SóProvas



Prova VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário


ID
3258700
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Psiquiatras em pé de guerra

      Os psiquiatras americanos estão em pé de guerra, e o motivo é Donald Trump, mais especificamente seu estado mental.

      Já durante a campanha eleitoral, alguns profissionais de saúde mental diziam que Trump não batia bem. Depois da posse e dos primeiros “tweets”* presidenciais, essas vozes se multiplicaram e culminaram, em outubro, na publicação de The Dangerous Case of Donald Trump (O perigoso caso de Donald Trump), volume organizado pela psiquiatra Bandy Lee, no qual profissionais de saúde, advogados e jornalistas tentam mostrar que o presidente não estaria apto a exercer suas funções. Os textos trazem considerações interessantes e muita informação, mas não dá para ignorar que a obra é acima de tudo política.

      O problema é que a Associação Psiquiátrica Americana (APA) tem, desde 73, uma diretriz, conhecida como regra Goldwater, que autoriza profissionais a dividir com o público seu conhecimento técnico, mas considera antiético que deem opinião sobre pessoas que não tenham examinado. A regra foi reforçada em 2017. A ideia é evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política.

     Os autores da obra sobre Trump estão cientes da norma. Ela é objeto de longo debate na parte dois do livro. O que alegam é que, por vezes, a obrigação do médico de alertar a comunidade para riscos que ela corre prevalece sobre a privacidade. Se o médico desconfia de que seu paciente psicótico planeja assassinar alguém, precisa alertar a vítima potencial, mesmo que isso implique violação do sigilo profissional.

       A discussão é boa, e ambos os lados têm argumentos. Penso que, em teoria, a necessidade de se fazer um alerta sobre a saúde mental de pacientes sobrepuja a regra Goldwater. Mas seria preciso encontrar um modo de reduzir um pouco as investidas políticas dos psiquiatras. Se deixarmos que a prática médica e a política se misturem, é quase certo que a medicina sairá perdendo. * tweet: mensagem enviada pela rede social Twitter.

* tweet: mensagem enviada pela rede social Twitter.

(Hélio Schwartsman. Folha de S.Paulo, 21.01.2018. Adaptado)


Conforme o texto, o conflito em que estão envolvidos os profissionais de saúde mental americanos se deve

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? De acordo com o texto, 3º parágrafo:

    ? O problema é que a Associação Psiquiátrica Americana (APA) tem, desde 73, uma diretriz, conhecida como regra Goldwater, que autoriza profissionais a dividir com o público seu conhecimento técnico, mas considera antiético que deem opinião sobre pessoas que não tenham examinado

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito B

    (A) à divulgação, pela imprensa, de informações sobre a saúde mental do presidente Donald Trump, extraídas de um estudo ainda em andamento.

     ⇢ Antes da campanha eleitoral os profissionais de saúde mental diziam sobre o estado de Trump.

    (B) ao debate quanto ao direito desses profissionais de levar a público seu conhecimento e à questão ética de se manifestar sobre casos que não examinaram.

    ⇢ Segue o trecho "que autoriza profissionais a dividir com o público seu conhecimento técnico, mas considera antiético que deem opinião sobre pessoas que não tenham examinado."

    (C) à disputa entre jornalistas e advogados, favoráveis e contrários à publicação do livro sobre Donald Trump, sem levar em conta a opinião dos psiquiatras.

     ⇢ Os profissionais não podem dar opiniões sobre pessoas que não tenham examinado, mas o livro não tem qualquer disputa entre outros profissionais.

    (D) à tentativa de advogados e de jornalistas de desacreditar o trabalho organizado pela psiquiatra Bandy Lee, por considerá-lo essencialmente político.

    ⇢ Pelo contrário, veja o trecho "no qual profissionais de saúde, advogados e jornalistas tentam mostrar que o presidente não estaria apto a exercer suas funções."

    (E) ao fato de o trabalho desenvolvido por esses profissionais não ter convencido jornalistas de que Donald Trump tem a saúde mental comprometida.

    ⇢ Mesmo caso da letra D


ID
3258703
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Psiquiatras em pé de guerra

      Os psiquiatras americanos estão em pé de guerra, e o motivo é Donald Trump, mais especificamente seu estado mental.

      Já durante a campanha eleitoral, alguns profissionais de saúde mental diziam que Trump não batia bem. Depois da posse e dos primeiros “tweets”* presidenciais, essas vozes se multiplicaram e culminaram, em outubro, na publicação de The Dangerous Case of Donald Trump (O perigoso caso de Donald Trump), volume organizado pela psiquiatra Bandy Lee, no qual profissionais de saúde, advogados e jornalistas tentam mostrar que o presidente não estaria apto a exercer suas funções. Os textos trazem considerações interessantes e muita informação, mas não dá para ignorar que a obra é acima de tudo política.

      O problema é que a Associação Psiquiátrica Americana (APA) tem, desde 73, uma diretriz, conhecida como regra Goldwater, que autoriza profissionais a dividir com o público seu conhecimento técnico, mas considera antiético que deem opinião sobre pessoas que não tenham examinado. A regra foi reforçada em 2017. A ideia é evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política.

     Os autores da obra sobre Trump estão cientes da norma. Ela é objeto de longo debate na parte dois do livro. O que alegam é que, por vezes, a obrigação do médico de alertar a comunidade para riscos que ela corre prevalece sobre a privacidade. Se o médico desconfia de que seu paciente psicótico planeja assassinar alguém, precisa alertar a vítima potencial, mesmo que isso implique violação do sigilo profissional.

       A discussão é boa, e ambos os lados têm argumentos. Penso que, em teoria, a necessidade de se fazer um alerta sobre a saúde mental de pacientes sobrepuja a regra Goldwater. Mas seria preciso encontrar um modo de reduzir um pouco as investidas políticas dos psiquiatras. Se deixarmos que a prática médica e a política se misturem, é quase certo que a medicina sairá perdendo. * tweet: mensagem enviada pela rede social Twitter.

* tweet: mensagem enviada pela rede social Twitter.

(Hélio Schwartsman. Folha de S.Paulo, 21.01.2018. Adaptado)


O trecho do texto em que o autor aponta o que considera ser um aspecto negativo da obra The Dangerous Case of Donald Trump é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    ? Os textos trazem considerações interessantes e muita informação, mas não dá para ignorar que a obra é acima de tudo política.

    ? Para o autor do texto, o fato de a obra ter um cunho político é algo negativo (=tanto que a ideia é apresentada por uma oração coordenada adversativa, trazendo oposição à qualidade mencionada anteriormente).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito E

    Segundo o 2o parágrafo: "mas não dá para ignorar que a obra é acima de tudo política."

    Segundo o 2o parágrafo: "Já durante a campanha eleitoral, alguns profissionais de saúde mental diziam que Trump não batia bem."

    ⇢ Para o autor o ponto negativo era que não podia acreditar na obra, podendo se tratar de política.


ID
3258706
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Psiquiatras em pé de guerra

      Os psiquiatras americanos estão em pé de guerra, e o motivo é Donald Trump, mais especificamente seu estado mental.

      Já durante a campanha eleitoral, alguns profissionais de saúde mental diziam que Trump não batia bem. Depois da posse e dos primeiros “tweets”* presidenciais, essas vozes se multiplicaram e culminaram, em outubro, na publicação de The Dangerous Case of Donald Trump (O perigoso caso de Donald Trump), volume organizado pela psiquiatra Bandy Lee, no qual profissionais de saúde, advogados e jornalistas tentam mostrar que o presidente não estaria apto a exercer suas funções. Os textos trazem considerações interessantes e muita informação, mas não dá para ignorar que a obra é acima de tudo política.

      O problema é que a Associação Psiquiátrica Americana (APA) tem, desde 73, uma diretriz, conhecida como regra Goldwater, que autoriza profissionais a dividir com o público seu conhecimento técnico, mas considera antiético que deem opinião sobre pessoas que não tenham examinado. A regra foi reforçada em 2017. A ideia é evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política.

     Os autores da obra sobre Trump estão cientes da norma. Ela é objeto de longo debate na parte dois do livro. O que alegam é que, por vezes, a obrigação do médico de alertar a comunidade para riscos que ela corre prevalece sobre a privacidade. Se o médico desconfia de que seu paciente psicótico planeja assassinar alguém, precisa alertar a vítima potencial, mesmo que isso implique violação do sigilo profissional.

       A discussão é boa, e ambos os lados têm argumentos. Penso que, em teoria, a necessidade de se fazer um alerta sobre a saúde mental de pacientes sobrepuja a regra Goldwater. Mas seria preciso encontrar um modo de reduzir um pouco as investidas políticas dos psiquiatras. Se deixarmos que a prática médica e a política se misturem, é quase certo que a medicina sairá perdendo. * tweet: mensagem enviada pela rede social Twitter.

* tweet: mensagem enviada pela rede social Twitter.

(Hélio Schwartsman. Folha de S.Paulo, 21.01.2018. Adaptado)


Na opinião do autor manifestada no último parágrafo do texto,

Alternativas
Comentários
  • Assertiva D

    a prática médica deve permanecer alheia às questões políticas, sob o risco de prejuízo para a medicina.

  • GABARITO: LETRA D

    ? De acordo com o último parágrafo: A discussão é boa, e ambos os lados têm argumentos. Penso que, em teoria, a necessidade de se fazer um alerta sobre a saúde mental de pacientes sobrepuja a regra Goldwater. Mas seria preciso encontrar um modo de reduzir um pouco as investidas políticas dos psiquiatras. Se deixarmos que a prática médica e a política se misturem, é quase certo que a medicina sairá perdendo.

    ? Ou seja, política de um lado e medicina do outro, sem mistura, correndo o risco de ocorrer o pior.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito D

    Segundo o último parágrafo: " Mas seria preciso encontrar um modo de reduzir um pouco as investidas políticas dos psiquiatras. Se deixarmos que a prática médica e a política se misturem, é quase certo que a medicina sairá perdendo."

    ⇢ Se a medicina e a políticas "bater de frente", a medicina logicamente saí perdendo.


ID
3258709
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Psiquiatras em pé de guerra

      Os psiquiatras americanos estão em pé de guerra, e o motivo é Donald Trump, mais especificamente seu estado mental.

      Já durante a campanha eleitoral, alguns profissionais de saúde mental diziam que Trump não batia bem. Depois da posse e dos primeiros “tweets”* presidenciais, essas vozes se multiplicaram e culminaram, em outubro, na publicação de The Dangerous Case of Donald Trump (O perigoso caso de Donald Trump), volume organizado pela psiquiatra Bandy Lee, no qual profissionais de saúde, advogados e jornalistas tentam mostrar que o presidente não estaria apto a exercer suas funções. Os textos trazem considerações interessantes e muita informação, mas não dá para ignorar que a obra é acima de tudo política.

      O problema é que a Associação Psiquiátrica Americana (APA) tem, desde 73, uma diretriz, conhecida como regra Goldwater, que autoriza profissionais a dividir com o público seu conhecimento técnico, mas considera antiético que deem opinião sobre pessoas que não tenham examinado. A regra foi reforçada em 2017. A ideia é evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política.

     Os autores da obra sobre Trump estão cientes da norma. Ela é objeto de longo debate na parte dois do livro. O que alegam é que, por vezes, a obrigação do médico de alertar a comunidade para riscos que ela corre prevalece sobre a privacidade. Se o médico desconfia de que seu paciente psicótico planeja assassinar alguém, precisa alertar a vítima potencial, mesmo que isso implique violação do sigilo profissional.

       A discussão é boa, e ambos os lados têm argumentos. Penso que, em teoria, a necessidade de se fazer um alerta sobre a saúde mental de pacientes sobrepuja a regra Goldwater. Mas seria preciso encontrar um modo de reduzir um pouco as investidas políticas dos psiquiatras. Se deixarmos que a prática médica e a política se misturem, é quase certo que a medicina sairá perdendo. * tweet: mensagem enviada pela rede social Twitter.

* tweet: mensagem enviada pela rede social Twitter.

(Hélio Schwartsman. Folha de S.Paulo, 21.01.2018. Adaptado)


Na frase do penúltimo parágrafo do texto “... mesmo que isso implique violação do sigilo profissional.”, o termo em destaque refere-se

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    ? Os autores da obra sobre Trump estão cientes da norma. Ela é objeto de longo debate na parte dois do livro. O que alegam é que, por vezes, a obrigação do médico de alertar a comunidade para riscos que ela corre prevalece sobre a privacidade. Se o médico desconfia de que seu paciente psicótico planeja assassinar alguém, precisa alertar a vítima potencial, mesmo que isso implique violação do sigilo profissional.

    ? Pronome demonstrativo "isso" com valor anafórico (=retoma uma ideia apresentada anteriormente, no caso, refere-se à atitude de alertar a vítima potencial).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito E

    Segundo o penúltimo parágrafo: "Se o médico desconfia de que seu paciente psicótico planeja assassinar alguém, precisa alertar a vítima potencial, mesmo que isso implique violação do sigilo profissional."

    》Isso implica alertar a vítima em potencial.

  • Isso, termo Anafórico, dito Anteriormente.

    Isto, Catafórico, algo que ainda vai ser dito.

    É preciso ter disciplina pois haverá dias que não estaremos motivados.


ID
3258712
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Psiquiatras em pé de guerra

      Os psiquiatras americanos estão em pé de guerra, e o motivo é Donald Trump, mais especificamente seu estado mental.

      Já durante a campanha eleitoral, alguns profissionais de saúde mental diziam que Trump não batia bem. Depois da posse e dos primeiros “tweets”* presidenciais, essas vozes se multiplicaram e culminaram, em outubro, na publicação de The Dangerous Case of Donald Trump (O perigoso caso de Donald Trump), volume organizado pela psiquiatra Bandy Lee, no qual profissionais de saúde, advogados e jornalistas tentam mostrar que o presidente não estaria apto a exercer suas funções. Os textos trazem considerações interessantes e muita informação, mas não dá para ignorar que a obra é acima de tudo política.

      O problema é que a Associação Psiquiátrica Americana (APA) tem, desde 73, uma diretriz, conhecida como regra Goldwater, que autoriza profissionais a dividir com o público seu conhecimento técnico, mas considera antiético que deem opinião sobre pessoas que não tenham examinado. A regra foi reforçada em 2017. A ideia é evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política.

     Os autores da obra sobre Trump estão cientes da norma. Ela é objeto de longo debate na parte dois do livro. O que alegam é que, por vezes, a obrigação do médico de alertar a comunidade para riscos que ela corre prevalece sobre a privacidade. Se o médico desconfia de que seu paciente psicótico planeja assassinar alguém, precisa alertar a vítima potencial, mesmo que isso implique violação do sigilo profissional.

       A discussão é boa, e ambos os lados têm argumentos. Penso que, em teoria, a necessidade de se fazer um alerta sobre a saúde mental de pacientes sobrepuja a regra Goldwater. Mas seria preciso encontrar um modo de reduzir um pouco as investidas políticas dos psiquiatras. Se deixarmos que a prática médica e a política se misturem, é quase certo que a medicina sairá perdendo. * tweet: mensagem enviada pela rede social Twitter.

* tweet: mensagem enviada pela rede social Twitter.

(Hélio Schwartsman. Folha de S.Paulo, 21.01.2018. Adaptado)


Assinale a alternativa em que o trecho da frase em destaque expressa uma condição para que um evento possa se realizar.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva E

    Se o médico desconfia de que seu paciente psicótico planeja assassinar alguém, precisa alertar a vítima potencial...

    Se = 99% na vunesp = Condição

  • GABARITO: LETRA E

    ? Se o médico desconfia de que seu paciente psicótico planeja assassinar alguém, precisa alertar a vítima potencial...

    ? Conjunção subordinativa condicional "se", pode ser substituída por "caso" e traz matiz semântica de possibilidade, hipótese, algo que pode vir a acontecer e está condicionado a alguma coisa; dá início a uma oração subordinada adverbial condicional.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito E

    Se o médico desconfia de que seu paciente psicótico planeja assassinar alguém, precisa alertar a vítima potencial...

    ORAÇÃO SUBORDINADA ADVERBIAL Condicional: ideia de condição.

  • Letra A: INCORRETA:Depois da posse e dos primeiros “tweets” presidenciais, essas vozes se multiplicaram...”, DEPOIS DE = tempo.

    Letra B: INCORRETA. “O problema é que a Associação Psiquiátrica Americana (APA) tem, desde 73, uma diretriz...”, DESDE = tempo.

    Letra C: INCORRETA. “autoriza profissionais a dividir com o público seu conhecimento técnico, mas considera antiético que deem opinião...”, MAS = oposição, adversidade.

    Letra D: INCORRETA. A ideia é evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política.”, BEM COMO = adição, acréscimo.

    Letra E: CORRETA. Se o médico desconfia de que seu paciente psicótico planeja assassinar alguém, precisa alertar a vítima potencial..., SE = condição, hipótese, que possa se realizar.

    Resposta: E

  • FAMOSO = SE ENTÃO = CONDIÇÃO.

    GABARITO = E

    Se o médico desconfia de que seu paciente psicótico planeja assassinar alguém, precisa alertar a vítima potencial..

    TROCA POR (CASO)

    CASO O MÉDICO DESCONFIAR ......

    CONDIÇÃO.

    AVANTE GUERREIROS.

  • Gabarito E – SE, Oração subordinada adverbial condicional

    Apresenta uma condição para a realização ou não do acontecimento da oração principal.

    Pode ser iniciada por: se, salvo se, desde que, exceto se, caso, desde, contando que, sem que, a menos que, uma vez que, sempre que, a não ser que,…

  • Subjuntivo = Concessiva, Condicional, Final.

  • Aquele momento em que Português e Raciocínio Lógico se encontram...kkkkkkkkkk

  • (SE)-quando puder se trocado por "caso"(conjunção subordinativa condicional) vai dar ideia de condição.

    #rumo a pmce

  • Vamos pelo raciocínio logico.

    Qual é a condição para que o medico alerte a vitima ?

    • Quando ele desconfiar de seu paciente psicótico.

    Logo, há uma ideia de condição, a condição para ele alertar a vitima será, portanto, a desconfiança.


ID
3258715
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

•  A regra foi reforçada em 2017. A ideia é evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política.

O termo robusta, em destaque no trecho, pode ser corretamente substituído, sem prejuízo de sentido ao texto, por:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? A regra foi reforçada em 2017. A ideia é evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política.

    ? O adjetivo em destaque marca a ideia de vigor, solidez, algo resistente; ou seja, uma separação que deve ser mais sólida/robusta.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito C

    Palavra robusto: De constituição física forte: forte, machucho, potente, resistente, sólido.

  • Significado de Robusto

    adjetivo Vigoroso; que possui força; de estrutura física muito forte, resistente. Sadio; cujo aspecto físico é saudável; que aparenta ter boa saúde.

