Alternativa correta: Letra "E"
TERRITÓRIO
ESTADOS MEMBROS
MUNICÍPIOS
1º Passo: Edição de uma LEI COMPLEMENTAR FEDERAL para fixar o PERÍODO do processo de alteração dos limites.
2º Passo: Edição de uma LEI ORDINÁRIA FEDERAL, que estabelecerá os requisitos do ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL.
3º Passo: Realiza-se o ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL.
4º Passo: Consulta à população através do PLEBISCITO.
5º Passo: A edição de uma LEI ESTADUAL que formaliza o novo limite municipal.
Fundamento: art. 18, §§ 2º ao 4º, CF/88
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Tenha em mente:
Criação de estados= Lei complementar de iniciativa do CN
Criação de municípios= Lei ordinária estadual dentro do período de lei complementar Federal
Criação de Regiões metropolitanas= lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
criar, organizar e suprimir distritos= Municípios observando a legislação estadual
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!