Questão 325897

• Banca: FUMARC
• Órgão: CEMIG-TELECOM
• Ano: 2010
• Provas: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre as matérias abaixo, EXCETO:

• A. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
• B. Política tarifária e margem de lucro das empresas.
• C. Os direitos dos usuários.
• D. A obrigação de manter serviço adequado.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B
  
  Consoante disposto no artigo 175, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, dentre as alternativas acima, apenas a definição da política tarifária e margem de lucro, não encontram referência no já mencionado dispositivo. Vale, ainda, ressaltar que a constituição se refere à política tarifária, contudo, não faz qualquer referência à margem de lucro, haja vista tal matéria ser da intimidade do concessionário ou permissionário, não havendo qualquer possibilidade de interferência da Administração.
  
  Eis a redação do art. 175:
  
  "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  
  Parágrafo único. A lei disporá sobre:
  
  I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
  II - os direitos dos usuários;
  III - política tarifária [notar que não faz qualquer referência à margem de lucro das empresas];
  IV - a obrigação de manter serviço adequado."
  
  
• Enquanto para o concessionário o serviço é o meio, é o instrumento para a busca do lucro, que é o seu fim, o seu objetivo maior, para o Estado o lucro da concessionário é o meio para que o serviço seja prestado adequadamente, pois este é o seu fim. Portanto o não cabe ao Estado definir as margens de lucro da empresa.
  
  Letra B