  • Intermitente - algo que não tem continuidade.


ID
3258718
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

•  A regra foi reforçada em 2017. A ideia é evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política.

O termo em destaque na frase “A ideia é evitar diagnósticos pela TV...” expressa ideia de

Alternativas
Comentários
  • Assertiva A

    Pela = expressa ideia de "meio."

  • GABARITO: LETRA A

    ? A ideia é evitar diagnósticos pela TV [...]

    ? Por qual meio os diagnósticos devem ser evitados (=pela TV, o meio que efetua os diagnósticos).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito A

     “A ideia é evitar diagnósticos pela TV...” Temos uma ideia de meio (por meio da TV).

  • “A ideia é evitar diagnósticos pela TV...”, a contração PELA, revela clara ideia de MEIO, “por MEIO da TV”.

    Resposta: A

  • Gabarito: A

    Pela TV = através da TV

    Ou seja, um meio.

  • O termo expressa uma ideia de meio, pois se entende do texto que se utiliza o meio televisivo para fazer diagnóstico.

  • GAB. A

    meio.


ID
3258721
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

•  A regra foi reforçada em 2017. A ideia é evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política.

Assinale a alternativa em que a reescrita do trecho está de acordo com a norma-padrão de pontuação e conserva o sentido original do texto.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva b

    A regra, cuja ideia é evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política, foi reforçada em 2017.

  • GABARITO: LETRA B

    A) Reforçada em 2017 a ideia da regra, é evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta, a separação entre psiquiatria e política ? vírgula separando incorretamente o sujeito do verbo.

    B) A regra, cuja ideia é evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política, foi reforçada em 2017 ? correto, termos intercalados entre o sujeito e o verbo, os termos separados pelas vírgulas são: oração subordinada adjetiva explicativa e oração coordenada aditiva.

    C) Foi reforçada em 2017, a regra que tem, a finalidade de evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política. ? respectivamente, sujeito separado pelo verbo e objeto direto separado pelo verbo, ambos usos incorretos.

    D) Em 2017, foi reforçada a regra cuja ideia, é evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política ? faltando a vírgula para separar a oração adjetiva explicativa e a vírgula em vermelho incorreta.

    E) A regra que tem a finalidade, de evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política foi reforçada, em 2017 ? vírgula separando incorretamente o complemento nominal de seu substantivo.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • ALTERNATIVA A: OPÇÃO INCORRETA. ERROS: 1. Ausência da vírgula depois de “Reforçada em 2017”, pois essa expressão adverbial temporal está deslocada e anteposta; 2. Vírgula separando sujeito (a ideia da regra) de verbo (é); 3. Vírgula separando verbo (tornar) do seu complemento (separação).

    ALTERNATIVA B: OPÇÃO CORRETA. Vírgula isolando oração intercalada de caráter reforçativo e aditivo.

    ALTERNATIVA C: OPÇÃO INCORRETA. ERROS: 1. vírgula separando a expressão verbal de seu sujeito (foi reforçada) de seu sujeito ( a regra); 2. vírgula separando o verbo (tem) de seu complemento (a finalidade).

    ALTERNATIVA D: OPÇÃO INCORRETA. ERRO: VÍRGULA separando sujeito de verbo: “cuja ideia, é.“

    ALTERNATIVA E: OPÇÃO INCORRETA. ERROS: 1º - a vírgula separando o nome de seu complemento (“a finalidade, de evitar;” 2º - ausência de vírgula depois de “política” (A regra que tem (....) pela TV, bem como tornar (...) entre psiquiatria e política ERRO foi reforçada(...).

    Resposta: B


ID
3258724
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Psiquiatras em pé de guerra

      Os psiquiatras americanos estão em pé de guerra, e o motivo é Donald Trump, mais especificamente seu estado mental.

      Já durante a campanha eleitoral, alguns profissionais de saúde mental diziam que Trump não batia bem. Depois da posse e dos primeiros “tweets”* presidenciais, essas vozes se multiplicaram e culminaram, em outubro, na publicação de The Dangerous Case of Donald Trump (O perigoso caso de Donald Trump), volume organizado pela psiquiatra Bandy Lee, no qual profissionais de saúde, advogados e jornalistas tentam mostrar que o presidente não estaria apto a exercer suas funções. Os textos trazem considerações interessantes e muita informação, mas não dá para ignorar que a obra é acima de tudo política.

      O problema é que a Associação Psiquiátrica Americana (APA) tem, desde 73, uma diretriz, conhecida como regra Goldwater, que autoriza profissionais a dividir com o público seu conhecimento técnico, mas considera antiético que deem opinião sobre pessoas que não tenham examinado. A regra foi reforçada em 2017. A ideia é evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política.

     Os autores da obra sobre Trump estão cientes da norma. Ela é objeto de longo debate na parte dois do livro. O que alegam é que, por vezes, a obrigação do médico de alertar a comunidade para riscos que ela corre prevalece sobre a privacidade. Se o médico desconfia de que seu paciente psicótico planeja assassinar alguém, precisa alertar a vítima potencial, mesmo que isso implique violação do sigilo profissional.

       A discussão é boa, e ambos os lados têm argumentos. Penso que, em teoria, a necessidade de se fazer um alerta sobre a saúde mental de pacientes sobrepuja a regra Goldwater. Mas seria preciso encontrar um modo de reduzir um pouco as investidas políticas dos psiquiatras. Se deixarmos que a prática médica e a política se misturem, é quase certo que a medicina sairá perdendo. * tweet: mensagem enviada pela rede social Twitter.

* tweet: mensagem enviada pela rede social Twitter.

(Hélio Schwartsman. Folha de S.Paulo, 21.01.2018. Adaptado)


Caracteriza-se pelo emprego de palavra ou expressão em sentido figurado a seguinte passagem do texto:

Alternativas
Comentários
  • Assertiva a

    Já durante a campanha eleitoral, alguns profissionais de saúde mental diziam que Trump não batia bem.

  • GABARITO: LETRA A

    ? Já durante a campanha eleitoral, alguns profissionais de saúde mental diziam que Trump não batia bem.

    ? Linguagem figurada marcando a ideia de que Trump já apresentava problemas mentais, não estava muito bem da cuca.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito A

    "Já durante a campanha eleitoral, alguns profissionais de saúde mental diziam que Trump não batia bem"

    O termo "Trump não batia bem" está expressa em linguagem figurada.


ID
3258727
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Psiquiatras em pé de guerra

      Os psiquiatras americanos estão em pé de guerra, e o motivo é Donald Trump, mais especificamente seu estado mental.

      Já durante a campanha eleitoral, alguns profissionais de saúde mental diziam que Trump não batia bem. Depois da posse e dos primeiros “tweets”* presidenciais, essas vozes se multiplicaram e culminaram, em outubro, na publicação de The Dangerous Case of Donald Trump (O perigoso caso de Donald Trump), volume organizado pela psiquiatra Bandy Lee, no qual profissionais de saúde, advogados e jornalistas tentam mostrar que o presidente não estaria apto a exercer suas funções. Os textos trazem considerações interessantes e muita informação, mas não dá para ignorar que a obra é acima de tudo política.

      O problema é que a Associação Psiquiátrica Americana (APA) tem, desde 73, uma diretriz, conhecida como regra Goldwater, que autoriza profissionais a dividir com o público seu conhecimento técnico, mas considera antiético que deem opinião sobre pessoas que não tenham examinado. A regra foi reforçada em 2017. A ideia é evitar diagnósticos pela TV, bem como tornar mais robusta a separação entre psiquiatria e política.

     Os autores da obra sobre Trump estão cientes da norma. Ela é objeto de longo debate na parte dois do livro. O que alegam é que, por vezes, a obrigação do médico de alertar a comunidade para riscos que ela corre prevalece sobre a privacidade. Se o médico desconfia de que seu paciente psicótico planeja assassinar alguém, precisa alertar a vítima potencial, mesmo que isso implique violação do sigilo profissional.

       A discussão é boa, e ambos os lados têm argumentos. Penso que, em teoria, a necessidade de se fazer um alerta sobre a saúde mental de pacientes sobrepuja a regra Goldwater. Mas seria preciso encontrar um modo de reduzir um pouco as investidas políticas dos psiquiatras. Se deixarmos que a prática médica e a política se misturem, é quase certo que a medicina sairá perdendo. * tweet: mensagem enviada pela rede social Twitter.

* tweet: mensagem enviada pela rede social Twitter.

(Hélio Schwartsman. Folha de S.Paulo, 21.01.2018. Adaptado)


Considere o seguinte trecho, escrito a partir do texto.

_____________________pela psiquiatra Bandy Lee, a obra traz um longo e instigante debate sobre a suficiência ou não dos argumentos ______________para tentar impedir que__________________ opiniões sobre o estado de saúde mental de pacientes por profissional de saúde que não __________tenha examinado.

De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, as lacunas devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com:

Alternativas
Comentários
  • Assertiva C

    Organizada ... existentes ... sejam divulgadas ... os

  • GABARITO: LETRA C

    ? Organizada pela psiquiatra Bandy Lee, a obra traz um longo e instigante debate sobre a suficiência ou não dos argumentos existentes para tentar impedir que sejam divulgadas opiniões sobre o estado de saúde mental de pacientes por profissional de saúde que não os tenha examinado.

    ? Organizada (=referindo-se à obra, termo no singular);

    ? Argumentos existentes (=substantivo no plural "argumentos");

    ? O quê seja divulgado? Opiniões (=substantivo no feminino e no plural ? sejam divulgadas).

    ? Tenha examinado quem? Os pacientes (=pronome oblíquo no plural, pois refere-se a um substantivo que está no plural).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • ORGANIZADA pela psiquiatra Bandy Lee, a obra traz um longo e instigante debate sobre a suficiência ou não dos argumentos EXISTENTES para tentar impedir que SEJAM DIVULGADAS opiniões sobre o estado de saúde mental de pacientes por profissional de saúde que não OS tenha examinado.

  • Seguem sublinhados os elementos que devem estar em concordância entre si, o que ocorre na opção indicada.

    Organizada (obra) pela psiquiatra Bandy Lee, a obra traz um longo e instigante debate sobre a suficiência ou não dos argumentos existentes para tentar impedir que sejam divulgadas opiniões (sujeito) sobre o estado de saúde mental de pacientes por profissional de saúde que não os (pacientes) tenha examinado.

    Resposta: C

  • Complemento..

    I. A obra organizada pela psiquiatra Bansy lee..

    II. Os argumentos existentes...

    III, As opiniões sejam divulgadas.

    IV. Profissionais de saúde que não tenham examinado alguém (OD).

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!


ID
3258730
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma empresa, no Dia da Secretária, cada secretária comprou uma flor para cada outra secretária, sendo que nenhuma delas comprou flor para si mesma. Três diretoras compraram, cada uma, duas flores para cada secretária. A presidente da empresa comprou onze flores para apenas uma secretária. Se no total foram compradas 137 flores, o número de secretárias dessa empresa é divisor de

Alternativas
Comentários
  • GAB D

    Secretárias = x

    Se cada uma deu 1 rosa para a outra, e ninguém deu uma rosa a si própria: x * (x-1)

    se três diretoras deram 2 rosas para cada secretária: 2x + 2x + 2x

    Se a presidente comprou 11 rosas para 1 secretária; 11

    Juntando tudo:

    x * (x-1) + 6x + 11 = 137

    x² - x + 6x + 11 - 137 = 0

    Virou uma equação do 2º grau

    x² + 5x - 126 = 0

    Delta: 5² - 4 * 1 * (-126)

    Delta: 529

    x= -5 +- 23 / 2

    Como não pode dar negativo, usaremos apenas o resultado positivo:

    -5 + 23 / 2 = 9

    9 é divisor de 459.

  • Resolução do professor: youtube.com/watch?v=3o4hKndjsyE

    A partir de 1:18


ID
3258733
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

André, Bernardo e Carlos organizaram as pastas contidas em três arquivos, A, B e C. André organizava 14 pastas por vez do arquivo A, Bernardo organizava 18 pastas por vez do arquivo B, e Carlos organizava 24 pastas por vez do arquivo C. Se cada um desses rapazes organizou o mesmo número de pastas, a quantidade total de pastas organizadas pelos 3 funcionários é, no mínimo,

Alternativas
Comentários
  • Questão de MMC

    MMC 14, 18, 24 = 504

    504 x 3 = 1512

    Resposta Letra B

  • GABARITO: B

    14 + 18 + 24 = 56

    56 x 2 = 112

    112 x 2 = 224

    224 x 3 = 672

    672 + 56 = 728

    728 x 2 = 1456

    1456 + 56 = 1512

  • Explicando.

    André 14 pastas por vez

    Bernardo 18 pastas por vez

    Carlos 24 pastas por vez

    O número que cada um deles organizou precisa ser um múltiplo destes números pois eles organizaram o mesmo número de pastas e também precisa ser o minimo. Qual é o minimo múltiplo destes 3 números?

    MMC de 14, 18, 24 = 504 --> cada um deve organizar no minimo 504 pastas

    Como são 3 pessoas ---> 3 x 504 =1512 pastas no minimo.


ID
3258736
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um laboratório possui vários frascos de misturas de água e álcool. As misturas do tipo A contêm 30% de álcool, as do tipo B contêm 40% de álcool, e as do tipo C contêm 75% de álcool. Para preparar 12 litros de uma mistura de água e álcool contendo 55% de álcool, serão misturados um certo volume da mistura do tipo A, com o triplo desse volume da mistura do tipo B, com um certo volume da mistura do tipo C, em litros. O volume da mistura do tipo C que foi misturado está compreendido entre

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe explicar?

  • https://www.youtube.com/watch?v=xXaudZ7jy3M

    Esse professor explica muito bem!!!

  • https://www.youtube.com/watch?v=xXaudZ7jy3M

    Esse professor explica muito bem!!!

  • Quando eu acho que estou entendendo matemática, vem um trem desses...SOCORRO

  • Gabarito:C

    30% A - 0,3 A

    40% B - 0,4 B

    75% C - 0,75 C

    A + B + C = 12 (LITROS)

    0,3 A + 0,4 B + 0,75 C = 12 X 5,5 (55% DE ÁLCOOL)

    SABE-SE QUE B = 3XA SUBSTITUI

    A + 3 A + C = 12

    0,3 A + 0,4 (3A) + C = 12 X 5,5

    SIMPLIFICANDO

    4 A + C = 12 ---- C = 12 - 4 A

    1,5 A + 0,75 C = 6,6 (12 X 5,5)

    SUBSTITUINDO

    1,5 A + 0,75 (12 - 4 A) =6,6

    1,5 A + 9 - 3 A = 6,6

    -1,5 A = - 2,4

    A = 1,6

    SUBSTITUI

    C = 12 - 4 A

    C = 12 - 4(1,6)

    C = 12 - 6,4

    C = 5,6

    PORTANTO ENTRE 5,1 E 6,0 LITROS

  • essa foi de cair o c* da calça...

  • Essa questão deveria ser proibida....kkkkkkkk q loucura....


ID
3258739
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Para a realização de uma atividade em um congresso, os 235 participantes foram divididos em grupos com 2 homens e 5 mulheres ou grupos com 3 mulheres e 5 homens. O número de grupos com 8 participantes excedeu o número de grupos com 7 participantes em 5, logo a diferença entre o número de mulheres e o de homens participantes é

Alternativas
Comentários
  • Conseguimos resolver esse problema através de um sistema simples.

    Fazendo:

    Grupo com 7 indivíduos (2H e 5M) = X

    Grupo com 8 indivíduos (5H e 3M) = Y

    A soma do "Grupo X" com "Grupo Y" terá que dar 235, logo:

    7X + 8Y =235 (Equação 1)

    Agora, temos que achar a segunda equação do sistema. O exercício nos disse que o grupo com 8 participantes (Y) excede o grupo com 7 participantes (X) em 5, logo:

    Y = X + 5

    -X +Y = 5 (Equação 2)

    Agora podemos montar nosso sistema:

    7X + 8Y = 235

    -X +Y = 5 (Vamos multiplicar essa equação por 7, para "cortar o X")

    7X + 8Y = 235

    -7X +7Y = 35

    15Y = 270

    Y = 270/25

    Y = 18 ... substituindo em 2:

    -X + 18 = 5

    X = 13

    Agora que sabemos a quantidade de grupos é só multiplicar e achar o nº de homens e mulheres:

    Grupo com 8: 54M (3*18) e 90H (5*18)

    Grupo com 7: 65M (5*13) e 26(13*2)

    TOTAL: M 119 H 116

    119 - 116 = 3 (LETRA A)

  • Para quem gosta de acompanhar a resolução em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=grSHT0Mkw9g

  • Pode ser que o raciocínio não esteja correto, mas resolvi essa questão da seguinte forma:

    2H e 5M = 7

    3M e 5H = 8

    "O número de grupos com 8 participantes excedeu o número de grupos com 7 participantes em 5"

    8-5=3

    R: A

  • Outra maneira de fazer, sem equação.

    H=Homem M=Mulher

    Grupo de 7 pessoas G1=2H + 5M

    Grupo de 8 pessoas G2=5H + 3M

    Dado: O número de grupos com 8 participantes excedeu o número de grupos com 7 participantes em 5

    Em 5 grupos G2 teremos 25H + 15M =40 participantes --> O que excedeu.

    235 participantes - 40 participantes = 195 participantes

    7 do G1 + 8 do G2 = 15 participantes ---> 195/15=13 logo teremos 13 G1 e 13 G2 (13 de cada porque 15 é a soma dos dois)

    13G1= 26H + 65M

    13G2= 65H + 39M

    5 G2 = 25H + 15M

    TOTAL=116H+119M = 235 participantes (somei só para garantir que ia dar certo)

    A questão pede M-H= 119-116 = 3 --> gabarito A


ID
3258742
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma empresa produz 20 cadeiras por dia, usando a mão de obra de 3 homens quaisquer. Essa empresa precisa produzir 240 cadeiras em três dias e, para isso, contou com 4 homens por dia, nos dois primeiros dias. Para finalizar o pedido no terceiro dia, o total de homens que precisam trabalhar na produção é

Alternativas
Comentários
  • Se 3 homens produzem 20 cadeiras/dia (c/dia), 4 homens produzem?

     ∴ 3x = 80 → x = c/dia

    Em dois dias os mesmos 4 homens juntos produzem?

     × 2 = 160/3 cadeiras em 2 dias

    Se em 2 dias foram feitas 160/3 cadeiras, restam quantas a serem feitas no terceiro dia?

    240 - = = c/dia

    Agora, precisamos descobrir quantos homens será preciso para concluir as 240 cadeiras até o 3º dia.

