PLOA
ao Congresso Nacional antecede todas as demais fases clássicas da despesa
pública: fixação, empenho, liquidação e pagamento.
B) Errada. O empenho está enquadrado na fase de execução da despesa pública.
C) Errada. A liquidação está enquadrada na fase de execução da despesa pública.
D) Errada. Monetização não existe como fase da despesa pública.
E) Errada. A fixação ocorre no momento de aprovação do orçamento, depois
do envio do projeto de lei ao Congresso Nacional.
Dica! Esse tipo de questão que utiliza doutrina minoritária como base é mais comum do
que gostaríamos que fosse. O padrão das bancas examinadoras é não anular questões
de múltipla escolha quando existem alternativas mais corretas que outras. Portanto, o caminho mais seguro para
aprovação é ter jogo de cintura para identificar as menos erradas e sempre levar esse ponto em consideração na hora de
fazer questões.
Gabarito do Professor: Letra A.