     20 cadeiras  - 3 homens

    560/3 cadeiras - x homens

     × 3 = 20x 

    x = 

    x = 28 homens

    Logo, a resposta é a letra E

  • Regra de 3

    20-3

    240-x == 20x=720 ==x=36 homens no total, MENOS 8 HOMENS , dos dois dias, sobram 28.

    Alternativa E

  • Cada um dos comentários tem um jeito diferente de fazer, cada professor ensina de um jeito... tá difícil entender.

  • vídeo no youtube: Prova resolvida de analista previdenciário realizada em 18 de março de 2018 (banca vunesp)

    tempo: 26:52

  • Também não entendi essa questão direito.

    Mas seguindo o raciocínio típico das regras de três compostas você chegará à resposta com valores quebrados, o que pode confundir na hora de uma prova.

    3 homens em 1 dia produzem 20 cadeiras.

    4 homens em dois dias produziriam quanto?

    3h-----1d-----20c

    4h-----2d------X

    Mais homens mais cadeiras serão produzidas, mais dias trabalhados mais cadeiras serão produzidas.

    3.1X= 4.2.20

    3X= 160

    X= 160/3

    X=53,333...

    Não posso produzir esse valor então arredondo para 53 cadeiras completas.

    Como já produziram 53 cadeiras, faltam 187 delas para 240.

    4h------2d-----53c

    X--------1d------187c

    Se aumento o número de cadeiras produzidas, preciso de mais homens trabalhando. Se o tempo de trabalho diminui, precisarei de mais homens para manter a tarefa, aqui será inversamente proporcional:

    X.1.53=4.2.187

    53X=1496

    X=1496/53

    X=28,226...

    Não posso ter essa valor quebrado, então Arredondo também para 28 homens em 1 dia.

  • 3 homens fabricam 20 cadeiras por dia

    Então:

    multiplicando 3 homens por três dias terei 9 homens

    9 homens fazem 60 cadeiras.

    Quantos homens preciso para fazer 240 cadeiras ?

    Regra de 3 simples, diretamente proporcional

    60-----9

    240-----x

    60.x = 240.9

    x = 2160/60

    x = 36

    Para fazer 240 cadeiras preciso de 36 homens, como já usei 8 homens agora é só subtrair

    36 - 8 = 28.

    Letra E


ID
3258745
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

André jogou 5 partidas de bolinha de gude. Na primeira, ele perdeu 4 bolinhas; na segunda, ele perdeu dois terços das bolinhas que ainda tinha; na terceira, ele ganhou 2 bolinhas; na quarta, ele perdeu um sexto das bolinhas que ainda tinha; e, na quinta partida, ele ganhou 15 bolinhas. Em relação ao número de bolinhas que André tinha antes do primeiro jogo, ele perdeu 74 bolinhas. Logo, ao fim do último jogo, André ficou com um número de bolinhas que é múltiplo de

Alternativas
Comentários
  • VAMOS FALAR QUE TEMOS X BOLINHAS NO TOTAL

    PARTIDAS

    TUDO O QUE ELE PERDE VAMOS SOMAR E O QUE ELE GANHA VAMOS SUBTRAIR

    1) X- 4

    2) (X-4). 2\ 3

    3) GANHA 2 BOLINHAS

    4) (X-4).2\3 - 2\6

    5) GANHA 15

    FICA

    (X-4) + (X-4).2\3 - 2+ (X-4).2\ 3 - 2 \6 -15= 74

    FAZENDO A CONTA DA 154 BOLINHA NO TOTAL EU TINHA

    NA 5 JOGADA, CONTUDO, EU PERCO DESSAS 154, 74 BOLINHAS FICAND0 UM TOTAL DE 80 BOLINHAS NA 5 JOGADA.

    ESSE NUMERO É MULTIPLO ( DIVISIVEL) POR 5

  • Número de bolinhas = x

    Partida 1

    (Perdeu 4 bolinhas)

    X-4

    Partida 2

    (Perdeu 2/3 das bolinhas. Logo, ficou com 1/3)

    1-[2/3] =1/3

    (X-4)*1/3 = (x-4)/3

    Partida 3

    (Ganhou 2 bolinhas)

    (x-4)/3 + 2 = (x-4)/3 +(6/3) = (x+2)/3

    Partida 4

    (Perdeu 1/6 das bolinhas. Logo, ficou com 5/6)

    1-[1/6] = 5/6

    [(x+2)/3]*(5/6) = (5.x+10)/18

    Partida 5

    (Ganhou 15 bolinhas)

    (5.x+10)/18 + [15] = (5.x+10)/18 +[270/18] = (5.x+280)/18 (representa a quantidade de bolinhas que André ainda tem)

    Conclusão

    (5.x+280)/18 = x-74

    (5.x+280)/18 = (18.x - 1332)/18

    5.x+280 = 18.x-1332

    13.x = 1612

    x = 124

    Portanto, André tinha 124 bolinhas quando começou a jogar.

    Após 5 partidas, ele ficou com 50 bolinhas (124 - 74). [50 múltiplo de 5]

  • Esse vídeo explica muito bem essa questão:

    https://www.youtube.com/watch?v=zqeGH5WeFBk

    Mas haja espaço na prova para desenvolver essa questão e tempo também, pelo amor....


ID
3258748
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A média aritmética simples dos salários de 30 funcionários de uma empresa era R$ 1.610,00. Esses funcionários tiveram um aumento em seus salários de maneira que os que recebiam R$ 1.500,00 ou mais tiveram um acréscimo de R$ 20,00, e os que recebiam menos de R$ 1.500,00 tiveram um acréscimo de R$ 50,00. Após esse reajuste, a média dos salários dos 30 funcionários passou a ser R$ 1.641,00; logo o número de funcionários que tiveram um aumento de R$ 50,00 é um número entre 

Alternativas
Comentários
  • ANTES: 30 funcionários x R$1.610,00 = R$48.300,00

    DEPOIS: 30 funcionários x R$1.641,00 = R$49.230,00

    Diferença: R$930,00

    Se um número de pessoas "X" ganhou um aumento de R$50 e um número "Y" ganhou um aumento de R$20 e isso resultou numa diferença de R$930, logo:

    50x+20y=930

    x+y=30 (número total de funcionários)

    Isola x: x = 30-y e substitui na equação:

    50(30-y)+20y=930

    1500-50y+20y=930

    1500+20y=930+50y

    30y=1500-930

    30y=570

    y=19

    Se x+y=30, logo x=11.

    RESPOSTA D

  • REZANDO!

  • diferença entre as médias: 1641 - 1610 : 31

    A (os que receberam aumento de 20) + B (os que receberam o aumento de 50) = 30 , ou seja, A = 30 - B

    Agora vamos montar.

    31 = A* 20 + B*50/ 30 (tem que dividir o A e o B pelo número de funcionários)

    31 = (30-B)*20 + B* 50 /30

    31 = 600 -20B + B50/30

    31*30 = 600 + 30B (o 30 que estava dividindo foi para o outro lado multiplicando)

    930= 600 + 30B

    930 - 600 = 30B( 600 estava somando e foi para o outro lado subtraindo)

    330 = 30B

    330/30 = B (o 30 estava multiplicando e foi para o outro lado dividindo)

    11 = B

    RESPOSTA LETRA C. 11 é o número de funcionários que tiveram 50 reais de aumento.

  • Me+ 1641 - 1610 = 31 que receberam a mais em média

    X funcionários + Y funcionários = 30 funcionários => x + y=30

    X funcionário recebe 20 reais + Y funcionários recebe 50 reais dividido pelo total de 30 funcionários é igual a 31 reais a mais na média

    então x + y=30 e 20x + 50y/30 =31 ==> 20x+50y=31x30 => 20x+ 50y= 930

    x+y=30

    20x+50y+930 => podemos dividir por 10 para simplificar os números

    x+y=30 ( vamos multiplicar por (-2) para igualar as bases)

    2x+5y=93 ( foi simplificado por 10 para ficar menor)

    -2x-2y=60

    2x+5y=93

    3y=33

    y=33/3

    y=11

    x= 30-11

    x= 19

    como y representa quem ganhou 50 reais, temos que 11 está entre 7 e 12, letra D

  • ÓTIMA EXPLICAÇÃO DESSA QUESTÃO:

    https://www.youtube.com/watch?v=klP-djm4fjs&ab_channel=Matem%C3%A1ticaProfessorLG

  • Essa provinha de matemática da VUNESP, hein? rsrs. Ô provinha chata... Mas vamos lá, né? Não tenho outro caminho senão resolver estes exercícios.


ID
3258751
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Ricardo possui 230 notas, entre notas de R$ 2,00, R$ 5,00 e R$ 10,00, tendo pelo menos uma nota de cada um desses valores. Se, ao todo, essas notas totalizam R$ 500,00, o número de notas de R$ 10,00 que Ricardo possui é

Alternativas
Comentários
  • A + B + C = 230 notas

    2A + 5B + 10C = 500 R$ FORMOU UM SISTEMA

    A = 230 - B - C

    SUBSTITUINDO

    2(230 - B - C) + 5B + 10C = 500

    460 -2B - 2C + 5B + 10C = 500

    3B + 8C = 40

    SABENDO QUE TEM UM VALOR EM CADA NOTA. PORTANDO NEM A, B e C não pode ser Zero.

    Então o C não pode ser maior que 5.

    colocando o valor do C = 2 encontramos o valor.

    3B + 8.2 = 40

    3B + 16 = 40

    3B = 24

    B = 8 notas de 5

    deu um número inteiro, fazendo com os outro número até o 4, o valor do B não vai ser inteiro. com isso;

    A = 220 notas de 2

    B = 8 notas de 5

    C = 2 notas de 10

    letra A

  • A única forma de descobrir o C=2 é supondo o valor? Eu não conseguiria supor não.

  • Complementando a conta do Welton Lucena, o que esta em negrito apenas copiei.

    A + B + C = 230 notas

    2A + 5B + 10C = 500 R$ FORMOU UM SISTEMA

    Sistema com 2 equações e 3 incógnitas, na teoria um sistema impossível de resolver, mas o problema nos dá mais uma informação que é temos pelo menos 1 nota de cada e temos que pensar que o número de notas precisa ser um número inteiro também. Isolando o A e substituindo na B temos:

    3B + 8C = 40

    Para resolução é preciso fazer suposições e testes.

    Tenho que ter pelo menos 1A, 1B e 1C vejam se se C for 5, ou maior, já teríamos o 40 não pode ser

    Se o C for 4 daria 3B=8 não é número inteiro não pode ser

    Se o C for 3 daria 3B=16 não é número inteiro não pode ser

    Se o C for 2 daria 3B=24 ---> B=8 ---> Gabarito tenho 2 notas de 10 (alternativa A)

    Se o C for 1 daria 3B=32 não é número inteiro não pode ser


ID
3258757
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um paralelepípedo é formado por paredes muito finas e tem em seu interior certo volume de água. Quando o paralelepípedo é apoiado sobre a face de menor área, a altura da água atinge 8 cm. Quando o paralelepípedo é apoiado sobre a face de maior área, a altura da água atinge 3 cm. Se a menor aresta desse paralelepípedo mede 12 cm, a sua maior aresta mede, em cm,

Alternativas
Comentários
  • Imaginemos um paralelepípedo com as arestas X, Y e Z em que Y é a menor aresta valendo 12cm e X e Z formam a maior área voltada para baixo e apoiada no solo. Neste caso, temos, como medidas para o volume, X, Z e 3 (altura da água):

    X . Z . 3

    Então, vamos tombar o paralelepípedo, de modo que ele fique com a área formada pelas arestas X e Y (menor área) voltada para baixo e apoiada no solo. Neste caso, temos, como medidas para o volume, X, Y e 8 (altura da água):

    X . Y . 8

    Agora é só igualarmos uma coisa com a outra (até porque são iguais mesmo!) e encontrarmos o valor de Z, que é a maior aresta pedida na questão.

    X . Z . 3 = X . Y . 8

    Eliminamos o X e temos:

    Z . 3 = Y . 8

    E substituímos o Y por 12 (menor aresta informada na questão)

    Z . 3 = 12 . 8

    Z = (12 . 8)/3

    Z = 32

  • RESPOSTA NESTE VÍDEO https://youtu.be/4F6_mq3uzOY se sumir o link: YouTube MATEMÁTICA PROFESSOR LG
  • Para quem gosta de entender diferentes abordagens da resolução, além do vídeo indicado pela Isis Vanessa, há este vídeo também (última questão resolvida pelo professor): https://www.youtube.com/watch?v=3o4hKndjsyE

  • Menor área/aresta – maior altura

    Maior área/aresta – menor altura

    A = maior aresta.

    Multiplicando em cruz:

    12x8 = 3xA

    A = 32 cm. 

  • No primeiro exemplo a menor área esta voltada ao chão, então o paralelipípedo está em pé, seu volume:

    12.12.8= 1152 cm2

    No segundo exemplo ele está deitado, com a maior face voltado ao chão, o volume continua o mesmo, e já sabemos que parte da maior aresta mede 8 cm, a outra parte faltante será X

    12.3(8+X) = 1152

    36(8+X) = 1152

    288+36X= 1152

    X= 864/36

    X= 24

    A parte que falta, 24, mais 8= 32 centímetros a maior aresta.


ID
3258760
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 17/2001, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo sob o regime da referida lei ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros, os seguintes fatores:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C)

    Artigo16. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo sob o regime desta lei complementar, ficará sujeito a estágio probatório por período 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros, os seguintes fatores:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade e iniciativa;

    IV - produtividade e eficiência;

    V - responsabilidade;

    VI - idoneidade moral.

  • Art. 16 - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo sob o regime desta lei complementar, ficará sujeito a estágio probatório por período 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros, os seguintes fatores:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade e iniciativa;

    IV - produtividade e eficiência;

    V - responsabilidade;

    VI - idoneidade moral.

    § 1º - Até 4 (quatro) meses antes de findo o período de estágio probatório, em permanecendo no cargo, será submetido à homologação pela autoridade competente, na forma do que dispuser o regulamento.

    § 2º - O funcionário não confirmado no estágio probatório será exonerado do cargo, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no regulamento.

    § 3º - O Poder Executivo regulamentará por decreto os procedimentos referentes aos processos avaliatórios do estágio probatório.


ID
3258763
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética.

Analista Previdenciário X, responsável pelo controle de ponto, tem atribuído, constantemente, frequência para agentes públicos faltosos, cujo ponto deveria fiscalizar. Analista Previdenciário Y, que trabalha na mesma repartição que o Analista Previdenciário X, é assíduo e frequente, mas percebe que X está praticando tal conduta irregular.

Diante do previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Paulínia, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art. 86 - A advertência será aplicada por escrito, no caso de inobservância do Art. 80 e ou de violação dos incisos I a VIII do Art. 81, ambos desta lei complementar.

    Art. 80 - São deveres do funcionário:

    VI - levar ao conhecimento da autoridade superior, as irregularidades e ilicitudes de que tiver ciência em razão do cargo;

    Art. 81 - Ao funcionário é proibido:

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    II - retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III - recusar fé a documentos públicos;

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se ou desafiliarem-se de associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;


ID
3258766
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as definições da Lei Complementar Municipal nº 18/2001, são segurados obrigatórios

Alternativas

ID
3258769
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que trata a Lei Complementar Municipal nº 18/2001, na condição de dependentes do segurado:

Alternativas

ID
3258772
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito da aposentadoria por invalidez, prevista na Lei Complementar Municipal nº 18/2001, é correto afirmar que

Alternativas

ID
3258778
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um recurso que agiliza a edição de documentos no MS-Word 2010, em sua configuração padrão, é a inserção de trechos de conteúdo reutilizável como título, autor e outros campos e propriedades do documento.

Tal recurso está disponível no grupo Texto da guia Inserir e é chamado de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Partes rápidas fazem parte de um conjunto de recursos que o Word oferece para aumentar a sua produtividade. O recurso está disponível na guia Inserir, grupo Texto.

  • nunca tinha observado esta ferramenta no Word...Partes Rápidas

  • guia inserir;

    texto;

    partes rápidas.

    Gab A

  • Guia Inserir.

    Grupo Texto.

    Ícone Partes rápidas.

  • Errei essa, mas descobri que no Word 2013 é o mesmo caminho:

    Guia Inserir.

    Grupo Texto.

    Ícone Partes rápidas.

  • Os outros...

    A) Inserir--------Texto--------Explorar partes rápidas.

    B) Inserir-------Texto-------Caixa de Texto.

    C) Inserir-------cabeçalho e Rodapé.

    D) Inserir--------Links----------Hiperlink (Ctrl + K)

    E) Referências-------Legenda-------Inserir Legenda.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A própria questão já dá uma dica, pra quem não soubesse e fosse chutar:

    Um recurso que agiliza = partes rápidas.

  • Teve uma galera marcando "Cabeçalho/Rodapé". Esse recurso não está no grupo Texto, mas no grupo "Cabeçalho e Rodapé". "Hiperlink" está na guia "Links". "Legenda" está na guia referencias.

  • Assertiva A

    Partes Rápidas.

  • Conteúdo reutilizável

    Partes rápidas seria um ato de "colar" que nunca se perde.

  • Olha ele aqui: http://prntscr.com/vcwnx8


ID
3258790
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998. Neste princípio fica estabelecida, ainda que de maneira não absoluta, a ideia de bom desempenho das funções públicas, que corresponde à constante melhoria na qualidade dos bens e serviços produzidos e ofertados pelo Estado brasileiro. Considerando a eficiência um princípio norteador da administração pública, assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Princípio da Eficiência

    -> Entrou na CF com a Emenda nº 19/98 da Reforma Gerencial ou Adm.

    -> Um melhor rendimento das atividades estatais

    -> Custo-benefício

    -> Fazer mais com menos

    -> Empregar recursos de forma econômica

    -> Sem desperdício

    -> Visando ao melhor resultado possível

    -> Atendendo ao interesse público

    "Sinta a força!" - Yoda

  • Norma de aplicabilidade imediata. Eficiência é produzir bem,com qualidade e com menos gastos e esta diretamente ligada ao principio da celeridade nos processos administrativos.

    MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO .MATHEUS CARVALHO.

  • Alternativa A

    O princípio da eficiência passou a ser um princípio expresso em decorrência da reforma administrativa. Em suma, diz respeito ao dever da Administração Pública em realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento e, além disso, observando a relação custo-benefício.

  • Gab. A

    Eficiência - obtenção dos melhores resultados.

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Certo:

    É verdade que o princípio da eficiência advém do movimento de reforma gerencial da administração pública brasileira.

    Neste sentido, confira-se este esclarecedor trecho da obra de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "Esse modelo de Administração Pública, em que se privilegia a aferição de resultados, com ampliação de autonomia dos entes federativos e redução dos controles de atividades-meio, identifica-se com a noção de administração gerencial, e tem como postulado central exatamente o princípio da eficiência."

    Assim sendo, está correta a presente opção.

    b) Errado:

    Não é acertado sustentar que os princípios da eficiência e da economicidade sejam de natureza implícita, porquanto ambos encontram-se expressos no texto Constituição. Com efeito, o princípio da eficiência ostenta previsão explícita no art. 37, caput, ao passo que a economicidade vem estabelecida no art. 70, caput, ambos da Constituição.

    c) Errado:

    Ao contrário do afirmado neste item, o princípio da eficiência constitui norma autoaplicável, independendo, portanto, de regulamentação no plano infraconstitucional. Neste sentido, eventual ato administrativo que viole tal postulado pode ser invalidado, com apoio direto na Constituição, seja pela Administração, com base em sua poder de autotutela, seja pelo Judiciário.

    d) Errado:

    Não há que se restringir a aplicabilidade do princípio da eficiência a órgãos e servidores públicos que desempenham atividades-fim na organização do Estado brasileiro. Cuida-se, na verdade, de postulado direcionada a toda a Administração Pública, abrangendo, portanto, atividades-fim e atividades-meio.

    e) Errado:

    Inexiste hierarquia ou preferência entre princípios constitucionais. Incorreto, por conseguinte, sustentar que a eficiência deva preponderar em relação ao princípio da legalidade, como se a Administração pudesse agir à margem da lei em nome, pretensamente, da adoção de medidas mais eficientes. Pelo contrário, a eficiência administrativa deve ser perseguida sem violar a ordem jurídica, observando-se, portanto, a Constituição, as leis e as disposições normativas infralegais.


    Gabarito do professor: A

    Referências Bibliográficas:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 201.

  • Ideia central: Autonomia do gestor com foco nos resultados. É graças a tal princípio que atualmente existe a possibilidade de avaliação especial de desempenho - pode inviabilizar a estabilidade e a avaliação periódica de desempenho - pode culminar com a perda do cargo público.

  • Gostei da pergunta veio para tira minha dúvida;

  • Não existe hierarquia entre os princípios


ID
3258793
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.


Mais da metade dos servidores expulsos do governo federal em 2017 praticou corrupção, diz CGU

      O governo federal expulsou 506 servidores em 2017 por irregularidades, de acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado nesta segunda-feira (8). Segundo o relatório, o principal motivo das expulsões foi a corrupção, em 335 dos 506 casos (66%). Abandono de cargo, ausência sem justificativa e negligência também motivaram as expulsões, segundo a CGU. O número caiu com relação a 2016, quando foram registradas 549 expulsões – maior número desde 2003, quando o levantamento começou a ser feito. Do total de expulsos do ano passado, 424 foram demissões de funcionários efetivos, 56 cassações de aposentadorias e 26 foram destituídos de cargos em comissão. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais como Caixa, Correios e Petrobras. Desde 2003, o governo federal já expulsou quase 7 mil servidores. Os estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (1211), Distrito Federal (800) e São Paulo (716).

(https://g1.globo.com/. 08.01.2018. Adaptado)

Em relação ao fato descrito pela notícia, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • triste realidade! nós aqui estudando com afinco, com muitas adversidades no caminho, tentando conseguir um cargo e colegas desperdiçam esse privilégio na corrupção.

    gabarito da questão (b)

  • (B) A criação e o fortalecimento de órgãos como a CGU colaboraram para ações de combate às irregularidades de funcionários públicos, uma vez que são órgãos voltados para o controle interno das ações estatais.

  • De acordo com o enunciado é possível identificar que a Banca deseja saber qual o entendimento geral do candidato sobre É tica na Administração Pública.

    Vejamos as alternativas:

    A) a recente aprovação do Código de Ética do Servidor Público no Brasil viabilizou novas formas de apuração e punição de irregularidades, e colabora para o aumento dessas ações de expulsão de servidores da União e de alguns estados.
    Errado. O mais recente Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal foi aprovado em 1994 e não discorre sobre expulsão de servidores da União.




    B) a criação e o fortalecimento de órgãos como a CGU colaboraram para ações de combate às irregularidades de funcionários públicos, uma vez que são órgãos voltados para o controle interno das ações estatais.
    Correto. A Controladoria-Geral da União é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.



    C) o número de servidores públicos expulsos do Estado brasileiro poderia ser ainda maior, caso houvesse previsão legal explícita sobre a gama de deveres dos funcionários públicos nacionais.

    Errado. Esta previsão legal existe no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

    D) as expulsões são inconstitucionais, uma vez que há a garantia de estabilidade aos servidores públicos no Brasil. Em caso de constatação de irregularidades, os servidores deveriam ser realocados em outras funções, sem prejuízo de vencimentos.

    Errado. Tal ato é previsto no artigo 41 da Constituição Federal de 1988.

    E) a confusão entre interesse público e privado é comum na gestão pública brasileira pela tradição do patrimonialismo, de modo que os órgãos de controle ainda expulsam relativamente poucos servidores por considerarem algumas irregularidades como costumes da cultura nacional.

    Errado. Anualmente diversos servidores públicos perdem seus cargos. Além disso, os órgãos de controle combatem todo e qualquer tipo de prática contra o interesse público.

    Gabarito do professor: Letra B.
  • De acordo com o enunciado é possível identificar que a Banca deseja saber qual o entendimento geral do candidato sobre É tica na Administração Pública.

    Vejamos as alternativas:

    A) a recente aprovação do Código de Ética do Servidor Público no Brasil viabilizou novas formas de apuração e punição de irregularidades, e colabora para o aumento dessas ações de expulsão de servidores da União e de alguns estados.
    Errado. O mais recente Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal foi aprovado em 1994 e não discorre sobre expulsão de servidores da União.


    B) a criação e o fortalecimento de órgãos como a CGU colaboraram para ações de combate às irregularidades de funcionários públicos, uma vez que são órgãos voltados para o controle interno das ações estatais.
    Correto. A Controladoria-Geral da União é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

    C) o número de servidores públicos expulsos do Estado brasileiro poderia ser ainda maior, caso houvesse previsão legal explícita sobre a gama de deveres dos funcionários públicos nacionais.

    Errado. Esta previsão legal existe no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

    D) as expulsões são inconstitucionais, uma vez que há a garantia de estabilidade aos servidores públicos no Brasil. Em caso de constatação de irregularidades, os servidores deveriam ser realocados em outras funções, sem prejuízo de vencimentos.

    Errado. Tal ato é previsto no artigo 41 da Constituição Federal de 1988.

    E) a confusão entre interesse público e privado é comum na gestão pública brasileira pela tradição do patrimonialismo, de modo que os órgãos de controle ainda expulsam relativamente poucos servidores por considerarem algumas irregularidades como costumes da cultura nacional.

    Errado. Anualmente diversos servidores públicos perdem seus cargos. Além disso, os órgãos de controle combatem todo e qualquer tipo de prática contra o interesse público.


    Resposta B

  • Gab B

    pra quem ficou em duvida na alternativa A.

    O código de ética não é feito para colaborar com a expulsão. O que ele aplica é pena de CENSURA

    Quem dita essas punições de servidores é a lei 8.112.

    Art 132 a Demissão sera aplicada nos seguintes casos{"}

    XI- Corrupção.


ID
3258796
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A dificuldade de financiamento é um dos principais problemas do Estado brasileiro, o que dificulta a gestão e a execução das políticas públicas, fundamentais para o atendimento das demandas cidadãs. Nesse sentido, a distribuição das receitas tributárias entre União, estados e municípios acaba sendo alvo de diversas discussões e recorrentes disputas não apenas políticas mas também na esfera judicial. Considerando a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa que representa corretamente a realidade nacional.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa correta (D) trata mais sobre uma questão de atualidades relacionada ao Direito Financeiro do que de conteúdo em si. Acertei porque nas aulas de Direito Financeiro da professora Helena Junqueira, do Curso LFG, sempre comentava sobre.

    Para tal questão, deixo indicação dessa matéria da Folha de São Paulo: http://temas.folha.uol.com.br/remf/ranking-de-eficiencia-dos-municipios-folha/70-dos-municipios-dependem-em-mais-de-80-de-verbas-externas.shtml

  • "transferências voluntárias"??? Não seriam transferências obrigatórias? Não são determinadas pela Constituição? Então são obrigatórias.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    a)       ERRADA. A autonomia municipal é princípio constitucional assegurado pela CF/88. VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: c) autonomia municipal. No que tange ao aspecto arrecadatório, o Município tem sua autonomia preservada.

    Art. 158, CF/88. Pertencem aos Municípios:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

    II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;        

    III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

    IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    Art. 159, CF/88. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:        

    b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;            

    d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano

    e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

    b)      ERRADA. Não há concentração arrecadatória em um único ente de Federação ou nos entes subnacionais. Todos (União, Estados, DF e Municípios) recebem consideradas receitas tributárias.

    c)       ERRADA. Vigora o desconcentração tributária, pois a arrecadação tributária não fica restrita a um ente, mas a todos entes federados (União, Estado, DF e Municípios) de forma que atenda aos interesses locais, regionais e nacionais.

    d)      CORRETA. Diante da baixa arrecadação, boa parte dos pequenos municípios brasileiros depende das transferências voluntárias e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para sustentar suas finanças (artigo 159, I, “b, d,e", CF).

    e)      ERRADA. o Fundo de Participação dos Estados recebe receitas apenas da União, e não dos Municípios.

    Art. 159. A União entregará:        

    I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:        

    a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;  


    Resposta correta: D


  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    a)      ERRADA. A autonomia municipal é princípio constitucional assegurado pela CF/88. VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: c) autonomia municipal. No que tange ao aspecto arrecadatório, o Município tem sua autonomia preservada.

    Art. 158, CF/88. Pertencem aos Municípios:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

    II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;        

    III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

    IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    Art. 159, CF/88. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:        

    b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;            

    d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano

    e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

    b)     ERRADA. Não há concentração arrecadatória em um único ente de Federação ou nos entes subnacionais. Todos (União, Estados, DF e Municípios) recebem consideradas receitas tributárias.

    c)      ERRADA. Vigora o desconcentração tributária, pois a arrecadação tributária não fica restrita a um ente, mas a todos entes federados (União, Estado, DF e Municípios) de forma que atenda aos interesses locais, regionais e nacionais.

    d)      CORRETA. Diante da baixa arrecadação, boa parte dos pequenos municípios brasileiros depende das transferências voluntárias e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para sustentar suas finanças (artigo 159, I, “b, d,e", CF).

    e)     ERRADA. o Fundo de Participação dos Estados recebe receitas apenas da União, e não dos Municípios.

    Art. 159. A União entregará:        

    I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:        

    a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;  


ID
3258799
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A descentralização da administração pública a partir da criação de entidades como fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como administração indireta, permitiu a ampliação das funções do Estado brasileiro a partir de órgãos com capacidades específicas, criados para o cumprimento de determinadas atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica peculiar às entidades da administração indireta.

Alternativas
Comentários
  • C - Personalidade Jurídica Própria

  • PJ própria.

  • Gabarito C

    Características dos entes da administração indireta:

    *Possuem personalidade jurídica própria, ao contrário dos órgãos.

    *Não são subordinados hierárquicos dos seus entes instituidores

    *Dependem de lei específica para serem criados, a teor do art. 37, XIX, da CF/88, segundo o qual as autarquias são criadas por lei e as fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são autorizadas por lei.

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • A)Inexigibilidade de realização de concurso público.

    R: Errada. Tanto a administração direta quanto a administração indireta para contratação de pessoal seja pelo regime celetista(CLT) ou estatutário(efetivo), realizam concurso público para contração de seu pessoal. 

    B)Subordinação à administração direta.

    Errada. Não existe subordinação da administração direta sobre a indireta. O que existe é uma superviação ministerial/controle finalístico.

    C)Personalidade jurídica própria.

    Correta. Ao criar um entidade administrativa, seja ela de direito público ou privado, adquirem personalidade jurídica própria. Diferente da DESCONCENTRAÇÃO, pois orgão não tem personalidade jurídica.

    D)Inexigibilidade de cumprimento da Lei nº 8.666/93.

    Errada. Tanto a Adm Direta ou Indireta, estão sujeitas a realização de licitações.

    E)Criação a partir de decreto.

    Errada. São criadas sempre por sei e LEI ESPECÍFICA.

    Autarquia - Lei específica CRIA;

    EMP PÚBLICA, SOC. ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS(DIREITO PRIVADO) LEI ESPECÍFICA AUTORIZA E NECESSITA DO REGISTRO DO SEU ATO CONSTITIVO PARA QUE POSSAM EFETIVAMENTE ADQUIRIREM PERSONALIDADE JURÍDICA.

  • Surgimento de entidades da Administração Indireta: criação de Pessoas Jurídicas Administrativa -> espécie de Descentralização Administrativa

    Criação de Estados, Municípios, DF: criação de Pessoas Jurídicas Políticas (possuem capacidade de editar Leis) -> Descentralização Política

  • GABARITO LETRA C

    DesCEntralização: Criação de Entidades, tem personalidade jurídica própria (trata-se de nova pessoa jurídica).

    Controle é feito por meio de vinculação e finalístico >> sem hierarquia.

  • A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública.

    • Centralização: 

    Para Mazza (2013) a Centralização pode ser entendida como o desempenho de competências administrativas realizado por uma única pessoa jurídica governamental. Exemplo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
    • Descentralização:

    Na descentralização, as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para essa finalidade (MAZZA, 2013). 
    • Desconcentração:

    Conforme indicado por Mazza (2013) na desconcentração "as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica". 

    • Desconcentração x Descentralização:

    - Desconcentração: competências atribuídas a órgãos públicos sem personalidade jurídica própria; conjunto de órgãos forma a Administração Pública Direta ou Centralizada; órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de alguns órgãos dotados de capacidade processual especial. 
    Exemplos: Ministérios, Secretarias, Delegacias de Polícia, Delegacias da Receita Federal, Tribunais e Casas Legislativas.
    - Descentralização: competências atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma; conjunto de entidades forma a Administração Pública Indireta ou Descentralizada; entidades descentralizadas respondem judicialmente pelos prejuízos causados a particulares.
    Exemplos: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.  
    A) ERRADO, de acordo com o art. 37, II, da CF/88. "Art. 37 A administração direta e INDIRETA de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
    II - a investidura em CARGO OU EMPREGO PÚBLICO depende de aprovação prévia em CONCURSO PÚBLICO de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ou exoneração". 
    B) ERRADO, pois não há subordinação, o que existe é controle finalístico ou supervisão 

    C) CERTO, de acordo com o artigo 4º, II, do Decreto-lei nº 200 de 1967. "Art. 4º A Administração Federal compreende: II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria". 

    D) ERRADO, de acordo com o art. 37, XXI, CF/88. "Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".
    Artigo 25, da Lei nº 8.666 de 1993 - inexigibilidade. "Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública". 
    E) ERRADO, de acordo com o art. 37, XIX, da CF/88. '"Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação". 
    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 

    LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO

    Decreto-lei nº 200 de 1967:

    Art. 4º A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. 

    Gabarito: C
  • Acabei marcando a alternativa B por falta de atenção,afinal o que se transfere/delega é apenas a execução e não a titularidade como afirma na frase.

    Para fins conceituais,segue a diferença:

    - Descentralização:

    As competências são atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma;

    O conjunto de entidades forma a chamada Administração Pública Indireta ou Descentralizada; Entidades descentralizadas respondem judicialmente pelos prejuízos causados particulares; Exemplos: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

    - Desconcentração:

    As competências são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria;

    O conjunto de órgãos forma a chamada Administração Pública Direta ou Centralizada;

    Órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de alguns órgãos dotados de capacidade processual especial;

    Exemplos: Ministérios; Secretarias, Delegacias de Polícia, Delegacias da Receita Federal, Tribunais e Casas Legislativas.


ID
3258802
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um gestor público municipal deseja realizar a compra de equipamentos de informática para a prefeitura em que trabalha. Atento às discussões sobre sustentabilidade ambiental, o gestor decidiu que neste certame dará preferência por empresas que apresentem produtos com mais benefícios econômicos e socioambientais. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Da análise das alternativas, é possível concluir que a Letra E) é a mais lógica e correta.

    Conforme o art. 3º da Lei 8.666/1993, os objetivos das licitações são:

    1) garantir a observância do princípio constitucional da isonomia;

    2) selecionar a proposta mais vantajosa para a administração;

    3) promover o desenvolvimento nacional sustentável;

    Sobre o terceiro objetivo, o autor Oliveira (2019), na obra "Curso de Direito Administativo", 7 ed, comenta:

    "A promoção do desenvolvimento nacional sustentável, como objetivo da licitação, foi incluída pela Lei 12.349/2010. O Decreto 7.746/2012, alterado pelo decreto 9.178/2017/ regulamentou o art. 3º da Lei 8.666/1993 e estabeleceu os critérios, as práticas e as diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal, bem como instituiu a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP)."

    Diante do exposto e da existência do decreto, depreende-se que é possível a utilização de outros critérios que não sejam apenas econômico-financeiros pelo gestor.

  • Do exame do art. 3º, caput, da Lei 8.666/93, verifica-se que, dentre os objetivos do procedimento licitatório a serem perseguidos pelo Estado, encontra-se a promoção de um desenvolvimento nacional sustentável.

    No ponto, confira-se:

    "Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

    De tal maneira, é correto dizer que nosso ordenamento já oferece substrato normativo para a realização de licitações que preconizem critérios de sustentabilidade ambiental. Este aspecto insere-se no que a doutrina denomina como função regulatória da licitação, no âmbito da qual apresentam-se as chamadas "licitações verdes".

    A propósito, eis o ensinamento transmitido por Rafael Oliveira:

    "O procedimento administrativo licitatório tem por objetivo a seleção, dentro de um mercado no qual exista efetiva concorrência entre os licitantes, da proposta mais vantajosa para a Administração Pública que não se funda exclusivamente em critérios econômicos, mas também em outros fatores que devem ser ponderados pela Administração Pública, tais como o desenvolvimento nacional sustentável, a promoção da defesa do meio ambiente ('licitações verdes' ou sustentáveis), a inclusão de portadores de deficiência no mercado de trabalho, o fomento à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, entre outras finalidades extraeconômicas."

    Firmadas estas premissas, vejamos as opções:

    a) Errado:

    Desnecessária a criação de lei municipal, porquanto a Lei 8.666/93, de âmbito nacional, já estabelece a viabilidade da adoção de procedimento licitatório que tenha como valorize a sustentabilidade ambiental.

    b) Errado:

    Trata-se de assertiva em manifesto confronto com todos os fundamentos acima esposados, o que demonstra seu absoluto desacerto.

    c) Errado:

    A despeito da possibilidade de realização do procedimento licitatório com a inserção de critérios que preconizem a sustentabilidade ambiental, não há permissivo para a dispensa de licitação, neste sentido.

    d) Errado:

    Inexiste base normativa a sustentar a presente afirmativa da Banca, na linha de que "compras sustentáveis", quando realizadas por um dado município, devam ser efetivadas por meio do Portal de Compras do Governo Federal.

    e) Certo:

    Por fim, esta assertiva está devidamente apoiada na norma acima destacada (Lei 8.666/93, art. 3º, caput), bem assim no que defende nossa doutrina, sendo, portanto, a correta.


    Gabarito do professor: E

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 379.

  • "Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."


ID
3258805
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.


Um em cada cinco municípios do RJ descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal

       Ao menos 19 municípios do Rio de Janeiro descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): isso significa 21% do total de municípios (92) do estado. As informações foram compiladas em um levantamento do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ). O estudo indica que essas prefeituras gastam com pessoal mais do que o limite legal estabelecido pela lei, que é de 54% do orçamento. Itaguaí, no sul fluminense, é o pior exemplo de gestão. Lá, o gasto com a folha salarial é de 86,9%. Como resultado, não sobra dinheiro para investimento em áreas como educação, saúde, conservação e outros. “Foi uma surpresa verificar índices tão altos de gasto com pessoal”, afirma a procuradora de Justiça que coordena o Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas do MPRJ. “Se a verba pública está sendo destinada nesses níveis ao pagamento do servidor, áreas prioritárias ficam sem recursos. A saúde e a educação estão sendo desconsideradas. Ficam desassistidas.” Com essas informações, a procuradora de Justiça avaliou que muitos dos municípios, entre eles Itaguaí, publicaram decretos de calamidade com base numa “insuficiência artificial”.

(Felipe Grandin e Nicolás Satriano.

http://g1.globo.com/rj/. 30.12.2017. Adaptado)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série de sanções institucionais e sanções pessoais mediante o não cumprimento de suas normas. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que apresenta uma sanção prevista na LRF.

Alternativas
Comentários
  • LRF

    Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos e .       

    § 1 No caso do , o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.      

    § 2 É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.         

    § 3 Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

           I - receber transferências voluntárias;

  • ATENÇÃO COM A LC 178 DE 2021

    Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos e .

    § 1o No caso do , o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.                

    § 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.                 

    § 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá:    

    I - receber transferências voluntárias;

    II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

    III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.      

  • Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Atentem que essas prefeituras gastam com pessoal mais do que o limite legal estabelecido pela lei.

    Primeiramente, vamos ler o art. 23, §3º, I, da LRF:

    “Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
    [...]
    §3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, O ENTE NÃO PODERÁ:
    I - RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS".


     
    Vamos analisar as alternativas.

    A) CORRETO. A suspensão das transferências voluntárias é uma sanção prevista na LRF para esse caso.

    B) ERRADO. A LRF não prevê a aplicação de multas para esse caso.

    C) ERRADO. A intervenção do governo federal na gestão pública do ente federado é uma penalidade prevista na CF/88 e não na LRF.

    D) ERRADO. As transferências constitucionais não podem ser suspensas. São transferências obrigatórias.

    E) ERRADO. A interrupção da autonomia tributária municipal é inconstitucional por violar o pacto federativo e não há previsão na LRF nesse sentido.
     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".


ID
3258808
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é a iniciativa do Governo Federal responsável por todo o ciclo de vida dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria, no qual são registrados todos os atos, desde a formalização da proposta até a prestação de contas final. O SICONV inaugurou uma nova era na gestão pública, pois renovou a relação entre a Administração Pública Federal com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as Organizações da Sociedade Civil, ao automatizar os processos de transferências e desburocratizar as atividades fins, com foco na substituição do processo físico pelo eletrônico e no registro de todos os procedimentos, o que permite maior transparência e celeridade na execução das transferências voluntárias da União.

(Portal de Convênios, 04.05.2016. Adaptado)

Sobre a gestão de convênios na gestão pública municipal brasileira, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • B

  • Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016

  • A questão demanda conhecimento acerca da transferência de recursos mediante convênio ou contrato de repasse.

     

    Passemos a analisar cada uma das alternativas:

     

    A – ERRADA – os saldos restantes de um convênio finalizado podem ser utilizados pela administração municipal para outra finalidade, como forma de premiação pela economicidade.

     

    Pelo contrário, estes saldos remanescentes deverão ser  devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento. 

     

    Nesse sentido, é o que dispõe o art. 60 da Portaria n. 424 de 2016:

     

    “Os saldos financeiros de recursos de repasse remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade concedente.”


    B – CORRETA – a gestão de convênios via sistema informatizado demanda capacitação técnica, o que exige investimento da prefeitura na qualificação dos servidores municipais.

     

    Nos termos do art. 7° da Portaria n. 424 de 2016:

     

     “São competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes:

    (...) § 5º Quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo convenente deverá:

    II - apresentar ao concedente ou à mandatária declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;”

     

    C – ERRADA – no prazo de 180 dias antes de eleições municipais, não devem ser celebrados novos convênios, o que resguarda a futura administração municipal.

     

    Não há vedação “expressa” quanto à impossibilidade realização de convênio no prazo de 180 dias antes de eleições municipais.

     

    D – ERRADA – a inclusão de Organizações da Sociedade Civil no sistema prejudicou as pequenas prefeituras, que agora disputam recursos com estas entidades públicas não estatais.

     

    Na verdade, esta possibilidade conferiu mais uma facilidade aos municípios pequenos, que agora podem firmar parcerias com organizações da sociedade civil.


    E – ERRADA – a automatização dos processos garante a tecnicidade do sistema, o que o torna imune às decisões e interferências dos mandatários políticos locais.

     

    Conforme exposto no enunciado, não há que se falar em imunidade às decisões e interferências dos mandatários políticos locais, uma vez que esta visa desburocratizar as atividades fins, com foco na substituição do processo físico pelo eletrônico e no registro de todos os procedimentos, permitindo maior transparência e celeridade na execução das transferências voluntárias da União. 

     



    Gabarito da banca e do professor: letra B.


ID
3258811
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere o caso apresentado a seguir.

      Após a construção de um centro cultural, o prefeito da cidade de Mangaba foi alvo de especulações sobre os processos licitatórios referentes às obras do novo equipamento público. A desconfiança da sociedade era sobre as empresas participantes do certame, com a suspeita de que a maior parte dos concorrentes eram, na realidade, empresas fictícias, manobra utilizada para favorecer o vencedor. Diante da suspeita, uma organização não governamental (ONG) solicitou junto ao gabinete do prefeito os dados sobre o processo licitatório, desde o edital, até os detalhes sobre os concorrentes e a ata final do certame. Sob a alegação de que estes eram dados sigilosos e de competência da administração pública o pedido foi negado, o que gerou ainda mais desconfiança na população.


Assinale a alternativa que apresenta um argumento técnico correto para que os interessados façam um novo pedido de informações à prefeitura, e assim viabilizem o conhecimento dos atos públicos e a efetivação do controle social.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    Art. 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

  • Assertiva C

    A Constituição Federal estabelece como direito e garantia fundamental o acesso a informação, desde que esta não seja de sigilo imprescindível à segurança do Estado.

    -

  • erro da alternativa "b":

    Não há a obrigação de apresentação quadrimestral, mas sim bimestral, em até 30 dias de seu encerramento:

    CF

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.           

    ...

    LRF

    Art. 52.   O relatório a que se refere o   abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

    ...


ID
3258814
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas

Alternativas
Comentários
  • Conforme estabelece a Carta Maior:

     Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    Gab A

    Bons estudos


ID
3258817
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: Letra "E"

    TERRITÓRIO

    ESTADOS MEMBROS

    MUNICÍPIOS

    1º Passo: Edição de uma LEI COMPLEMENTAR FEDERAL para fixar o PERÍODO do processo de alteração dos limites.

    2º Passo: Edição de uma LEI ORDINÁRIA FEDERAL, que estabelecerá os requisitos do ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL.

    3º Passo: Realiza-se o ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL.

    4º Passo: Consulta à população através do PLEBISCITO.

    5º Passo: A edição de uma LEI ESTADUAL que formaliza o novo limite municipal.

    Fundamento: art. 18, §§ 2º ao 4º, CF/88

  •  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 1º Brasília é a Capital Federal.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

  • Tenha em mente:

    Criação de estados= Lei complementar de iniciativa do CN

    Criação de municípios= Lei ordinária estadual dentro do período de lei complementar Federal

    Criação de Regiões metropolitanas= lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

     criar, organizar e suprimir distritos= Municípios observando a legislação estadual

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!


ID
3258820
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundante mente chamado de “originário”)

Alternativas
Comentários
  • Letra c: não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal.

    " Características do Poder Constituinte 

    a) inicial: pois inicia a ordem jurídica, acima dele não há nada em termos jurídicos. Não admitimos a ideia do direito natural. 

    Não se admite a doutrina do D. Natural, adotamos uma linha juspositivista.  

    b) autônomo: não convive no mesmo grau com outra força jurídica de mesma hierárquica.  

    Não há outra força colateral ao Poder Constituinte. 

    c) incondicionado (ilimitado juridicamente): não tem limites ou condições “jurídicas”.  

    Não encontra limites na ordem jurídica anterior, pois junto com o poder constituinte, temos o exercício do poder desconstituinte (desconstitui a ordem jurídica precedente). 

    →Ilimitado juridicamente, no sentido de que não tem de respeitar os limites postos pelo direito anterior (*com ressalva dos limites metajurídicos)."

    FONTE: Manual Caseiro de COnstitucional 

     

  • E a vedação ao Retrocesso ?

  • DAVI VICTORIANO Essa questão trata da literalidade de um julgado do STF, da ADI 2356: A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo.

    Observe que a questão trata de limitações formais e materiais, que são verificadas no Poder Constituinte Derivado. O princípio da vedação ao retrocesso se manifesta enquanto uma limitação metajurídica, que deve sim ser considerada no estudo do Poder Constituinte, mas não é o pedido da questão.

  • Características do Poder Constituinte Originário

    1) Inicial: se toda vez que surge uma nova Constituição temos um Estado novo, então o Poder Constituinte Originário é sempre inicial, é o marco inicial da ordem jurídica e desse Estado. Diz Canotilho que "o Poder Constituinte Originário é desconstitutivo constitutivo". No momento de ruptura jurídico- política, sempre o Poder Constituinte Originário estabelece para a corrente majoritária um Estado novo. Portanto, ele inaugura uma nova ordem jurídica e política, rompendo com a anterior.

    2) Autônomo: só a ele cabe fixar os termos (bases) em que a nova constituição será estabelecida e qual a ser implementado.

    3) Ilimitado: existem três teorias: 1ª Teoria positivista. Segundo ela, o Poder Constituinte Originário é ilimitado do ponto de vista do Direito Positivo anterior, pois o Poder Constituinte Originário é um ponto zero, ou seja, um marco inicial para criação de uma nova ordem jurídica. A teoria positivista nos traz a ideia de que o Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois se funda nele mesmo e é ilimitado, do ponto de vista do Direito Positivo anterior. Temos aí a natureza do Poder Constituinte como poder de fato (pois o direito se expressa de forma máxima na constituição). Portanto, o Poder Constituinte não é jurídico. Essa tradicionalmente é a tese adotada na doutrina nacional, apesar de hoje em dia estar, cada vez mais, sendo questionada. 2º Teoria jusnaturalista. Ela afirma que o Poder Constituinte Originário não é ilimitado, pois ele irá guardar limite em cânones do Direito Natural, como a liberdade, igualdade, não discriminação, ou seja, cânones do "homem em razão de ser homem" derivados da natureza humana, que são princípios básicos do Direito Natural. 3ª Teoria (de tendência) sociológica. Segundo ela, o Poder Constituinte Originário é autônomo, pois exerce funções ilimitadas do ponto de vista do Direito positivo anterior, não estando, a princípio, preso a nenhum direito positivo pretérito, mas guarda um limite, sim, no movimento revolucionário que o alicerçou, ou seja, no movimento de ruptura que o produziu; leia-se, na ideia de direito que o fez emergir (surgir). Nesse sentido, o Poder Constituinte Originário guarda limite nele mesmo (na sociedade que está rompendo com o passado e construindo algo novo). Exemplos: a Constituição russa de 1918; a Constituição brasileira de 1988, entre outras.

    4) Incondicionado: significa dizer que o Poder Constituinte Originário não guarda condições ou termos prefixados para a criação da nova ordem constitucional, ou seja, ele mesmo cria as regras procedimentais para a elaboração da nova Constituição.

    5) Permanente: não se exaure com a elaboração da nova constituição. Ele continua presente ainda que estado de latência. Daí a diferença entre o titular do PCO (permanente) alocado no povo e o seu agente (que faz a Constituição, ou seja, redige a Constituição) formalizador da nova ideia de direito e de sociedade.

    Fonte: Bernardo Fernandes.

  • Enunciado: Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”)

    Comentário: "regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte" me levou a acreditar que a questão versasse sobre aplicabilidade das normas constitucionais (plena, contida, limitada). Smj, acredito que a gramática da questão deveria ser "regras jurídicas a ser produzidas pelo poder constituinte" e não "regras jurídicas produzidas".

    A expressão "regras jurídicas produzidas" me levou a acreditar que o PCO já tinha exercido suas atribuições. Enfim, segue o jogo.

  • Questão interessante, ainda mais quando discutimos limites extrajurídicos do PCO. Na sua vertente formal, ele sempre será ilimitado, isso não há dúvidas. Agora, quanto ao aspecto material, no julgamento da ADIn 829-DF, em 14-4-93, o Ministro Carlos Velloso, indicou claramente que tal poder seria limitado pela ideia de direito subjacente. Na pratica, ele teria limites ideológicos, institucionais e substanciais (Limites extrajurídicos) - (Bullos, 2017).

  • Alguns internacionalistas e constitucionalistas contemporâneos defendem que o direito internacional, especialmente dos direitos humanos, teria o condão de limitar juridicamente o poder constituinte originário. Entretanto, este não é o entendimento que prevalece no Brasil.

  • Para quem errou achando a letra E:

    Os direitos e garantias fundamentais é composto por:

    1. Individuais e Coletivos;
    2. Sociais;
    3. Nacionalidade;
    4. Político;
    5. Partido Político.

    No entanto, são os individuais que são cláusulas pétreas.a


ID
3258823
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA CORRETA: LETRA "A"

    ART. 29, IV, e as respectivas alíneas, CF.

    A) 11 vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes;

    B) 15 vereadores, nos Municípios de de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes;

    C) 17 vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 habitantes;

    D) 19 vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes;

    E) 21 vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 habitantes e de até 300.000 habitantes.

  • Uma questão dessa, sinceramente... Dispensa comentários.

  • Questão sublime, que caia mais para quem lê n vezes o artigo constitucional cabível.
  • Não agrega nada na vida do servidor publico.

  • boa questão para concursos municipais
  • A VUNESP PARA NÃO SER MUITO RUIM ELA EXIGE QUE O CANDIDATO DECORE O PRIMEIRO PARÂMETRO E O ÚLTIMO, E EXCLUSIVAMENTE CONFORME A POPULAÇÃO CORRESPONDENTE AO MUNICÍPIO DA REALIZAÇÃO DO CERTAME

  • Gente cobrar isso é pra fazer a gente chorar né?

    Pelo amor

  • parem de reclamar e vão estudar rsrs
  • Da pra nois não

  • essa é daquelas que derruba uma boa parcela da concorrência

  • essa é daquelas que derruba uma boa parcela da concorrência

  • minha mãe mandou eu escolher esse daqui... mas como eu sou teimoso eu escolhi esse daqui..

  • Essa questão é uma piada. Quem que decora isso?!

  • Da vontade de chorar com uma questão dessa, não avalia conhecimento algum .. pura decoreba

  • Nessa questão, com o número baixo de vereadores, daria para se avaliar assim:

    Os vereadores SEMPRE sobem de 2 em 2;

    Inicia-se sempre por 9 vereadores, em municípios de ATÉ 15 mil habitantes;

    Logo, o próximo seria 11 vereadores (9+2=11);

    Se no com 9 vereadores tem 15 mil habitantes, com 11 deverá ter + de 15 para cima.

  • e eu que apaguei esse artigo do resumo pois achei que não cairia kkkkkkk (cada k uma lagrima)

  • IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:   

    OBS1: MÍNIMO DE VEREADORES É 9      

    OBS:2 : SEMPRE SOBE DE 2 EM 2

    OBS3 : SEMPRE NUMEROS ÍMPARES

    a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;        

    b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; 

    c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;        

    d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;        

    e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;        

    f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes

    g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;      

    h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes

    i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes

    j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; 

    ACONSELHO A DECORAR O NUMERO MAXIMO PARA O MUNICIPIO Q VAI PRESTAR, E TORCER PELA MISERICORDIA DA SUA BANCA QUE NAO CAIA NA SUA PROVA


ID
3258826
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos do caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

Alternativas
Comentários
  • Assertiva D

    a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  • GABARITO: D

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  • Art 5º Caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

    Podemos usar o Mnemônico VILPS

    Vida

    Igualdade

    Liberdade

    Propriedade

    Segurança

  • Lei seca para acertar a questão.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos BRASILEIROS e aos ESTRANGEIROS residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...).

    ATENÇÃO - O artigo 5º é garantindo tanto aos brasileiros, quanto aos estrangeiros residentes no País. As bancas costumam fazer pegadinhas com isso.

    Em relação aos itens, costumo usar o seguinte mnemônico.

    PSILiVi.

    Propriedade.

    Segurança.

    Igualdade.

    Liberdade.

    Vida.

    Tenho uma página no Instagram com resumos feitos a partir de questões resolvidas, quem quiser somar com ideias: @victorpx

  • Direitos garantidos:

    SP é VIL

    Segurança

    Propriedade

    Vida

    Igualdade

    Liberdade

  • Apenas a alternativa ‘d’ está correta, de acordo com o caput do art. 5º, CF/88, onde lemos: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Quanto as demais alternativas, vejamos o porquê estão incorretas.

    - letra ‘a’: trata do recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, hipótese proibida aos partidos políticos, de acordo com o art. 17, II, CF/88;

    - letra ‘b’: o seguro-desemprego é garantia fornecida ao indivíduo desempregado de forma involuntária, sendo um direito social estabelecido no art. 7º, II, CF/88; por sua vez, o alistamento eleitoral é parte dos direitos políticos, e consta no art. 14, CF/88;

    - letra ‘c’: esta alternativa traz duas condições de elegibilidade – a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos – que estão listadas no art. 14, §3º, CF/88;

    - letra ‘e’: o art. 19, I, CF/88, determina que a União, os Estados, DF e Municípios são proibidos de “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

    Gabarito: D

  • (pronúncia:PSIU)

    PSIVL

    Propriedade

    Segurança

    Igualdade

    Vida

    Liberdade

  • VILPS: vida; igualdade; liberdade; propriedade e segurança.

  • Art. 5º

    A VIDA - Direito a Vida

    PRO - Propriedade

    SEG - segurança

    IGUA - Igualdade

    L - Liberdade

    GABARITO - D

    Perseverança :)


ID
3258829
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

Alternativas
Comentários
  • Assertiva B

    socidivaplu

  • GABARITO: LETRA B DOS PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos Estados  e  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  constitui-se  em  Estado  democrático  de  direito  e tem  como  fundamentos:  I  -  a  soberania;   II  -  a  cidadania;  III  -  a  dignidade  da  pessoa  humana; IV  -  os  valores  sociais  do  trabalho  e  da  livre  iniciativa;  V - o pluralismo  político. Parágrafo  único.  Todo  o  poder  emana  do  povo,  que  o  exerce  por  meio  de representantes  eleitos  ou  diretamente,  nos  termos  desta  Constituição.  SOCIDIVAPLU CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
  • ■ Art. 1o CF- SO CI DI VA PLU (FUNDAMENTOS)

    SOberania;

    CIdadania;

    DIgnidade da pessoa humana;

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    PLUralismo político.

                    

    ■ Art. 3o CF- CON GARRA ERRA POUCO (Objetivos fundamentais)

    CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

    GArantir o desenvolvimento nacional;

    ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    É SEMPRE BOM ENTENDER A SEMÂNTICA DO TEXTO, OBJETIVOS SÃO AÇÕES QUE O ESTADO PRECISA FAZER PARA GARANTIR O BEM E O DESENVOLVIMENTO DO POVO, LOGO AÇÕES ESTÃO LIGADOS AOS VERBOS COM O SENTIDO DE FAZER, CONSTRUIR, GARANTIR, ERRADICALIZAR E PROMOVER.

     

    ■ Art. 4o CF- AINDA NÃO CONPREI RECOS (Relações internacionais: princípios)

    Autodeterminação dos povos;

    INdependência nacional;

    Defesa DA paz;

    NÃO intervenção;

    CONcessão de asilo político;

    PREvalência dos direitos humanos;

    Igualdade entre os Estados;

    REpúdio ao terrorismo e ao racismo;

    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

    Solução pacífica dos conflitos;

  • SOBERANIA, VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA.

  • Importante para diferenciar Fundamentos de objetivos fundamentais é o fato que esse último preleciona verbos, verdadeiros comandos de um "fazer" ideal ao Estado, tais como "construir" "garantir" "erradicar" "promover", enquanto aqueles se resumem a ditames fixos.

  • Importante para diferenciar Fundamentos de objetivos fundamentais é o fato que esse último preleciona verbos, verdadeiros comandos de um "fazer" ideal ao Estado, tais como "construir" "garantir" "erradicar" "promover", enquanto aqueles se resumem a ditames fixos.

  • Importante para diferenciar Fundamentos de objetivos fundamentais é o fato que esse último preleciona verbos, verdadeiros comandos de um "fazer" ideal ao Estado, tais como "construir" "garantir" "erradicar" "promover", enquanto aqueles se resumem a ditames fixos.

  • Lembrando desses macetes do whesley Nunes você não erra mas.

  • OBJETIVOS:

    Con

    Ga

    Pro

    Erre

  • A respeito da Constituição:

    FUNDAMENTOS: SOCIDIVAPLU

    soberania;

    cidadania;

    dignidade da pessoa humana;

    valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        

    pluralismo político.

    Cláusulas Pétreas  expressas na CF: FODI VOSE

    FO - forma federativa de Estado

    DI - direitos e garantias individuais (obs* não podem ser abolidos, mas podem sofrer restrição)

    VO - voto SUP (Secreto, Universal e Períodico - obs 2: o voto obrigatório não é cláusula pétrea);

    SE - separação dos poderes

    DIREITOS SOCIAIS: EDU MORA LÁ SAÚ TRABALHA ALI, ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE

    EDU – EDUCAÇÃO

    MORA – MORADIA

     – LAZER

    SAÚ – SAÚDE

    TRABALHA – TRABALHO

    ALÍ – ALIMENTAÇÃO

    ASSIS – ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

    PRO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA

    SEG – SEGURANÇA

    PRESO – PREVIDÊNCIA SOCIAL

    TRANSPORTE

    PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS: DECORE AUTO PISCINÃO".

    DE fesa da paz;

    CO operação entre os povos para o progresso da humanidade;

    RE púdio ao terrorismo e ao racismo;

    AUTO determinação dos povos; .

    P revalência dos direitos humanos;

    I gualdade entre os Estados;

    S olução pacífica dos conflitos;

    C oncessão de asilo político;

    I ndependência nacional;

    NÃO intervenção

    FUNDAMENTOS: CONGA ERRA PRO!

    ‘Art. 3º, CF/88 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

    GArantir o desenvolvimento nacional;

    IERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.’

    CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATOMP3.COM

    Ministro de Estado da Defesa.

    Presidente e Vice-Presidente da República;

    Presidente da Câmara dos Deputados;

    Presidente do Senado Federal;

    Carreira diplomática;

    Oficial das Forças Armadas.

    Ministro do STF;

    CF, art. 22 - competência legislativa privativa da União

    MnemônicoCAPACETE DE PMS

    C – Civil

    A – Agrário

    P – Penal

    A – Aeronáutico

    C – Comercial

    E – Eleitoral

    T – Trabalho

    E – Espacial

    DE – Desapropriação

     

    P – Processual

    M – Marítimo 

    S – Seguridade Social

  • LEMBRE-SE DE DISTINGUIR FUNDAMENTOS/PRINCÍPIOS DE OBJETIVOS!! SOCIDIVAPLU!! BONS ESTUDO :p

  • BIZU: Quando a questão tratar de Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Princípios = todos.

    art. 1º fundamentos;

    art. 2º separação dos poderes

    art. 3º objetivos

    art. 4º relações internacionais

    Quando a questão tratar de fundamentos da República Federativa do Brasil:

    apenas art. 1º => SO.CI.DI.VA.PLU

  • Fundamentos: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político.

  • GAB-B

    a soberania e os valores sociais do trabalho.

    MARCAR O GABARITO

    A QUESTÃO PEDE PARA MARCAR O GABARITO.

    SOCIDIVA AQUI SOCIDIVA ALI. E NADA DE MARCAR O GABARITO.

    TÃO SIMPLES.

    1º MARQUE O GABARITO LETRA-B

    2º AIIII COMEÇA OS BIZURAL

    PARA OS INICIANTES, LETRA -B


ID
3258832
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A doutrina, ao referir-se à existência de constituições sintéticas ou analíticas, trata

Alternativas
Comentários
  • Teoria das Constituições

  • De forma direta.

    Sintética: é aquela constituição reduzida, concisa, tal como a constituição Americana de 1787.

    Analítica: é uma constituição extensa, prolixa, assim como a brasileira.

  • Quanto à EXTENSÃO:

    a) Analíticas: é extensa e versa sobre matérias além da organização básica do Estado. Ex.: BR

    b) Sintética: é concisa, versando somente sobre princípios e regras gerais básicas de realização e funcionamento do Estado. Ex.: Constituição dos EUA

  • Gabarito Letra C (Para não assinantes)

  • A) Classificação quanto à origem:

    B) Classificação quanto à forma;

    C) Classificação quanto à extensão;

    D) Classificação quanto à estabilidade;

    E) Constituição Ideal (Canotilho) ou Constitucionalismo.

  • ALGO A MAIS...

    A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada, quanto à extensão, como analítica, por tratar de matérias que não são materialmente constitucionais. 

    FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Vale lembrar que a nossa Constituição é conceituada com analítica ou prolixa...

    Segundo Gisela Maria Bester:

    "Assim, é muito provável que a Constituição de 1988 reflita exatamente as virtudes e os defeitos do povo brasileiro. E se ela é extensa, é porque não somos sutis ao ponto de termos regras claras e objetivas com paralela economia de palavras. Não, não somos dados às sutilezas; nós somos explícitos, minudentes e repetitivos, e bem por isso precisamos inserir e repetir no texto constitucional regras que pareceriam óbvias em outras culturas. Neste parti pris, se a Constituição é “exagerada”, é porque nós, brasileiros, somos exatamente assim: exagerados, expansivos, largos nos sorrisos e nas maneiras. Somos abundantes nas cores, nos decotes, nas mesas postas, na voluptuosidade da exibição dos corpos masculinos e femininos. Somos fartos na exposição de nossas vaidades, mas também na admiração do que vem de fora. Falamos alto, furamos filas, mas também somos exuberantemente solidários, acolhedores, hospitaleiros, sensíveis, emotivos. Um sem-número de outros defeitos e qualidades poderiam ser elencados, mas os listados já nos bastam para provarmos uma tese irrefutável: a de que a Constituição é a nossa cara! A Constituição modelo do ser enxuta na forma, dos EUA, aquela Barbie elegante, esquálida, quase anoréxica, talvez não nos sirva. Não somos assim, somos exuberantes; nosso modelo de beleza é cheio de curvas, é de fartura, confirmando uma mística nacional. E nossa Constituição é assim, exatamente como nós mesmos, com todas nossas virtudes, nossos defeitos e nossas contradições (internas e externas).

    Trecho parecido se encontra no livro da lindíssima Nathalia Masson - 7ª edição, pag 42.

    Simboraa... A vitória está logo ali...


ID
3258835
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade

Alternativas
Comentários
  • Em síntese, o controle de constitucionalidade é a aferição de compatibilidade entre leis e atos do poder poder público e Constituição Federal (ou Estadual).IIsso em função de dois princípios, a saber: supremacia constitucional e rigidez do texto constitucional.

    O controle de constitucionalidade divide-se, a grosso modo, em difuso/concreto/subjetivo, realizado por qualquer juiz ou tribunal, de forma incidental, no caso concreto; e concentrado/abstrato, que é aquele realizado pelo STF ou pelos TJs, no qual a constitucionalidade das leis é verificada em tese.

    rrsf...

  • Concordo com o colega Luiz Tesser, descartei de cara a alternativa dada como gabarito pelo mesmo motivo exposto por ele, mas agora já sabemos o posicionamento da banca!!!!

  • Oi, pessoal. Gabarito: Letra "E".

    Segundo o Professor Padilha (2020, p. 188):

    "Podemos entender que o controle de constitucionalidade é utilizado para pesquisar se as normas (leis ou atos normativos) estão respeitando as disposições constitucionais. Sempre haverá norma objeto (que está sendo questionada) e norma parâmetro (que está servindo de modelo para o controle). Diferentemente do que acontece na Áustria, onde a inconstitucionalidade produz efeitos de anulabilidade, no Brasil e na maioria dos países do mundo a inconstitucionalidade produz efeitos de nulidade da norma."

    Fonte: PADILHA, Rodrigo. Direito Constitucional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.

    No mesmo sentido dessa questão, a Q32209 (Ano: 2009, Banca: MPT, Órgão: PGT).

  • A respeito do controle de constitucionalidade:

    Considerando a hierarquia normativa entre as leis de uma nação e a Constituição, estando esta em posição superior, o controle de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade destas normas em relação ao texto constitucional, tomando-se certas decisões jurídicas, a exemplo da nulidade, caso haja incompatibilidade. Assim, analisando as alternativas:

    a) e C) INCORRETAS. Referem-se ao Estado Democrático de Direito. É o Estado que tem por premissa garantir os direitos fundamentais do cidadão com a participação popular nas decisões públicas, podem ocorrer de forma direta ou indireta, mediante o parlamentarismo ou presidencialismo.

    b) INCORRETA. É conceito de democracia.

    d) INCORRETA. Trata-se do constitucionalismo, movimento político-jurídico que visa a limitação do poder estatal e a garantia dos direitos individuais.

    e) CORRETA. Embora o controle de constitucionalidade não se restrinja a este conceito, vez que possibilita, por exemplo, a declaração de constitucionalidade mediante a ADC, é evidentemente a única alternativa correta.

    Gabarito do professor: letra E


ID
3258838
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama está exercendo

Alternativas
Comentários
  • Gab (B)

    É importante, em primeiro momento, que entendamos que os poderes exercem funções típicas e atípicas

    no chamado Checks and Balances System -Sistema de freios e contrapesos

    Funções típicas:

    Executivo: Administrar/Atos de administração.

    Legislativo: Legislar e fiscalizar

    Judiciário: Julgar

    Funções atípicas;

    Legislativo: Administrar e julgar

    Executivo: Legislar / Julgar

    Judiciário: Legislar / Administrar.

    a)

    Para parte relevante da doutrina a capacidade de veto não se inclui entre as funções administrativas compreendida quando o chefe do executivo age em atos de administração.. são exemplos de atividades com este cunho:

    nomear e exonerar os Ministros de Estado; (Âmbito de municípios e estados -Secretários), nomear e exonerar os Ministros de Estado..

    b)

    Vamos por partes que pode ser um pouco nebuloso entender de 1ª. No mundo ocidental, é unânime a existência de três funções públicas: a legislativa (ou normativa), a administrativa (ou executiva) e a jurisdicional. Existem, porém, atos que não se enquadram em nenhuma delas e que terminam por compor a função política.

    A função política ou de governo não é aceita por toda a doutrina, sendo considerada por muitos apenas como uma qualidade, um atributo das altas escolhas de governo, em qualquer um dos três poderes. Para os que concordam com sua existência, atos políticos são aqueles que cuidam da gestão superior da vida estatal, pressupondo decisões de âmbito muito mais político do que jurídico. Ex.: iniciativa de leis pelo chefe do Poder Executivo, a sanção, o veto, o impeachment, a decretação de calamidade pública e a declaração de guerra. Apesar do alto grau de independência com que esses atos são realizados, também estão submetidos ao controle judicial.

    c) A capacidade de veto embora estando entre as prerrogativas do chefe do executivo não constitui função legislativa

    e se fosse não seria típica, pois a capacidade de legislar não típica do poder executivo.

    É importante lembrar-se de que o chefe do executivo tem a capacidade de iniciar o processo legislativo Federal.

    d) função jurisdicional, pois está aplicando o direito a um caso concreto em razão de um conflito de interesses.

    Não há no caso apresentado uma função jurisdicional..um exemplo do legislativo em função jurisdicional seria a apreciação de defesas e recursos administrativos.

    e) função de controle, em razão do poder de tutela que o Executivo exerce sobre as leis emanadas do Poder Legislativo.

    Não se relaciona com tutela o poder executivo não exerce tutela sobre o legislativo, não é esta a noção de freios e contrapesos. Embora o chefe do poder executivo tenha poder de sanção ou veto Não podemos atribuir o nome de tutela .tutela ( controle da administração direta sobre a indireta.).

    Fontes: LFG, Jus Brasil, Alexandre de Moraes.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Assertiva B

    função política ou de governo, porque o veto constitui ato de superior gestão da vida estatal, praticado no exercício de competência discricionária.

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes do Estado. 

    • Poderes do Estado e função típica dos Poderes:

    - Poder Executivo - atividade administrativa do Estado, "a implementação do que determina a lei, atendendo às necessidades da população, como infraestrutura, saúde, educação", entre outros (CARVALHO, 2015). 
    - Poder Legislativo - a função de produzir leis (criar a norma); 

    - Poder Judiciário - "a função de dizer o direito ao caso concreto" (solucionar os conflitos mediante provocação do interessado). 
    • Função atípica (LENZA, 2018):

    - Legislativo:
    Natureza executiva - dispõe sobre a organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores, etc.
    Natureza jurisdicional - o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, nos termos do art. 52, I. 
    - Executivo:

    Natureza legislativa - o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei, nos termos do art. 62.
    Natureza jurisdicional - o Executivo julga apreciando defesas e recursos administrativos.

    - Judiciário:

    Natureza legislativa - regimento interno de seus tribunais - art. 96, I, "a".
    Natureza executiva - administrativa ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários - art. 96, I, "f".  

    A) ERRADO, uma vez que a função administrativa ou executiva volta-se para a gestão concreta, prática, direta, imediata e, portanto, de certo modo, rotineira dos assuntos da Sociedade, os quais, bem por isto, se acomodam muito confortavelmente dentro um quadro legal preexistente (MELLO, 2016). Entretanto, o veto constitui ato de superior gestão da vida estatal e por isso, se trata de decisão política. 
    B) CERTO, uma vez que o veto está relacionado com a função política ou de governo. Conforme indicado por Celso de Mello (2016) certos atos não se enquadram satisfatoriamente em nenhuma das três funções do Estado - função legislativa, jurisdicional e administrativa. Dessa forma, a iniciativa de leis pelo Chefe do Poder Executivo, a sanção, o VETO, a decretação de calamidade pública, entre outros, não se encaixam na função jurisdicional, na função legislativa e na função administrativa ou executiva. Pode-se dizer que os atos indicados "estão em pauta de atos de superior gestão da vida estatal ou de enfrentamento de contingências extremas, que pressupõem, acima de tudo, decisões eminentemente políticas".  
    C) ERRADO, pois o veto não se enquadra da função legislativa. O veto está relacionado com a função política ou de governo. A capacidade de legislar não é típica do Executivo. Exemplo de atuação do Presidente da República - Executivo - de natureza legislativa - adota Medida Provisória com força de lei. Salienta-se que o veto não se enquadra em nenhuma das três funções do Estado - administrativa, legislativa ou jurisdicional. 
    D) ERRADO, a função jurisdicional é aplicar o direito ao caso concreto. Exemplo de atuação do Chefe do Executivo - natureza jurisdicional - é apreciar defesas e recursos administrativos. Ressalta-se que o veto não se enquadra em nenhuma das três funções do Estado - legislativa, administrativa ou jurisdicional. 
    E) ERRADO, segundo Matheus Carvalho (2015) "a função de controle surge pelo poder-dever atribuído ao Estado de verificar a correção e legalidade da atuação exercida pelos seus próprios órgãos". 
    Referências: 
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.  LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 23 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2018. 
    LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO
    - Constituição Federal de 1988:
    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
    Gabarito: B 
  • Gab. B

    O Veto é ato de função política ou de governo.

  • É só lembrar que quando o bozonaro veta leis, ele está exercendo sua função como chefe de Governo.

  • Mas se, no caso da questão, o veto do prefeito se baseasse numa eventual ofensa a lei, teríamos aí uma função de controle, manifestada pelo veto. Isso porque, além da função política, o veto pode se manifestar como decorrente de uma função de controle da legalidade dos atos normativos.

  • O veto, a sanção, a decretação de calamidade pública, entre outros está relacionado com a função política ou de governo.

  • GABARITO: B

    Veto político -> quando o Chefe do Executivo considera a matéria contrária ao interesse público (é o que diz no enunciado da questão).

    Veto jurídico -> quando o Chefe do Executivo entende que a matéria é inconstitucional.

    Sic mundus creatus est


ID
3258841
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Propaganda veiculada em rádio, televisão e na internet associando determinado agente público à realização de obras públicas, sem a finalidade de orientar, informar e educar a sociedade, é ato que pode caracterizar ofensa ao princípio da

Alternativas
Comentários
  • ASSERTIVA D

    impessoalidade.

  • Qualquer agente público, seja ele eleito, concursado, indicado, etc., está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Lembre-se de que o administrador é um mero representante temporário dos interesses do povo, e não pode se desvirtuar dessa finalidade.

    “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dele não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

  • GABARITO (D)

    O princípio da impessoalidade busca traduzir a noção de que a administração pública deve tratar todos os cidadãos e cidadãs sem discriminações. Divergências ou convergências políticas/ideológicas, simpatias ou desavenças pessoais não podem interferir na atuação e tratamento por parte dos servidores públicos. Nesse sentido, o próprio texto legislativo assegura que o ingresso em cargos e funções administrativas depende primordialmente de concursos públicos, a fim de assegurar a impessoalidade e a igualdade por parte dos concorrentes.

    O artigo quinto da Constituição Federal (1988) determina que ?todos são iguais perante a lei? e o princípio da impessoalidade vem para reforçar essa ideia no âmbito da administração pública.

  • A impessoalidade deve ser enxergada sob a ótica do agente ,ou seja, quando o agente público atua, não e a pessoa do agente quem pratica o ato, mas o Estado - órgão que ele representa (teoria do órgão)

    A utilização de símbolos ou imagens, ou ate mesmo de nomes que liguem a conduta estatal a pessoa do agente público, desvirtua o exercício da função pública, tornando a conduta do administrador e não do ente estatal.

    (MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO .MATHEUS CARVALHO. )

  • Gab. D

    Impessoalidade - vedação a promoção pessoal.

  • A vedação à promoção pessoal de agentes públicos, notadamente por meio de obras públicas, constitui comando que tem em mira importante aspecto do princípio da impessoalidade.

    Referida proibição, com efeito, encontra-se estabelecida no art. 37, §1º, da CRFB/88, abaixo transcrito:

    "Art. 37 (...)
    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

    A propósito do tema, eis a lição externada por Rafael Oliveira:

    "O princípio da impessoalidade, consagrado expressamente no art. 37 da CRFB, possui duas acepções possíveis:

    a) igualdade (isonomia): (...)

    b) proibição de promoção pessoal: as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, razão pela qual a publicidade dos atos do Poder Público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, 'dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

    Do exposto, está correta apenas a letra D.


    Gabarito do professor: D

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 38.

  • IMPESSOALIDADE, IN CASU, NÃO PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES PÚBLICOS.

  • Não esquecer que é proibida a utilização em obras e bens públicos de nomes de pessoas vivas ou que em vida tenham explorado a escravidão.

  • Impessoalidade -> Vedação promoção pessoal.

    Ex: Nome de escola.

    "Se lembrar como é na pratica, erra".

  • "Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

    Fonte: Qconcursos


ID
3258844
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O prefeito de um determinado Município, verificando a necessidade de expandir a rede de saneamento básico da área urbana da municipalidade, realizou licitação e contratou empresa para realizar a obra, nos termos especificados no projeto básico. O prazo de duração do contrato foi fixado em 24 meses. Sobre a prorrogação desse prazo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa (E) - Correta

    Lei nº 8.666/93:

    Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; 

    [...]

  • Qual erro da B?

  • Concurseira perseverante, a lei fala em prorrogação na contratação de serviço, enquanto a questão trata de obra. II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; 
  • Em regra, a duração dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários que, no direito brasileiro, são definidos pela Lei Orçamentária anual, à qual cabe prever todas as receitas e despesas da entidade no período de um exercício. Desse modo, os contratos administrativos devem ter duração máxima de um ano, para atender à previsão orçamentária.

    Entretanto, o art. 57 da Lei 8.666/93 define algumas situações excepcionais, nas quais se admite a contratação além do prazo de um exercício. Uma dessas situações está prevista no inciso I do mencionado artigo, que trata dos projetos cujos produtos estejam previstos nas metas estabelecidas no Plano Plurianual que podem ter vigência superior a um exercício financeiro. Nestes casos, o contrato poderá ser prorrogado se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

    Observe que, no caso em tela, o prazo de duração do contrato foi fixado em 24 meses. Assim, é possível a prorrogação se houver interesse da Administração, previsão da possibilidade de prorrogação no ato convocatório e se o projeto tiver sido contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

    Gabarito do Professor: E

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 568.


    -------------------------------------

    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (Lei 8.666/93)

    Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
    I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

  • COMENTÁRIO DA Mariana Meneguello

    1) O art. 57, II da Lei 8.666 (assertiva B) aplica-se à prestação de serviços a serem executados de forma contínua:

    Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses

    2) E mais, veja que o art. 6 da Lei de Licitações diferencia "obras" de "serviços":

    Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

    Portanto, a incorreção da letra B é que ela não se subsume ao caso dado pelo enunciado, pois a licitação foi realizada para realizar uma obra, e não um serviço contínuo.


ID
3258847
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • - LEI DAS FALÊNCIAS

    Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

    I – empresa pública e sociedade de economia mista;

  • “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública”. Nesses termos o STJ consolida sua posição acerca da possibilidade da impetração de mandado de segurança contra atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista ou empresas públicas em processos licitatórios.

    resposta letra C.

    FONTE:

  • Súmula 333 do STJ "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública”

  • O mandado de segurança só não cabe nos atos de gestão comercial.

  • A) CF, art. 37,II

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    B) Lei 11.101/05, art. 2o,I

    Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

    I – empresa pública e sociedade de economia mista;

    C) Lei 12.016/09, art. 1o

    Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

    § 1 Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.  

    Súm. 333/STJ: "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública”.

    D) Lei 8.429/92, arts. 1o e 2o

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    E) O regime de precatórios aplica-se às EPs/SEMs prestadoras de serviços públicos próprios do Estado e de natureza não concorrencial (STF, ADPF 275), mas não se aplica às entidades que exploram atividade econômica, em regime de concorrência, ou que tenham por objetivo distribuir lucros (STF, RE 599628).

  • A questão indicada está relacionada com as empresas públicas e com as sociedades de economia mista.

    • Empresa Pública (MAZZA, 2018):

    - Base legal: art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 200 de 1967; Pessoas jurídicas de direito privado; Totalidade de capital público; Forma organizacional livre; As causas das empresas públicas da União são julgadas perante a Justiça Federal; As causas das empresas públicas estaduais, distritais e municipais são julgadas em Varas da Fazenda Pública.
    • Sociedade de economia mista (MAZZA, 2018):

    - Base legal: art. 5º, III, do Decreto-Lei nº 200 de 1967; Pessoas jurídicas de direito privado; Maioria de capital votante é público; Forma obrigatória de S/A; Causas julgadas perante a Justiça Comum Estadual; As estaduais, distritais e municipais têm causas julgadas em Varas Cíveis.              
    A) ERRADO, uma vez que os empregados públicos da empresas estatais se enquadram na categoria de agentes públicos e são submetidos às normas constitucionais de que tratam os agentes públicos em geral, como concurso público - art. 37, II, CF/88; impossibilidade de acumular empregos públicos com outros empregos, cargos ou funções públicas - art. 37, XVII, da CF/88, salvo as exceções admitidas pelo texto constitucional; submissão ao teto remuneratório, exceto os empregados das empresas estatais não dependentes do orçamento - art. 37, § 9º, da CF/88. 
    B) ERRADO, uma vez que a Lei de Falências não se aplica as empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com o artigo 2º, I, da Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. "Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I - empresa pública e sociedade de economia mista". 
    C) CERTO, de acordo com a Súmula nº 333 do STJ. "Súmula nº 333 Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública". 
    D) ERRADO, já que os empregados públicos contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público são servidores públicos. Lei nº 8.429 de 1992 - art. 1º, parágrafo único e o art. 2º. 
    "Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei. 
    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
    Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". 
    E) ERRADO, de acordo com a Jurisprudência do STF Rcl 40406 MC / RJ  - RIO DE JANEIRO, MEDIDA CAUTELAR  NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDE; Julgamento 05/05/2020 "(...) é aplicável o regime de precatório às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras do serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Nesse contexto, não estão sujeitas a esse regime entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência e que permitem a acumulação ou a distribuição de lucros, as quais estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado". 
    Referências: 

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 
    STF. 

    Gabarito: C
  • CORRENTE DO BEM!

    QConcursos gostaríamos que vocês criassem um meio para que o que marcarmos como "gostei" seja disponibilizado para nosso acesso imediato, assim poderíamos revisar assuntos e comentários importantes como meio de revisão.

    Quem gostar da ideia reposte em todas as suas questões resolvidas para que se torne viral e percebam a importância e o impacto positivo dessa solicitação, abraços.

  • Precatório somente nas EP/SEM do tipo PSP


ID
3258850
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, cabendo-lhes

Alternativas
Comentários
  • GABARITO "A"

    CF1988

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    [...]

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    ____________________

    B - INCORRETA

    TCU não aprecia o mérito dos atos do Poder Público.

    C- INCORRETO

    Competência para sustar atos que exorbitem o poder regulamentar do PR é do Congresso Nacional.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    [...]

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    D- INCORRETO

    COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES

    Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

    [...]

    § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

    § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    E- INCORRETO

    COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES

    Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

    [...]

    § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

    VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

  • Tá confusa essa questão, mal feita:

    É com o auxilio do TCU, mas quem faz é o Congresso e o controle interno.

    C.F./88

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.  

  • A respeito das competências dos Tribunais de Contas, de acordo com as disposições constitucionais:

    a) CORRETA. Conforme art. 70, caput e parágrafo único.
    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

    b) INCORRETA. O TCU tem o controle da legalidade das medidas adotadas pela Administração, foge a seu alcance as medidas de conveniência e oportunidade, que são poder discricionário da Administração. Art. 70, caput.

    c) INCORRETA. Competência exclusiva do Congresso Nacional.
    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

    d) INCORRETA. O TCU deve representar ao Poder competente as irregularidades e abusos apurados.
    Art. 71, XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

    e) INCORRETA. Competência das comissões do Congresso Nacional.
    Art. 58, § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

    Gabarito do professor: letra A

  • Gab a!

    Fiscalização TCU:

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.  


ID
3258853
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Assertiva D

    a avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída com essa finalidade, é condição para a aquisição de estabilidade

  • A CF/88 determina no art. 41 que: "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

  • A CF/88 determina no art. 41 que: "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

  • GABARITO: D!

    A) ERRADO - Estáveis após três anos de efetivo exercício (ART. 41,CF).

    B) ERRADO - Servidor estável ficará em disponibilidade (Art. 41 § 3º, CF).

    C) ERRADO - Servidor público PODERÁ perder o cargo em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho (Art. 41, § 1º, III, CF).

    D) CORRETO - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (Art. 41 § 4º, CF).

    BIZU: AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO: PERDA DO CARGO

    : AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO: ADQUIRIR A ESTABILIDADE

    E) ERRADO: Empregado público não é garantida a estabilidade.

    Súmula 390 do TST, II : Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF.

    BONS ESTUDOS, QUALQUER ERRO NOTIFIQUE!

  • Analisemos cada assertiva, separadamente:

    a) Errado:

    Na realidade, a estabilidade somente é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, e não depois de 2 anos, tal como aduzido pela Banca neste item.

    A propósito, confira-se o art. 41, caput, da CRFB/88:

    "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

    Logo, equivocada esta opção.

    b) Errado:

    Na verdade, a teor do art. 41, §3º, da CRFB/88, no caso de extinção do cargo ou de declaração de desnecessidade, o servidor que for estável deve ser posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, até que possa ser aproveitado adequadamente em outro cargo.

    Neste sentido, confira-se:

    "Art. 41 (...)
    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."   

    Apenas os servidores não estáveis é que devem ser exonerados, portanto.

    c) Errado:

    A rigor, de acordo com o art. 41, §1º, III, da CRFB/88, uma das hipóteses de perda do cargo público pelo servidor estável consiste na avaliação periódica de desempenho, como abaixo se percebe de sua leitura:

    "Art. 41 (...)
    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    (...)

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa." 

    d) Certo:

    Trata-se de proposição devidamente respaldada na norma do art. 41, §4º, da CRFB/88, litteris:

    "Art. 41 (...)
    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."    

    Do exposto, eis aqui a alternativa correta.

    e) Errado:

    Empregados públicos não dispõem da garantia da estabilidade no serviço público, que somente é aplicável aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, consoante se extrai da própria literalidade do art. 41, caput, da CRFB/88, acima já colacionado.


    Gabarito do professor: D

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 41.  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.  

    FONTE: CF 1988

  • CF:

    GABARITO D - § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

    LETRA A e E Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

    LETRA - B: § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    LETRA C - : § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

         

  • D - não obstante, caso a avialiação de desempenho não seja realizada pela adm. pública isso não será considerado como óbice para a aquisição da estabilidade pelo servidor.


ID
3258856
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um ônibus de empresa concessionária do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros, em velocidade acima da permitida para a via, ultrapassa o sinal semafórico vermelho e colide com um veículo de passageiros, que obedeceu ao comando semafórico e estava trafegando no sentido correto de seu trajeto, causando danos irreparáveis ao veículo, além de graves ferimentos nos ocupantes do veículo e danos leves em alguns de seus passageiros. Há diversas testemunhas que afirmam que o acidente decorreu única e exclusivamente do fato de o motorista do ônibus estar em alta velocidade e de não ter observado o sinal vermelho. Não há qualquer fator que possa ser invocado como força maior, caso fortuito, ou qualquer outra excludente de responsabilidade. As vítimas que estavam no veículo, terceiros não usuários do serviço, pretendem ingressar com ação de reparação de danos morais e materiais contra a empresa de transporte coletivo. Nesse caso, pode-se afirmar que a responsabilidade da empresa de transporte coletivo, que é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público, é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Parte da administração indireta tanto com o regime juridico de direito privado como de direito publico (Empresas Publicas, sociedade de economia mista, concessionárias, permissionárias) respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja usuarios ou não usuários. A condição primordial para isso é que elas estejam prestando serviço publico, caso não estejam, a responsabilidade será subjetiva (Exploração de atividade economica).

  • A orientação atual do STF é no sentido de que existe a responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias, prestadoras de serviço público também em relação a terceiros, ou seja, aos não usuários. [RE 591.874, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 26-8-2009, P, DJE de 18-12-2009]. 

  • pontos importantes para acertar questões neste sentido: I) As concessionárias prestadoras de serviço público respondem objetivamente seja em relação a usuários ou não.II) Não havendo meios da concessionária suprir o dano. Há que se falar em responsabilidade subsidiária do estado. III) Se o particular furasse o sinal= Responsabilidade concorrente=atenuante.

  • A questão indicada está relacionada com a responsabilidade civil do Estado.

    • Responsabilidade civil do Estado:

    Segundo Mazza (2018) a Constituição Federal de 1988 adotou, como a regra, a teoria objetiva na modalidade de risco administrativo. Dessa forma, o pagamento da indenização não precisa de comprovação de culpa ou dolo - objetiva - e existem exceções ao dever de indenizar - risco administrativo. 
    • Jurisprudência STF: 

    Teses de Repercussão Geral RE 591874 A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
    Precedente da Tese:
    Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI 
    Acórdão da Repercussão Geral
    Acórdão do Mérito
    Julgamento: 26/08/2009
    Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 
    EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL-00222-01 PP-00500
    A) ERRADO, uma vez que a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88. 

    B) CERTO, com base na Jurisprudência do STF RE 591874.

    C) ERRADO, já que a responsabilidade é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviços, de acordo com a Jurisprudência do STF RE 591874. 

    D) ERRADO, de acordo com a Jurisprudência do STF RE 591874.

    E) ERRADO, com base na Jurisprudência do STF RE 591874.

    Referências: 

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. 
    STF.

    LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO

    - Constituição Federal de 1988:

    "Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".  

    Gabarito: B
  • Concessionário: responsabilidade objetiva e primária;

    Município: responsabilidade objetiva e subsidiária

    Abarca tanto usuários como não usuários.

  • Questão clássica da Responsabilidade Civil.

  • AS CONCESSIONÁRIAS/ PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS A USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS, RESPONDENDO DE MODO SUBSIDIÁRIO O PODER PÚBLICO, NOS CASOS DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.


ID
3258859
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ajuste celebrado pela Administração Pública com entidade privada, no qual são estabelecidas determinadas metas de desempenho a serem alcançadas pela entidade em troca de benefício outorgado pelo Poder Público, é denominado:

Alternativas
Comentários
  • "O Contrato de Gestão é, nos dizeres de Márcio Fernando Elias Rosa, in Direito Administrativo , 9ª edição, Ed. Saraiva, p.146 e ss., Contrato Administrativo pelo qual o Poder Público (contratante) instrumentaliza parceria com o contratado (entidade privada ou da Administração Pública indireta), constituindo autêntico acordo operacional, mediante o qual o contratante passa a ser destinatário de benefícios previstos em lei. Tal modalidade de contrato administrativo é meio de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, nos termos do artigo ,  , in verbis : CF - Art. 37, 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato;

    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

    III - a remuneração do pessoal."

    fonte:

    Sobre os convênios:

    "Os convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos particulares. Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras, no contrato há sempre duas partes (podendo haver mais de dois signatários), uma que pretende o objeto do ajuste e a outra que pretende a contraprestação correspondente, diversamente do que ocorre no convênio, em que não há partes, mas unicamente partícipes com as mesmas pretensões".

    fonte:

  • Resumindo seu tempo, Nobre!

    Um contrato de gestão é o que é firmado entre uma fundação pública de direito privado ou uma Autarquia comum que está com ineficiência em seu serviço.

    após o contrato de gestão + Plano estratégico é concedido um Status que garante mais autonomia administrativa e Financeira.

    Se não cumprir as mesta = Volta ao Status anterior.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodisista!

  • O contrato de gestão foi apresentado como instrumento de modernização da gestão pública. Di Pietro o aponta como forma de ajuste entre a Administração Pública Direta e entidades da Administração Indireta (agência executiva) ou entidades privadas que atuam paralelamente ao Estado (Organizações Sociais). O objetivo desse contrato seria o de estabelecer metas a serem alcançadas, em troca de benefícios ou parcerias com o Poder Público.

    Quando realizado entre órgãos ou entidades da Administração, o contrato de gestão pode objetivar a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, devendo ter prazo de duração estabelecido em lei. Nos capítulos próprios, Organização da Administração Pública e Entes de cooperação, o tema será devidamente tratado.

  • Vale ressaltar q o contrato tanto pode ser celebrado com P.J.D Privado, como com órgãos, autarquias, fundações, soc eco mista e empresas publicas

  • Agências executivas – executa as metas do contrato de gestão, e será atribuída à autarquia ou fundação que cumprir dois requisitos: possuir um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento, e a celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor. Concede mais autonomia de gestão gerencial, orçamentária e financeira. É um contrato de gestão endógeno (dentro da Adm. Pública) e não exógeno (o celebrado com Organizações Sociais – OS). A agência executiva é considerada uma autarquia especial. (fonte: caderno aulas curso Fórum - professor Rafael Carvalho)

  • Inicialmente, vamos conceituar os ajustes mencionados nas alternativas: 

    - Convênio: forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração. Não é contrato.

    - Consórcio Público: associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), com personalidade de direito público ou privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos.

    - Contrato de Gestão: é utilizado como forma de ajuste entre, de uma lado, a Administração Pública Direta e, de outro lado, entidades da Administração Indireta ou entidades privadas que atuam paralelamente ao Estado e que poderiam ser enquadradas, por suas características, como entidades paraestatais. Mais recentemente, passou a ser prevista a sua celebração também com dirigentes de órgãos da própria Administração Direta. O objetivo do contrato é o de estabelecer determinadas metas a serem alcançadas pela entidade em troca de algum benefício outorgado pelo Poder Público.

    - Parceria Público-Privada: é o contrato administrativo de concessão que tem por objetivo (a) a execução de serviço público, precedida ou não de obra pública, remunerada mediante tarifa paga pelo usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público, ou (b) a prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, com ou sem a execução de obra e fornecimento e instalação de bens, mediante contraprestação do parceiro público.

    - Contrato de Empreitada: é o contrato que existe no direito privado, disciplinado pelo Código Civil (arts. 610 a 626), e no direito administrativo, regido pela Lei 8.666/93. O conteúdo é o mesmo nas duas hipóteses; a diferença existe quanto ao regime jurídico, já que, na empreitada celebrada pela Administração estão presentes as características dos contratos administrativos. Existe empreitada quando a Administração comete ao particular a execução da obra ou serviço, para que a execute por sua conta e risco, mediante remuneração prefixada.

    A partir das informações mencionadas, verifica-se que o enunciado menciona o contrato de gestão.

    Gabarito do Professor: C


    Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

  • LEMBRANDO: A Lei 13.934/2019 denominou tal de contrato de "CONTRATO DE DESEMPENHO", regulamentando, em âmbito federal, o art. 37, p. 8º, da CF.

    Fonte: Dizer O Direito, publicado no dia 12/12/2019

  • O CONTRATO DE GESTÃO tem sido utilizado como forma de ajuste entre, de um lado, a Administração Pública Direta e, de outro, entidades da Administração Indireta ou entidades privadas que atuam paralelamente ao Estado e que poderiam ser enquadradas, por suas características, como entidades paraestatais. Mais recentemente, passou a ser prevista a sua celebração também com dirigentes de órgãos da própria Administração Direta.

    O objetivo do contrato é o de estabelecer determinadas metas a serem alcançadas pela entidade em troca de algum benefício outorgado pelo Poder Público. O contrato é estabelecido por tempo determinado, ficando a entidade sujeita a controle de resultado para verificação do cumprimento das metas estabelecidas.

    (...) O contrato de gestão, quando celebrado com entidades da Administração Indireta, tem por objetivo ampliar a sua autonomia; porém, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia, pois, embora entidades privadas, terão que sujeitar-se a exigências contidas no contrato de gestão.

    Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.

  • Seção III

    Do Contrato de Gestão

    Art. 5 Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1.


ID
3258862
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Não integram o salário do empregado para qualquer efeito

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : E

    CLT. Art. 458. § 5. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9 do art. 28 da Lei 8.212/91.

    Demais alternativas:

    A, B e C : FALSO

    CLT. Art. 457. § 1. Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

    CLT. Art. 457. § 2. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

    D : FALSO

    CLT. Art. 457. § 1. Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

  • e) CERTO (responde todas as demais)

    Art. 457, § 1 da CLT. Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

    Art. 457, § 2 da CLT. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos NÃO integram a remuneração do empregado, NÃO se incorporam ao contrato de trabalho e NÃO constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

    Art. 458, § 5 da CLT. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, NÃO integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9 do art. 28 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) os prêmios e as comissões variáveis. 

    A letra "A" está errada porque integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. 

    Observem que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.      

    B) as comissões variáveis e as ajudas de custo. 

    A letra "B" está errada porque integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. 

    Observem que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 

    C) as comissões variáveis e os valores relativos à assistência médica prestada pelo empregador. 

    A letra "C" está errada porque as comissões variáveis integramo salário do empregado (art. 457 da CLT).

    Frisa-se que não são consideradas salário utilidade e por isso não integram o salário do empregado os valores relativos à assistência médica ou odontológica prestadas por serviço próprio do empregador ( art. 458, parágrafo segundo, IV da CLT).

    D) as gratificações legais e os valores relativos à assistência médica ou odontológica prestadas por empresa contratada pelo empregador. 

    A letra "D" está errada porque as gratificações legais integram o salário (art. 457 da CLT).

    É oportuno registrar que não são consideradas salário utilidade e por isso não integram o salário do empregado os valores relativos à assistência médica ou odontológica prestadas por serviço próprio do empregador ( art. 458, parágrafo segundo., IV da CLT).

    E) os valores relativos à assistência médica ou odontológica prestadas por serviço próprio do empregador

    A letra "E" está certa porque não são consideradas salário utilidade e por isso não integram o salário do empregado os valores relativos à assistência médica ou odontológica prestadas por serviço próprio do empregador ( art. 458, parágrafo segundo, IV da CLT).

    O gabarito é a letra "E". 

    Legislação: 

    Art. 457 da CLT Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.    

    § 1o  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.         
        
    § 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.      
              
    § 3º  Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.      
                       
    § 4o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.        

    Art. 458 da CLT Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   
    § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:                
    I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;                  
    II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;               
    III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;                 
    IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;               
    V – seguros de vida e de acidentes pessoais;             
    VI – previdência privada;              
    VIII - o valor correspondente ao vale-cultura.           

    § 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.           

    § 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.  
                      
    § 5o  O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.             
  • GAB. E

    Não integram o salário do empregado:

    A os prêmios e as comissões variáveis. INCORRETA

    Art. 457. § 1. Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

    B as comissões variáveis e as ajudas de custo. INCORRETA

    Art. 457. § 1. Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

    C as comissões variáveis e os valores relativos à assistência médica prestada pelo empregador. INCORRETA

    Art. 457. § 1. Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

    D as gratificações legais e os valores relativos à assistência médica ou odontológica prestadas por empresa contratada pelo empregador. INCORRETA

    Art. 457. § 1. Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

    E os valores relativos à assistência médica ou odontológica prestadas por serviço próprio do empregador. CORRETA

    Art. 458. §2º. Para efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

    ...

    IV- assistência médica, hospitalar e odontológica, prestadas diretamente ou mediante seguro-saúde;


ID
3258865
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Tem garantia de emprego

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : D

    ADCT. Art. 10. I - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até 1 ano após o final de seu mandato.

    Demais alternativas:

    A : FALSO

    ADCT. Art. 10. II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

    B e C : FALSO

    Como o Presidente da CIPA é necessariamente um dos membros representantes do empregador (CLT, art. 164, § 5º) e estes não são eleitos, mas sim designados pela empresa (CLT, art. 164, § 1º), segue-se que ele não goza de estabilidade.

    ADCT. Art. 10. II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até 1 ano após o final de seu mandato.

    CLT. Art. 164. § 1.º Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. (...) § 5.º O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.  

    E : FALSO

    CLT. Art. 543. § 3.º Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

  • Presidente da CIPA é indicado pelo empregador, logo não possui estabilidade.Contudo, o vice é eleito pelos empregados possuindo estabilidade.

  • Só complementado o comentário do colega acima, o erro da E está em afirmar o prazo do mandato de 2 anos, sendo que o mandato do dirigente sindical é de 3 anos.

  • Maurício Pacheco a E não está afirmando nada sobre o prazo de mandato do dirigente sindical.

    Está escrito na alternativa que o prazo da estabilidade do dirigente sindical, que é a partir do momento do registro de sua candidatura até 2 anos após o final do seu mandato, quando o correto é 1 ano após o final do seu mandato, conforme art. 543, §3º da CLT.

  • Concordo com o LEONARDO MORAES GOES Porque a resposta correta não é a opção A?

  • Marcelo Almeida porque a estabilidade, neste caso, independe de comunicação.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) a empregada gestante, desde a comunicação da gravidez até cinco meses após o parto. 

    A letra "A" está errada porque a empregada gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

    É importante estudar a súmula 244 do TST, pois embora não tenha sido abordada na questão, as bancas sempre cobram.

    Súmula 244 do TST I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
    II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. 
    III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

    B) o presidente da comissão interna de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até o término do mandato. 

    A letra "B" está errada porque o vice-presidente da CIPA é o representante dos empregados e por isso, terá estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. O presidente da CIPA será designado pelo empregador (artigo 164, parágrafo quinto da CLT).

    Art. 10 da ADCT II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

    C) o presidente da comissão interna de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. 

    A letra "C" está errada porque o vice-presidente da CIPA é o representante dos empregados e por isso, terá estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. O presidente da CIPA será designado pelo empregador (artigo 164, parágrafo quinto da CLT). 

    D) o empregado eleito para cargo de direção da comissão interna de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. 

    A letra "D" está certa porque refletiu o que estabelece a Constituição Federal, observem:

    Art. 10 da ADCT  II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

    E) o dirigente sindical, desde o registro da candidatura até dois anos após o término do mandato. 

    A letra "E" está errada porque o parágrafo terceiro do artigo 543 da CLT estabelece que fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada.

    O gabarito é a letra "D".
  • RESPOSTA: D

    ESTABILIDADE:

    1) Gestante: Confirmação da Gravidez ---> 5 meses após o parto;

    2) Dirigente Sindical: Registro da Candidatura -----> 1 ano após o fim do mandato;

    3) CIPA: Registro da Candidatura ------> 1 ano após o fim do mandato;

    OBS: presidente não tem estabilidade, pois é indicado pelo empregador.

    4) Acidentado:

    -Requisitos (afastamento por mais de 15 dias + recebimento do auxílio)

    "A vitória está reservada para aqueles que estão dispostos a pagar o preço".

    ~A Arte da Guerra

    Continue fazendo questões...


ID
3258868
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : A

    ► CLT. Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) II - banco de horas anual; (...) VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.

  • Complementando o comentário do Rodrigo Cipriano, o erro das demais alternativas é o fato de que alguns dos itens são objetos ilícitos da convenção/acordo coletivo:

    Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:     

    VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (Letra B)

    XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas (Letra C)

    IX - repouso semanal remunerado; (Letra D)

    XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei (Letra E)

    X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal (Letras D e E)

    Outrossim, cabe ressaltar que a negociação sobre a troca de dia de feriado é permitida por força do artigo 611-A, Inciso XI.

    Por fim, Quanto ao grau de insalubridade, poderia gerar certa dúvida aos candidatos porque o inciso XII do 611-A permite, de forma estapafúrdia, que a negociação coletiva prevaleça sobre a lei quanto ao enquadramento do grau de insalubridade. Mas, ainda que se estabeleça - em ACT ou CCT - que uma atividade que é insalubre em grau máximo, passará a ser enquadrada em grau mínimo, o adicional não pode ser reduzido dos parâmetros legais. Vale dizer, não se pode estabelecer que, por exemplo, o percentual do adicional será 5 ou 7%. Assim, deve ser sempre respeitado a alíquota estabelecida na CLT.

  • GABARITO: LETRA A

    complementando...

    sobre os FERIADOS, além da possibilidade da convenção /acordo terem prevalência sobre a lei, vale a pena lembrar a alteraçao que a MP 905/2019 fez na CLT:

    Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

  • Vamos analisar as alternativas da questão que abordou o artigo 611-A da CLT.

    A) banco de horas anual e regime de sobreaviso. 

    A letra "A" está certa porque o artigo 611-A, II e VIII da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o banco de horas anual e sobre o teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.          

    B) trabalho intermitente e redução do adicional noturno. 

    A letra "B" está errada porque o artigo 611-A da CLT não contempla a possibilidade de redução de adicional noturno via acordo ou convenção coletiva. Observem que o artigo 611 - B da CLT dispõe que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução do direito ao recebimento da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

    C) troca do dia de feriado e redução do adicional de insalubridade. 

    A letra "C" está errada porque o artigo 611- B da CLT estabelece que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

    D) redução do repouso semanal remunerado e supressão das horas extras. 

    A letra "D" está errada porque o artigo 611 - B, IX e X da CLT estabelece que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução do repouso semanal remunerado e da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal. Logo, não prevalecerá sobre a lei o acordo coletivo e a convenção coletiva que suprimir horas extras ou reduzir o repouso semanal remunerado.

    E) supressão de horas extras e da licença-paternidade. 

    A letra "E" está errada porque o artigo 611-B da CLT estabelece que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal e da licença-paternidade, dentre outros direitos.

    O gabarito é a letra "A".

    Legislação:

    Art. 611-A da CLT  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:     
    I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;                    
    II - banco de horas anual;                   
    III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;                      
     IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;                  
     V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;       
    VI - regulamento empresarial;            
    VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;          
    VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;                   
    IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;                
    X - modalidade de registro de jornada de trabalho;                  
    XI - troca do dia de feriado;                   
    XII - enquadramento do grau de insalubridade;                     
    XII - enquadramento do grau de insalubridade;          
    XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;                 
    XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;                 
    XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.              

    § 1o  No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação.      
             
    § 2o  A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.             

    § 3o  Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.      
    § 4o  Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.               
                
    § 5o  Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.       
  • Gabarito:"A"

    CLT, art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: 

    II - banco de horas anual; 

    VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.

  • Complementando a C:

    Enquadramento do grau de insalubridade -> OK

    Redução do grau de insalubridade -> não pode


ID
3258871
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário,

Alternativas
Comentários
  • Correta letra B

    Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:                        (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;                       (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;                       (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;                       (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;                       (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.                          (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).                    (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

     VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.                        (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

     VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.                      (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

    IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.                           (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

    X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;                        (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

    XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.                          (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

    XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.             (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)

  • GABARITO : B

    CLT. Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (...) II - até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento.

    Demais alternativas:

    A : FALSO

    CLT. Art. 473. I - até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica.

    C : FALSO

    CLT. Art. 473. IV - por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

    D : FALSO

    CLT. Art. 473. VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

    E : FALSO

    CLT. Art. 473. XI - por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.

  • b) CERTO (responde todas as demais)

    Art. 473 da CLT. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

    I - até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

    II - até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;

    III - por 1 dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

    IV - por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

    V - até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

    VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

    VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

    VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

    IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

    X - até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

    XI - por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.

    XII - até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre interrupção do contrato de trabalho, especificamente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


    A) Consoante art. 473, inciso I da CLT, até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente.


    B) Consoante art. 473, inciso II da CLT, até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.


    C) Consoante art. 473, inciso IV da CLT, por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.


    D) Consoante art. 473, inciso VII da CLT, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.


    E) Não há previsão de abono do dia de trabalho para o mencionado caso.


    Gabarito do Professor: B


ID
3258874
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre o salário do empregado, incidem os seguintes descontos:

Alternativas
Comentários
  • A. ERRADA. A contribuição sindical é facultativa, depende de prévia e expressa autorização do empregado para ser descontada em folha.

    Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas

    Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.                       

    B. ERRADA. Os prejuízos sofridos pelo empregador, em regra, não devem ser descontados. Exceção: caso haja acordo OU se houver dolo do empregado (não precisa de previsão contratual nesse sentido). Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

    C. CERTO. Ver o comentário acima.

    D. ERRADO. Somente os danos causados por dolo podem ser descontados do salário, independentemente de previsão contratual.

    E. ERRADO. Ajuda de custo relativa ao vale-transporte pode ser descontada. Entretanto, a Contribuição Assistencial, devida pelos empregados filiados ou não a um determinado sindicato, possui pagamento é opcional.

    Art. 4º, Lei 7418/85 - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

  • GABARITO : C

  • GABARITO "C" --> Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

    § 1o - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. 


ID
3258877
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em relação ao recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GAB E

    empregado e empregador estarão desobrigados da homologação junto ao sindicato, podendo acordarem em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de emprego.

    Com isso, podemos concluir que a Reforma Trabalhista dispensa a homologação da rescisão do contrato de trabalho feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante o Ministério do Trabalho.

  • GABARITO : E

    A Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") revogou o § 1º do art. 477 da CLT, que condicionava a validade do recibo de quitação à assistência do sindicato quando o empregado contava com mais de 1 ano de serviço. Essa formalidade, portanto, é hoje dispensada para qualquer rescisão, independentemente do prazo de vigência do contrato de trabalho.

  • Gab. E . Alteração trazida com a reforma trabalhista

    Não há necessidade da assistência de sindicato ou do Ministério Público para validar o recibo de quitação. Vide art. 477, § 1º ( art. revogado)

  • CLT, art. 477, §10: A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. 

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) depende, para sua validade, de homologação do sindicato da categoria profissional. 

    A letra "A" está errada porque a lei da reforma trabalhista revogou o parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT que estabelecia a exigência de assistência do Sindicato para homologação de recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço.

    B) depende, para sua validade, de homologação do sindicato da categoria profissional nos contratos superiores a um ano. 

    A letra "B" está errada porque a lei da reforma trabalhista revogou o parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT que estabelecia a exigência de assistência do Sindicato para homologação de recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço. 

    C) deve ser assinado perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. 

    A letra "C" está errada porque a lei da reforma trabalhista revogou o parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT que estabelecia a exigência de assistência do Sindicato para homologação de recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço. 

    D) é documento hábil para requerimento do benefício do seguro-desemprego, independentemente da anotação de extinção do contrato na carteira de trabalho e previdência social. 

    A letra "D" está errada porque o requerimento do seguro desemprego entregue pelo empregador no ato da rescisão, bem como a CTPS são documentos necessários para o requerimento do seguro desemprego.


    E) não depende, para sua validade, de assistência do sindicato da categoria profissional, independentemente do período contratual. 

    A letra "E" está certa porque a lei da reforma trabalhista revogou o parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT que estabelecia a exigência de assistência do Sindicato para homologação de recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço.


    O gabarito é a letra "E".


    Legislação:

    Art. 477 da CLT Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
    § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
    § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. 
    § 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. 
    § 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.              
    § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. 
    § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.